Ementa
por parte de demandada (art. 186 e 187, do Código Civil). Portanto: 6.1. Deve ser declarada a inexistência do débito vinculado à conta/documento nº 0202507367197331, no valor de R$ 375,25, consolidando-se o teor da Decisão Interlocutória proferida sob o ID/249020618; 6.2. O defeito e o ato ilícito suso reconhecido, de fato, causou danos de ordem moral in re ipsa (STJ - AgInt no REsp 1.846.462/SP; AgInt no AREsp 2.034.770/SP e REsp 1.424.792/BA), os quais deverão ser reparados através do pagamento da quantia de R$ 5.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, consolidando-se o teor da Decisão Interlocutória proferida sob o ID/249020618: 7.1. Declarar a inexistência do débito vinculado à conta/documento nº 0202507367197331, no valor de R$ 375,25; 7.2. Condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 30/01/2026 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Telefone: (81) 35339885 R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 Processo nº 0000965-85.2026.8.17.8224 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALDA SOARES DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação, com pleito antecipatório, ajuizada por ALDA SOARES DA SILVA em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes dos IDs nºs 248532479 e 248638637; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/263264329: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada ofereceu sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se à parte demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Das preliminares arguidas pela demandada: 4.1. A demandada argui preliminar afirmando ser a autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que o direito discutido nesta demanda ser privado e disponível, aplicando-se, pois, sem restrições, o insculpido no Princípio plasmado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988; 4.2. A empresa ré argui preliminar afirmando serem os documentos por ela emitidos portadores de presunção de veracidade, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que tal presunção se trata de uma exceção concedida apenas a entes da Administração Direta, enquanto a arguente é empresa de direito privado e concessionária de serviços públicos, vinculada à Administração Indireta. Dessarte, os documentos gerados pela arguente, por si sós (isoladamente) não possuem a mencionada presunção, devendo a sua valoração probatória ser apreciada no contexto da instrução; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se os pleitos autorais encontram, ou não, respaldo fático e/ou jurídico; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a autora é titular da unidade consumidora vinculada ao contrato nº 7004515301 desde 09/05/2011, conforme Id 263106795; b) a ocorrência de inscrição restritiva em nome da autora referente ao documento/fatura nº 0202507367197331, no valor de R$ 375,25, vencimento em 17/07/2025 (Id 248532481); c) que a requerida reconhece que o débito objeto da lide está vinculado à conta-contrato da autora e ao CPF da autora; 5.2.2. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que: 5.2.2.1. De um lado, a autora apresentou: a) a consulta SPC comprovando a negativação (Id 248532481); b) a declaração anual de quitação emitida pela própria ré (Id 248533882); c) o comprovante de pagamento da fatura do mês 07/2025 no valor de R$ 120,85 (Id 248533882). A empresa A ré, por sua vez, produziu documentos internos informando que o débito está vinculado ao contrato 7004515301, que este permanecia em aberto e que originou a negativação. Contudo, a demandada não juntou a fatura completa que originou o débito de R$ 375,25 nem demonstrou de forma tecnicamente compreensível sua composição; 5.2.2.2. Ademais, a própria demandada emitiu declaração anual de quitação referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 afirmando expressamente "Não existem débitos de 2025 e anos anteriores." (Id 248533882). Entretanto, a negativação decorreu exatamente de débito com vencimento em 17/07/2025 (Id 248532481). A declaração anual de quitação prevista na Lei nº 12.007/2009 possui relevante valor probatório e gera legítima expectativa ao consumidor. Dessarte, a requerida não produziu qualquer prova apta a explicar nem por qual razão declarou inexistência de débitos do exercício; nem por que, simultaneamente, manteve restrição decorrente justamente de dívida daquele período; nem qual a efetiva composição da cobrança. A defesa limitou-se a reproduzir telas sistêmicas unilaterais. Tais documentos demonstram a existência contábil do lançamento interno, mas não afastam a contradição criada pelo documento oficial emitido pela própria concessionária. Incide, portanto, in casu, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorrente da boa-fé objetiva; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que, de fato, houve tanto falha na prestação de serviços da promovida (art. 14, do CDC), quanto a prática de ato ilícito civil por parte de demandada (art. 186 e 187, do Código Civil). Portanto: 6.1. Deve ser declarada a inexistência do débito vinculado à conta/documento nº 0202507367197331, no valor de R$ 375,25, consolidando-se o teor da Decisão Interlocutória proferida sob o ID/249020618; 6.2. O defeito e o ato ilícito suso reconhecido, de fato, causou danos de ordem moral in re ipsa (STJ - AgInt no REsp 1.846.462/SP; AgInt no AREsp 2.034.770/SP e REsp 1.424.792/BA), os quais deverão ser reparados através do pagamento da quantia de R$ 5.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, consolidando-se o teor da Decisão Interlocutória proferida sob o ID/249020618: 7.1. Declarar a inexistência do débito vinculado à conta/documento nº 0202507367197331, no valor de R$ 375,25; 7.2. Condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 30/01/2026 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 06 de novembro de 2026 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO GRAVATÁ, 10 de novembro de 2026. LUCIANA JOVITA CAMBRAIA FREIRE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S):DJEN Nome: ALDA SOARES DA SILVA Endereço: TV SÃO PEDRO, 43, BAIRRO NOVO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55643-071 Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: AV JOÃO DE BARROS, - de 540/541 a 977/978, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50100-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
