Ementa
Ante o exposto, reconheço cumprimento da obrigação de pagar, e, na forma dos Arts. 513 c/c 924, inc. II, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO o processo, com satisfação do crédito judicial. Expeça-se o respectivo alvará em nome do Autor e do Advogado para liquidação por meio do SISCONDJ, de acordo com as respectivas contas bancárias informadas. Certifique a Diretoria se houve o recolhimento das custas processuais. Não tendo sido recolhidas as custas processuais, intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquive-se. P.R.I.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000236-49.2025.8.17.2160 EXEQUENTE: FELISCLETO JERONIMO DA SILVA EXEQUENTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se Cumprimento de Título Judicial com base em Sentença que impôs à Parte Ré obrigação de pagar quantia certa. Houve pagamento do valor da condenação. O Autor apresentou manifestação favorável ao valor depositado. Vieram-me os autos conclusos. A hipótese é de extinção da execução. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação, regra aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513 do mesmo diploma. Os autos revelam que o executado efetuou o pagamento do valor exequendo, conforme comprovante de id 262600373. O exequente concordou com o quantum depositado (id 262741288). Satisfeita a obrigação, a extinção é medida que se impõe, devendo ser declarada por sentença, conforme o art. 925 do CPC. Ante o exposto, reconheço cumprimento da obrigação de pagar, e, na forma dos Arts. 513 c/c 924, inc. II, da Lei Adjetiva Civil, JULGO EXTINTO o processo, com satisfação do crédito judicial. Expeça-se o respectivo alvará em nome do Autor e do Advogado para liquidação por meio do SISCONDJ, de acordo com as respectivas contas bancárias informadas. Certifique a Diretoria se houve o recolhimento das custas processuais. Não tendo sido recolhidas as custas processuais, intime-se o Requerido para que proceda com o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em até 15 dias, sob pena de multa de 20%, na forma do art. 22 da lei estadual n. 17.116/2021. Não sendo cumprido, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado ou ao Gabinete Gestor de Arrecadação, na forma do Provimento 003/2022 do Conselho da Magistratura. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquive-se. P.R.I. ALAGOINHA, data da assinatura eletrônica Thaís Fróes Villela Aldrighi Juíza de Direito Substituta
