Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APURAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória. A defesa não impugna a condenação. Postula o cômputo do período de prisão provisória e do recolhimento domiciliar noturno para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se compete ao juízo sentenciante realizar o cômputo da detração penal na sentença condenatória; e (ii) saber se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser detraído nesta sede. III. Razões de decidir 3. O art. 387, §2º, do Código de Processo Penal não impõe ao juízo sentenciante o dever de realizar materialmente o abatimento do tempo de prisão provisória na sentença. O dispositivo determina apenas que o magistrado considere a existência de prisão cautelar ao fixar o regime inicial. 4. O art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal atribui ao juízo da execução a competência para decidir sobre detração da pena. A apuração do tempo de prisão provisória, com todas as suas vicissitudes, somente pode ser realizada adequadamente naquela sede. 5. O recolhimento domiciliar noturno é detraível, conforme o Tema Repetitivo 1155 do Superior Tribunal de Justiça. A apuração do período e a conversão das horas em dias, contudo, dependem de verificação probatória própria da fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: “1. Compete ao juízo da execução penal, e não ao juízo sentenciante, realizar o cômputo da detração penal, nos termos do art. 66, III, ‘c’, da Lei nº 7.210/1984. 2. A apuração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração é matéria afeta à execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, §2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23/11/2022 (Tema Repetitivo 1155).