Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0006192-22.2026.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA EDUARDA DA SILVA PAULINO RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261623853, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: Constitucional, Administrativo, Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Rejeição das preliminares de impugnação ao valor da causa e de ausência de interesse processual. Planejamento familiar e reprodutivo (art. 226, § 7º, da CF/88). Autora que preencheu integralmente os requisitos da Lei nº 9.263/1996, com as modificações da Lei nº 14.443/2022, para a realização de laqueadura tubária bilateral intraparto. Extravio injustificado da documentação autorizativa e do termo de consentimento por parte da equipe do hospital municipal no momento do parto cesáreo, ensejando a não realização da esterilização voluntária programada. Falha manifesta na prestação do serviço público de saúde (faute du service). Responsabilidade civil extracontratual objetiva do Município, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. Frustração do projeto de contracepção cirúrgica definitiva e submissão da paciente à angústia na mesa cirúrgica e à posterior adoção de método contraceptivo temporário. Dano moral in re ipsa caracterizado ante a vulneração de direitos da personalidade e da autonomia corporal. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e precedentes do TJPE. Fornecimento e implantação superveniente de contraceptivo subdérmico (Implanon) na via administrativa durante o trâmite processual. Perda superveniente do interesse de agir quanto à obrigação de fazer (art. 493 do CPC). Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer (art. 485, inc. VI, do CPC) e Procedência do pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA EDUARDA DA SILVA PAULINO em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a Autora, em síntese, que é usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), mãe de 2 (dois) filhos e que, no livre e legítimo exercício do seu direito ao planejamento familiar, optou de maneira consciente pela realização de esterilização voluntária por meio de laqueadura tubária bilateral, objetivando a não ampliação de sua prole. Aduz que atendeu a todas as exigências legais e procedimentais estatuídas pela Lei nº 9.263/1996, com as modificações implementadas pela Lei nº 14.443/2022, submetendo-se regularmente às sessões de aconselhamento, avaliação psicológica e entrevista social em 08 de julho de 2025 perante a equipe multidisciplinar da rede municipal de saúde, ocasião em que manifestou seu consentimento expresso e obteve a declaração formal de aptidão para a realização do procedimento cirúrgico de forma concomitante ao parto cesáreo. Informa que, no dia 29 de julho de 2025, deu entrada em trabalho de parto na Maternidade Municipal Santa Dulce dos Pobres (MMSDP), unidade hospitalar mantida pela municipalidade Ré, munida de toda a documentação comprobatória que autorizava a esterilização cirúrgica. Nada obstante, já posicionada no bloco cirúrgico e em momento de extrema fragilidade física e emocional, foi surpreendida com a notícia de que os documentos e o termo individual de consentimento haviam sido extraviados pela equipe administrativa do hospital. Em decorrência do sumiço da referida guia, a médica obstetra responsável pelo ato procedeu unicamente ao parto cesáreo, recusando-se a realizar a laqueadura sem a via física do consentimento. Acrescenta que a documentação fora localizada pelos servidores do nosocômio cerca de quarenta e cinco minutos após a finalização da cesariana, quando a paciente já se encontrava com a cavidade abdominal completamente suturada e em fase de recuperação, frustrando de forma definitiva a oportunidade médica de laqueadura intraparto. Sob a alegação de violação a direitos da personalidade, quebra da confiança legítima, sofrimento psicológico no pós-parto e exposição contínua ao risco de gestação não programada, postulou a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar que o Réu promovesse o agendamento de consulta ginecológica e a implementação de método contraceptivo não oral e de longa duração. