Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas em face do cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
sem_resolucao_merito
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002852-46.2026.8.17.2100 AUTOR(A): NEUZA SOARES DA SILVA RÉU: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por NEUZA SOARES DA SILVA em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 250507684), a parte autora sustentou exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dona, há mais de 20 (vinte) anos, sobre o imóvel residencial urbano situado na Rua Cento e Quarenta e Oito, nº 46, Quadra 167, Lote 68, Conjunto Habitacional Parque Residencial Caetés I, Abreu e Lima/PE. Relatou que o bem foi originalmente financiado perante a COHAB-PE (sucedida pela PERPART) pelo mutuário Severino Leopoldo da Silva Filho, o qual, após a quitação do saldo devedor, alienou os direitos possessórios à Sra. Cacilda de Lima Bandeira em 29/09/2006, tendo esta substabelecido todos os poderes à requerente em 13/02/2008. Asseverou que utiliza o bem para sua moradia habitual e pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela citação da ré, dos confinantes e de eventuais terceiros interessados, além da intimação dos entes públicos. Ao final, pleiteou a declaração da aquisição originária da propriedade com a expedição de mandado para registro imobiliário e averbação das construções. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. No despacho de ID 257300543, determinou-se a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica com a juntada de documentos complementares (extratos bancários, declaração de imposto de renda, contracheques ou CTPS) ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil, bem como para emendar a petição inicial quanto a pressupostos processuais específicos da ação de usucapião. Regularmente intimada na pessoa de sua advogada constituída, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação judicial e sem o recolhimento das despesas de ingresso. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. Em que pese a parte autora ter sido regularmente intimada na pessoa de seu advogado, não realizou o pagamento das custas judiciais, mesmo após deferido o prazo para cumprimento do ato. A propósito, dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pela RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 320). Sobreleva notar que o Código de Processo Civil vigente consagrou a desnecessidade da intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas judiciais, bastando a regular intimação do patrono constituído. Cite-se, aliás, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: (STJ - AREsp: 1564842, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 02/05/2024) (STJ - REsp: 2149377, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/07/2024) Destarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a distribuição será cancelada. Aliás, segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1º)". Ante o exposto, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas em face do cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. ABREU E LIMA, 10 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito
