Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0035328-70.2026.8.17.8201 AUTOR(A): RAFAEL MARTINELLI ALVES DA SILVA, CAMILA MUNIZ MONTEIRO FIGUEIREDO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAFAEL MARTINELLI ALVES DA SILVA e CAMILA MUNIZ MONTEIRO FIGUEIREDO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62,80 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em breve síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Recife/PE – Maceió/AL, com embarque previsto para 31/07/2026. Relatam que viajavam com o filho de 1 ano de idade e que a viagem visava a participação do coautor em uma meia maratona. Afirmam que, no momento do embarque, o voo foi cancelado sob a justificativa de manutenção da aeronave. Sustentam que a ré não os reacomodou em outro voo, impondo-lhes uma viagem exaustiva de ônibus até o destino, o que gerou desgastes físicos e psicológicos, além de gastos com alimentação na estrada. O juízo proferiu despacho (id. 250656841) determinando a intimação da parte autora para esclarecer e comprovar o seu endereço residencial, sob pena de extinção do processo. A parte autora apresentou manifestação e juntou comprovante de residência atualizado (id. 252822278). O réu apresentou defesa (id. 256279505), suscitando, em síntese, preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa. No mérito, defendeu que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior (manutenção não programada) visando a segurança do voo. Afirmou ter prestado toda a assistência material devida, incluindo vouchers de alimentação e transporte terrestre executivo, o qual foi aceito pelos autores. Argumentou a inexistência de danos morais indenizáveis, rechaçando a aplicação da teoria do desvio produtivo e impugnando o pedido de danos materiais. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (id. 256404286), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a parte ré ratificou os termos de sua contestação, enquanto a parte autora apresentou réplica oral, reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré na contestação. A demandada argumenta que os autores não buscaram solucionar o conflito pela via administrativa (por meio de seus canais de atendimento ou da plataforma "consumidor.gov.br") antes de ingressar com a presente ação judicial, o que configuraria ausência de pretensão resistida. Contudo, razão não lhe assiste. No ordenamento jurídico pátrio, vigora a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), segundo a qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Salvo hipóteses excepcionais estritamente delineadas pela jurisprudência das Cortes Superiores — a exemplo de requerimentos previdenciários ou ações de habeas data —, o esgotamento da instância administrativa ou a utilização de plataformas extrajudiciais de resolução de conflitos não constitui condição da ação para demandas consumeristas indenizatórias. Ademais, a apresentação de contestação impugnando integralmente o mérito da pretensão autoral evidencia a resistência à pretensão, caracterizando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Estando o feito em ordem, vou ao mérito. Constata-se nos autos que são fatos incontroversos a aquisição das passagens aéreas pelos autores junto à ré para o voo AD 4556, no trecho Recife (REC) – Maceió (MCZ), programado para o dia 31/07/2026 às 08:40h (vouchers de id. 249445456), bem como o posterior cancelamento do referido voo (painel de id. 249445459, pág. 1), a presença do filho menor dos autores, de apenas 1 (um) ano de idade, e a realização do trajeto até o destino final por meio de transporte terrestre rodoviário (ônibus). A controvérsia fática e jurídica reside em verificar a legitimidade da justificativa apresentada para o cancelamento do voo, a adequação da reacomodação e da assistência material prestadas pela transportadora, a necessidade das despesas materiais efetuadas pelos demandantes e a configuração de danos morais indenizáveis. Quanto ao motivo do cancelamento, os autores alegam na inicial que a real motivação teria sido a baixa ocupação da aeronave, visando otimização de lucros. A ré, por sua vez, sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato imprevisível e inevitável para preservar a segurança operacional. A prova documental que dirime tal ponto é a própria "Declaração de Contingência" emitida pela companhia aérea e juntada por ambas as partes (id. 249445457), na qual consta expressamente assinalado o motivo "Manutenção da aeronave". Todavia, ao contrário do que defende a demandada, a necessidade de manutenção não programada de aeronave não configura caso fortuito externo ou força maior apta a excluir o nexo de causalidade. Consoante jurisprudência amplamente pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Pernambuco, problemas técnicos, operacionais e de manutenção da frota constituem fortuito interno, pois inserem-se no risco inerente à própria atividade empresarial explorada pelo transportador aéreo. Assim, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 734 e 737 do Código Civil, a ré responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da falha na execução do contrato de transporte. Superada a questão da responsabilidade pelo cancelamento, analisa-se a conduta da ré no pós-contingência. A empresa alega ter cumprido integralmente as diretrizes da Resolução nº 400/2016 da ANAC (arts. 21, 26 e 27), fornecendo assistência material e reacomodação em transporte terrestre executivo mediante livre escolha e aceitação dos passageiros. O conjunto probatório, contudo, desmente a versão defensiva. Em primeiro lugar, a empresa aérea não colacionou aos autos qualquer termo de anuência assinado pelos autores optando pela via terrestre em detrimento de reacomodação em voos próprios ou de companhias congêneres, tampouco comprovou a inexistência de assentos disponíveis em outros voos naquela data. A máxima de experiência comum revela que consumidores que contratam um voo de apenas 55 (cinquenta e cinco) minutos, viajando com um bebê de 1 (um) ano de idade, somente se submetem a uma viagem rodoviária interestadual de várias horas pela BR-101 por absoluta falta de alternativa aérea viável disponibilizada pela transportadora. No que concerne aos danos materiais, a ré inseriu em sua contestação tela sistêmica indicando a emissão de vouchers da categoria "Lanche - Box" para os autores. Ocorre que os demandantes comprovaram, por meio de nota fiscal eletrônica e comprovante de transação bancária (id. 249445459, págs. 6 e 7), que precisaram desembolsar a quantia de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos) a título de "almoço" no estabelecimento "Rogerio da Silva Restaurante e Pastelaria", localizado às margens da BR-101, no município de Palmares/PE, exatamente às 11:26h do dia 31/07/2026. Fica evidente que o fornecimento de um mero "lanche-box" no aeroporto não supre o dever de assistência material adequada (art. 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC) para passageiros que foram submetidos a uma longa viagem de ônibus que atravessou todo o período da manhã e o horário de almoço na estrada. A despesa de R$ 62,80 para a alimentação do casal não decorreu de mera liberalidade, mas de necessidade básica de subsistência gerada diretamente pelo inadimplemento contratual da ré, impondo-se o seu integral ressarcimento (art. 944 do Código Civil). Passando ao exame dos danos morais, assiste razão à defesa quando pontua que a jurisprudência atual das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, em observância ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo não gera dano moral in re ipsa (presumido), exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que extrapolem o mero dissabor cotidiano. No caso em apreço, cumpre registrar, por dever de imparcialidade, que o coautor Rafael não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de sua inscrição na alegada "Meia Maratona (21 km)" que ocorreria em Maceió no dia seguinte, não tendo se desincumbido do ônus de provar o prejuízo ao seu planejamento esportivo. Da mesma forma, não se verifica a presença dos requisitos ensejadores da aplicação autônoma da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, haja vista a ausência de provas de que os autores tenham desperdiçado tempo vital em tentativas administrativas frustradas perante canais de atendimento recalcitrantes da ré. Entretanto, ainda que afastados tais argumentos acessórios, o efetivo abalo extrapatrimonial exigido pelo art. 251-A do CBA encontra-se fartamente comprovado pelas circunstâncias fáticas gravosas e excepcionais que permearam o evento. Não se tratou de simples espera em saguão de aeroporto com posterior embarque em outra aeronave, mas de uma alteração drástica e unilateral do próprio modal de transporte contratado. Os autores adquiriram passagens aéreas visando especificamente a rapidez e o conforto de um deslocamento de 55 minutos para proteger o bem-estar de seu filho lactente, de apenas 1 (um) ano de idade. Nos termos do art. 3º da Resolução nº 280/2013 da ANAC, lactentes e crianças de colo são classificados como Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), fazendo jus a atendimento prioritário e focado em sua segurança e comodidade. Ao cancelar o voo por falha operacional interna, deixar de reacomodar a família em voo congênere e submetê-la, com um bebê de colo, a uma desgastante viagem rodoviária interestadual de várias horas de duração, sem sequer custear a refeição principal na estrada, a companhia aérea frustrou a legítima expectativa dos consumidores e impôs-lhes um sofrimento físico, angústia e exaustão emocional que desbordam largamente da esfera do mero aborrecimento contratual. Restam, pois, plenamente configurados o ato ilícito, o dano moral concreto e o nexo de causalidade, fazendo nascer o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC). No que tange ao quantum indenizatório, a reparação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa, cumprindo sua dupla função compensatória e pedagógica. Considerando que os autores chegaram ao destino no mesmo dia, mas sopesando o elevado desgaste da viagem terrestre imposta na presença de uma criança de colo, reputo excessivo o valor pleiteado na inicial, mostrando-se justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, perfazendo o montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos autores, no valor de R$ 62,80 (sessenta e dois reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data do efetivo desembolso (31/07/2026) e de juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e de juros de mora a partir da citação. Em ambos os casos, os valores deverão ser corrigidos conforme o art. 389, parágrafo único do CC, com juros legais contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (Tema 1.368 do STJ). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito