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, o reconhecimento da responsabilidade civil do Município e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), além das cominações sucumbenciais de estilo. Juntou procuração e documentos comprobatórios (ID 238027945 a 238027965). Por meio da decisão de ID 238077631, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, dispensada a realização de audiência prévia de conciliação e determinada a citação da Fazenda Pública Municipal para contestar, bem como para se manifestar previamente sobre o pleito liminar. Citado regularmente, o MUNICÍPIO DE CARUARU apresentou contestação e manifestação prévia (ID 240567568). Em sede de preliminares, suscitou a impugnação ao valor da causa, aduzindo que a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) revela-se exorbitante e destoante do proveito econômico real da demanda, requerendo sua readequação judicial na forma do art. 292, § 3º, do CPC. Alegou, ainda preliminarmente, a ausência de interesse processual quanto à obrigação de fazer, ante a suposta inexistência de prévio requerimento administrativo e de recusa formal por parte da Secretaria Municipal de Saúde após o parto. No mérito, defendeu o princípio da isonomia e a necessária observância à ordem cronológica da fila do SUS, asseverando que a pretensão autoral implicaria indevida quebra do fluxo de regulação sem a demonstração de urgência clínica respaldada por laudo médico circunstanciado, invocando o Enunciado nº 51 da II Jornada de Saúde do CNJ. No tocante ao pleito indenizatório, sustentou a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de nexo causal, alegando que a conduta dos profissionais pautou-se em rígidos protocolos de segurança que vedam a cirurgia esterilizadora sem a documentação comprobatória física em mãos. Argumentou que o extravio momentâneo representou mero contratempo administrativo que não acarretou dano à integridade física da demandante nem ocasionou gravidez indesejada, subsistindo a possibilidade de laqueadura eletiva ulterior. Defendeu a ausência de dano moral indenizável, configurando-se mero dissabor da vida cotidiana, e pugnou, subsidiariamente, caso reconhecida a responsabilidade, pela fixação do montante indenizatório em patamar módico, à luz do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Posteriormente, o MUNICÍPIO DE CARUARU noticiou nos autos (ID 241718164) o agendamento de consulta especializada em prol da Autora na rede básica de saúde para viabilizar a implantação de método contraceptivo reversível de longa duração (DIU ou Implanon), pugnando pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 242527404), rebatendo as preliminares arguidas, apontando contradição no comportamento da Administração e reiterando a integralidade dos pedidos inaugurais. Em despacho de ID 243540474, o Juízo registrou a perda do objeto quanto à apreciação da tutela liminar em razão da marcação voluntária do atendimento e intimou as partes para que especificassem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, sob cominação expressa de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). A Demandante compareceu aos autos manifestando desinteresse na produção de prova oral ou pericial, aduzindo a suficiência da prova documental acostada e requerendo o julgamento antecipado (ID 246334694). A municipalidade informou nos autos que a Autora não teria comparecido à consulta originariamente aprazada (ID 246737954). Instada a se pronunciar (ID 247529284), a Autora comprovou documentalmente que compareceu à Unidade Básica de Saúde em 16.07.2026 e que, na data de 29 de julho de 2026, fora efetivamente submetida ao procedimento de inserção do implante subdérmico de longa duração liberador de etonogestrel (Implanon) no braço esquerdo, juntando termo de consentimento e cartão de registro do método (ID 248268243 E 248663662). Intimado a respeito dos documentos (ID 249086088), o MUNICÍPIO DE CARUARU peticionou (ID 253622567) ratificando a integral realização do procedimento de inserção do contraceptivo na via administrativa e pugnando pela extinção do feito em relação à obrigação de fazer por perda superveniente do objeto, bem como pelo julgamento antecipado de improcedência do pleito indenizatório. Conclusos, decido. Trata-se de controvérsia instaurada entre cidadã e o Poder Público Municipal, envolvendo o alegado direito à indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço público de saúde durante procedimento de parto cesáreo, além de obrigação de fazer atinente ao fornecimento e inserção de método contraceptivo. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controversa encontra-se suficientemente demonstrada pela copiosa prova documental acostada pelas partes, revelando-se despicienda a colheita de depoimentos ou prova pericial. Passo, inicialmente, ao exame das questões preliminares suscitadas na peça de defesa. No que tange à impugnação ao valor da causa suscitada pelo MUNICÍPIO DE CARUARU, esta não merece prosperar. Nos exatos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, deve guardar correspondência com o montante pretendido pela parte Demandante. O fato de o valor final a ser fixado pelo magistrado poder revelar-se inferior ao quantum indicado na petição inicial não enseja a inadequação do valor da causa, que espelha formalmente o benefício patrimonial hipoteticamente buscado pela Acionante. Rejeito, portanto, a impugnação. