Ementa
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais. Todavia, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante decisão juntada no ID 225781326, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários, por ausência de citação. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em 15 (quinze) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Egrégio TJPE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se.