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir decorrente da suposta falta de prévio requerimento administrativo e inexistência de pretensão resistida para a dispensação contraceptiva, observa-se que a preliminar confunde-se materialmente com o próprio desenrolar dos fatos e com o fenômeno da perda superveniente do objeto. De toda sorte, é cediço que o acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) prescinde do exaurimento da via administrativa quando a controvérsia decorre de dano já aperfeiçoado no mundo fático em virtude de falha na atuação estatal. Ademais, a própria litigiosidade estabelecida nos autos e a resistência manifestada pelo ente público afastam qualquer cogitação de carência acionária originária. Rejeito, pois, a preliminar. Passo ao mérito. Resta incontroverso nos autos que a Autora, mãe de dois infantes, realizou regular acompanhamento perante a rede pública municipal no âmbito do programa de planejamento familiar e planejamento reprodutivo. Cumpriu todo o protocolo exigido pela legislação de regência, submetendo-se a atendimentos individuais, grupos informativos, consulta médica, entrevista social em 08.07.2025 (ID 238027956) e avaliação psicológica favorável na mesma data (ID 238027958), culminando com a assinatura e validação do termo de manifestação de vontade e consentimento livre e esclarecido para esterilização cirúrgica voluntária por laqueadura tubária (ID 238027954). Restou expressamente acordado e programado que o ato cirúrgico esterilizador seria praticado no mesmo ato anestésico e operatório do parto cesáreo, previsto para a Maternidade Municipal Santa Dulce dos Pobres. Todavia, em 29 de julho de 2025, ao dar entrada na maternidade e ingressar no bloco cirúrgico, a documentação autorizativa e o termo de consentimento foram perdidos/extraviados pelos prepostos do nosocômio municipal. Conforme atestado expressamente de próprio punho pela médica obstetra (ID 238027950) e registrado na anotação de enfermagem da sala de cirurgia (ID 238027960), a equipe cirúrgica e de enfermagem aguardou por 45 (quarenta e cinco) minutos à procura do papel pelo prontuário e pelos postos da unidade, sem sucesso. Em virtude do extravio administrativo, a médica procedeu exclusivamente ao parto cesáreo, sem realizar a laqueadura. Ironicamente, os documentos foram encontrados no arquivo hospitalar momentos após o término da cesariana, quando a paciente já se encontrava com a cirurgia concluída e a incisão abdominal fechada. Ajuizada a demanda com vistas a compelir o Município ao fornecimento de método contraceptivo e reparação civil, constatou-se no curso da marcha processual que a Autora compareceu à rede municipal em 16.07.2026 e, na data de 29.07.2026, foi acolhida e submetida à inserção subdérmica do implante hormonal liberador de etonogestrel (Implanon), método que ostenta validade de 3 (três) anos (ID 248663663 a 248663665). A matéria submete-se ao primado da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fundada na teoria do risco administrativo. Consoante o comando constitucional, as pessoas jurídicas de direito público respondem civilmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, condicionando-se o dever reparatório à demonstração de três elementos cardeais: conduta comissiva ou omissiva qualificada (faute du service), o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade eficiente entre ambos, dispensando-se a perquirição de culpa do agente. No plano material substantivo, aplicam-se os arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, que determinam a obrigação de reparar integralmente o dano causado por ato ilícito ou exercício irregular de funções públicas, graduando-se a indenização pela extensão do agravo. No âmbito dos direitos reprodutivos, incide de maneira precípua o art. 226, § 7º, da Carta Magna, segundo o qual o planejamento familiar, alicerçado nos princípios estruturantes da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF) e da paternidade responsável, consubstancia livre decisão do indivíduo ou casal, vedando-se qualquer intervenção coercitiva do Poder Público e garantindo-se o acesso pleno aos recursos científicos e educacionais disponíveis. Tal mandamento é densificado pela Lei Federal nº 9.263/1996, expressamente reformulada pela Lei nº 14.443/2022, cujo art. 10, § 2º, passou a franquear e resguardar de modo inequívoco a realização de esterilização cirúrgica na mulher no momento do parto (cesariano ou normal), mediante prévio consentimento formal colhido com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mecanismo concebido pelo legislador pátrio para prestigiar a autonomia reprodutiva feminina e evitar submissões desnecessárias a múltiplas cirurgias e anestesias. Por derradeiro, em sede processual civil, aplicam-se os arts. 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil, que preconizam o dever do julgador de considerar de ofício fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente ao ajuizamento da demanda capaz de influir no julgamento da lide, reconhecendo-se a perda superveniente do interesse processual quando a pretensão material veiculada na inicial é espontaneamente adimplida na esfera administrativa. Em relação à obrigação de fazer deduzida na petição inicial, na qual se pugnava pela condenação do Réu a assegurar consulta ginecológica e implementar método contraceptivo eficaz, não oral e de longa duração, evidencia-se nos autos a ocorrência de fato jurídico superveniente dotado de eficácia extintiva. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Com efeito, os documentos carreados aos autos pela própria requerente (ID 248663662 e seguintes), expressamente confirmados pela Procuradoria Municipal (ID 253622567), revelam que no dia 29 de julho de 2026 a Autora compareceu à Unidade Básica de Saúde Salgado II e foi acolhida pela equipe médica e de enfermagem, momento em que foi submetida, a contento e sem custos, ao procedimento de inserção do implante subdérmico contraceptivo liberador de etonogestrel 68 mg (Implanon). Restando a obrigação de fazer faticamente satisfeita na esfera administrativa durante o trâmite processual, opera-se o esvaziamento da necessidade e utilidade do provimento judicial cominatório quanto a tal capítulo da demanda. Impõe-se, desse modo, com arrimo no art. 493 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, ante a inequívoca perda superveniente do interesse processual (perda do objeto). DO PEDIDO DE DANO MORAL A superveniente satisfação fática da necessidade anticonceptiva não tem o condão de apagar a ilicitude perpetrada nem afasta os efeitos danosos que se consumaram na esfera imaterial da promovente. Remanesce límpida e necessária a apreciação do pleito indenizatório. O cerne da questão reside no extravio imotivado e imperdoável da documentação autorizativa de laqueadura tubária no exato momento em que a paciente fora submetida ao ato cirúrgico de cesariana em hospital público municipal. A tese defensiva do MUNICÍPIO DE CARUARU procura eximir a edilidade sob a ótica de que o fato consistiu em mero extravio temporário e que a médica obstetra agiu com prudência profissional ao não esterilizar a paciente sem a via física do termo. Tal argumentação não merece prosperar. Não se questiona a cautela médica estrita no bloco cirúrgico, mas sim a manifesta desorganização e falha do serviço hospitalar prestado pela unidade de saúde do Réu (faute du service). A requerente demonstrou cabalmente ter cumprido todo o iter legal imposto pelo Sistema Único de Saúde para ter acesso à esterilização voluntária. Cumpriu o prazo reflexivo de 60 (sessenta) dias estipulado no art. 10 da Lei nº 9.263/1996, compareceu às avaliações psicossociais e assinou todos os termos. Portanto, a Autora depositou legítima e fundamentada confiança na Administração Pública de que, ao adentrar o centro cirúrgico para a realização de sua cesariana, o serviço municipal de saúde estaria apto a executar simultaneamente a laqueadura. O extravio da documentação pelo arquivo do hospital público, culminando com a localização intempestiva dos papéis apenas após o término do fechamento da cavidade uterina e abdominal, configurou evidente falha na prestação do serviço público de saúde. O Município não pode transferir à administrada as consequências de sua própria desídia burocrática interna. O fato praticado pela Administração reveste-se de indubitável gravidade. Não se cuida de mero percalço cotidiano, mas de ato que atingiu o núcleo essencial do direito fundamental ao planejamento familiar e reprodutivo (art. 226, § 7º, da CF/88) e à soberania sobre o próprio corpo. Destaca-se que referida falha grave da administração pública não possui uma solução simples. Submeter a Autora a uma nova intervenção cirúrgica posterior, desta feita exclusivamente para a realização isolada da laqueadura tubária, implicaria expô-la desnecessariamente a novos riscos inerentes a qualquer ato cirúrgico invasivo, aos quais jamais deveria ser submetida caso a rede de saúde tivesse desempenhado seu múnus de forma organizada e eficiente no parto cesáreo. Tanto a situação não comportava desfecho simples que a alternativa profilática encontrada pelo Município, após a eclosão da presente lide, consistiu na inserção de um método contraceptivo temporário, no caso o implante subdérmico de etonogestrel (Implanon). Conquanto o implante hormonal ostente elevada eficácia contraceptiva e represente avanço na política pública de saúde da mulher, possui natureza essencialmente temporária, demandando renovação em intervalo regular a cada 3 (três) anos. Verifica-se, pois, que em decorrência direta do erro administrativo municipal, a Autora foi tolhida e privada de seu projeto de vida reprodutivo consubstanciado na escolha por um método de esterilização cirúrgica definitivo, passando a ter que submeter-se à manutenção e substituição periódica de dispositivo hormonal, submetendo-se aos reflexos farmacológicos e à incerteza da renovação perante a rede pública ao término do ciclo. Essa cadeia causal, consubstanciada na frustração de procedimento definitivo legitimamente planejado, no constrangimento e angústia infligidos no momento mais vulnerável de sua vida biológica (a mesa cirúrgica do parto), na dor psíquica de ver sua autodeterminação violada por imperícia gerencial e na imposição de método temporário que exige revisões constantes, extrapola categoricamente a barreira dos meros dissabores cotidianos. Houve, sem sombra de dúvidas, severo abalo anímico e vulneração inequívoca aos direitos da personalidade da Requerente. O dano moral, neste contexto, decorre da própria gravidade dos fatos e da frustração do projeto existencial reprodutivo (in re ipsa). Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA NÃO REALIZADO. GRAVIDEZ INESPERADA. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL MAIORIDADE. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, § ÚNICO, DO CPC. 1. Falha na prestação de serviço de hospital que não realizou laqueadura devidamente autorizada, tendo, posteriormente, advindo gravidez inesperada (art. 14 do CDC). 2. Apelante não produziu provas que afastem a comprovada falha na prestação do serviço, ficando configurado o dever de indenizar. 3. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, desde o nascimento da filha da autora até que a menor atinja a maioridade. Precedentes. 4. Abalo psicológico comprovado. Cabimento de danos morais. Quantum fixado em sentença se mostra razoável. 5. Incidência da Súmula 362 do STJ no que se refere à correção monetária do valor da indenização por danos morais. 6. Apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que incide o art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível, Número Processo , NPU 0005341-82.2014.8.17.2001, Rel. ANDRE VICENTE PIRES ROSA, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete, julgado em 28/07/2023, DJe 28/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA CESARIANA CUMULA COM LAQUEADURA. PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA AO CONSUMIDOR. GRAVIDEZ INDESEJADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, o problema se resume ao fato de que a Apelante, em meados de 2011, acertou com o seu médico (Apelado) a realização de cirurgia cesariana para o nascimento de seu terceiro filho, que deveria ser acompanhada de procedimento de laqueadura, destinada à sua esterilização. Diz que no dia da cirurgia tudo ocorreu normalmente, tendo o referido médico lhe confirmado a realização dos dois procedimentos. 2. Restou evidente que a cirurgia de laqueadura não aconteceu, ao contrário do que insistiu a Apelante em suas razões recursais. Além de não existir no prontuário médico qualquer referência à realização do procedimento, o Dr. Walter Ferraz, que efetivou a cirurgia posteriormente, confirmou a inexistência de qualquer indício de realização anterior de procedimento semelhante. 3. Nessa linha, está evidenciado nos autos, inclusive pelo depoimento testemunhal do próprio Apelado, que a cirurgia de esterilização estava autorizada pelo plano de saúde da Apelante e, no dia em que a mesma se dirigiu ao hospital com a bolsa rompida, o seu "registro de admissão" indicava a realização de ambos os procedimentos, tendo o Apelado justificado a não realização do procedimento pelo fato de que, ao questionar a Apelante, notou que a mesma não possuía certeza sobre a sua efetivação, achando melhor e mais profissional adiá-la. Também justifica a sua atitude pelo fato de que não fora entregue autorização por escrito da Apelante e seu cônjuge. 4. No que toca à convicção da Apelante quanto ao procedimento a ser realizado, não é razoável supor que essa não tinha certeza quanto à sua vontade, até porque o fato de ser uma senhora de 39 (trinta e nove) anos (à época da cirurgia), sendo mãe de um terceiro filho e já tendo expressado a sua intenção de efetivar a esterilização em várias oportunidades, permitiria concluir que a realização da cirurgia era a medida mais sensata a ser tomada. 5. No tocante à autorização por escrito, os depoimentos colhidos em audiência, tanto da Sra. Keudma Cristina quanto do Sr. Walter Ferraz, indicaram que é comum a realização de tais procedimentos apenas com a autorização oral dos pacientes, sendo certo que esse último até destacou que já vinha pensando em se revestir de maiores cautelas, exigindo a autorização por escrito. Dessa forma, esse fator, ainda que possa ser relevante do aspecto legal, provavelmente não foi determinante para a decisão do médico Apelado. 6. De toda forma, ainda que possamos alongar a discussão acerca dos motivos acima postos, o fato é que a cirurgia de laqueadura não foi feita e, esse fator, por si só, não ensejaria um ato ilícito se, conforme alegado pelo Apelante, de tudo tivesse sido avisada a Apelada. 7. Como se disse, a admissão da paciente no hospital indica a realização de cesárea + laqueadura e, por deliberação do médico responsável, essa última não foi realizada. Os únicos indícios de que essa não teria sido realizada, e isso foi destacado pela própria testemunha de defesa (Sra. Keudma), estão no prontuário médico, donde pode se extrair que os equipamentos cirúrgicos utilizados eram próprios da cesárea, inexistindo aqueles destinados à realização da laqueadura. 8. Um prontuário médico não é instrumento hábil a notificar um paciente de qualquer que seja a informação, uma vez que ali são empregados termos técnicos típicos dos profissionais da área, além de a própria grafia manual impor outras dificuldades na leitura. Assim, não sendo realizada a laqueadura, mudou-se o procedimento inicialmente contratado, de modo que deveria ter existido uma comunicação eficaz, carente de qualquer dúvida, nesse sentido. 9. Tratando-se de uma relação de consumo, deveria o prestador do serviço, ao efetivar serviço diverso daquele contratado, revestir-se de todas as cautelas legais para notificar a consumidora acerca da mudança ocorrida. E isso alcança maiores proporções quando falamos de um serviço cujo objeto é a saúde da consumidora e da possibilidade de uma nova gravidez, que traz consigo inúmeros e duradouros efeitos. 10. Segundo a dialética do Código de Defesa do Consumidor, entendo que essa era uma prova de responsabilidade do Apelado, que deveria ter demonstrado, de forma inequívoca, a prestação de informação clara e evidente à Apelante o que, como se vê, não aconteceu. Por isso, entendo que existiu a falha na prestação do serviço e, de consequência, emerge a responsabilidade civil pelos efeitos dela decorrentes. 11. Em que pese não haver fundamento jurídico para o pleito ressarcitório de danos materiais, o ato cometido pelo Apelado ensejou danos à parte, impondo-lhe angústias e aflições de forma desnecessária, uma vez que a gravidez indesejada de seu quarto filho traz consigo sofrimentos superiores àqueles suportáveis pelo "homem médio" e seus efeitos serão duradouros. Não há dúvidas, portanto, quanto à configuração do dano moral. 12. De acordo com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, o grau de lesividade da conduta e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, o montante de R$20. 000, 00 (vinte mil reais) se revela adequado às circunstâncias do caso concreto. 13. Sentença reformada. (Apelação Cível, Número Processo 429149200, NPU 0012623-49.2012.8.17.0480, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 04/05/2016, DJe 19/05/2016) No que tange à fixação do valor compensatório, orienta-se a jurisprudência pátria pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano (art. 944 do CC), o grau de reprovabilidade da conduta do ente público, a capacidade econômica dos litigantes e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Sopesadas todas essas vertentes, em especial a gravidade do extravio do prontuário no leito de cirurgia, a irremediabilidade da laqueadura concomitante, a necessidade de evitar o risco de submissão da mulher a novo procedimento anestésico-cirúrgico eletivo, a compensação pela alteração involuntária do método definitivo para o temporário, bem como a superveniente disponibilização do implante hormonal pelo Réu, afigura-se proporcional, razoável e justa a fixação da verba indenizatória em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante consentâneo com as peculiaridades do caso concreto. Por oportuno, registro que a jurisprudência deste TJPE acostada aos fundamentos deste julgado revela que num caso onde não foi comunicada a cirurgia de laqueadura não realizada e que acabou resultando em gravidez surpresa, a fixação da indenização em danos morais foi no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, embora se trate de uma condenação que dista 10 (dez) anos, tem-se que se tratou de uma hipótese muito mais grave do que a discutida nos autos, o que me parece evidenciar que o valor postulado neste feito está além do que a justiça vem reconhecendo como adequado para situações semelhantes. Neste sentido, a outra jurisprudência deste TJPE que consta deste julgado evidencia que em julgamento recente, precisamente em 2023, para uma hipótese onde também houve falha consubstanciada na ausência de cirurgia de laqueadura e que resultou em gravidez inesperada, houve a fixação de um montante indenizatório à título de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, a fixação deste juízo para o caso dos autos reveste-se de pertinência com as circunstâncias fáticas e se ajusta ao quantum que vem sendo praticado por este Tribunal, pois em que pese nesta ocorrência não ter havido a posterior gravidez em virtude da falha na prestação do serviço, tal questão se deve à conduta da própria parte Autora, diligente em buscar com rapidez a solução através de outro método contraceptivo e, ainda, como há uma distância temporal de cerca de 3 (três) anos da jurisprudência citada, é de se reconhecer a razoabilidade do valor ora fixado, considerando, inclusive, que a notícia de que o procedimento não seria realizado lhe foi prestada no momento em que aguardava em bloco cirúrgico no pré-parto, evidenciando-se a extrema sensibilidade e a ocasião bastante impertinente de lhe noticiar tal situação, que poderia facilmente lhe ter causado um mal-estar e algum agravamento de sua saúde em um momento tão delicado. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor da Autora, MARIA EDUARDA DA SILVA PAULINO, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), declarando extinto o feito com resolução de mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: "Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: "Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária." (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: "Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo." (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: "Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora." (Revisão aprovada por unanimidade). Considerando que o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.9494/1997 foi tacitamente revogado pela redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e que a nova redação do citado artigo dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025 não prevê mais os índices aplicáveis para atualização antes da expedição do precatório, e, tendo em vista ainda o disposto no art. 2º, §3º, da LINDB, que impede a repristinação de norma anteriormente revogada, ressalvada disposição em contrário, até que venha a existir uma nova disposição legal ou constitucional sobre o tema, ou decisão do STF a respeito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá ser realizada de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil e os juros de acordo com o art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. A partir da expedição do requisitório até o seu efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o índice de atualização e juros calculado nos termos da determinação acima represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos em que exposto no art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Quanto ao pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO por falta superveniente de interesse de agir, declarando extinto o feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC. CONDENO o Município Demandado ao pagamento das custas/taxa processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. CUMPRA-SE. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Deixo de determinar a remessa necessária por se vislumbrar na hipótese o disposto no art. 496, § 3º, inc. III, do CPC. Caruaru, 22 de outubro de 2026. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito " CARUARU, 10 de novembro de 2026. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
