Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0038406-72.2026.8.17.8201 REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por JULIANA KARLA PAJEÚ em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qual pretende a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensora dativa. Sustenta a autora que foi nomeada para prestar assistência jurídica em audiências realizadas em 19/06/2026, nos processos nº 00002011-15.2026.8.17.8223 e nº 0002020-74.2026.8.17.8223, perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda/PE, em razão da indisponibilidade de assistência jurídica pública. Afirma que, em cada processo, houve arbitramento judicial de honorários no valor de R$ 300,00, totalizando R$ 600,00, permanecendo pendente o pagamento pelo Estado de Pernambuco. Inicialmente, o feito foi apresentado como execução de título judicial. Contudo, considerando que a Fazenda Pública não participou da formação das obrigações nos processos originários, foi determinada a conversão do procedimento em ação de cobrança, oportunizando-se contraditório mais amplo acerca da certeza, liquidez e legalidade dos créditos. O Estado de Pernambuco não apresentou contestação, conforme certidão constante dos autos. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da validade das nomeações e da efetiva prestação dos serviços Inicialmente, cumpre examinar a validade das nomeações da autora como advogada dativa e a efetiva prestação dos serviços profissionais que fundamentam a cobrança. Os termos de audiência anexados aos autos, devidamente assinados pela autoridade judicial responsável, demonstram que a demandante foi designada para prestar assistência jurídica em atos processuais realizados perante o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda/PE. No processo nº 00002011-15.2026.8.17.8223, o termo de audiência realizada em 19/06/2026 registra a nomeação da autora para prestar assistência à parte desacompanhada de advogado, diante da indisponibilidade de profissional para o ato, tendo sido arbitrados honorários no valor de R$ 300,00, a serem pagos pelo Estado de Pernambuco. Igualmente, no processo nº 0002020-74.2026.8.17.8223, o respectivo termo de audiência, também datado de 19/06/2026, documenta a designação da demandante para atuação como advogada dativa, com arbitramento de honorários no valor de R$ 300,00, atribuídos ao ente estatal. Os documentos evidenciam que as nomeações decorreram de determinações judiciais destinadas a assegurar assistência jurídica às partes que dela necessitavam, não se tratando de contratações particulares. Embora as designações tenham ocorrido em procedimentos regidos pela Lei nº 9.099/1995, tal circunstância não afasta, por si só, o direito à remuneração, especialmente porque o art. 9º, § 1º, da referida legislação contempla a prestação de assistência judiciária nas hipóteses legalmente previstas. Portanto, resta comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios mediante nomeação judicial, circunstância que fundamenta o direito à correspondente remuneração. 2. Do direito aos honorários advocatícios dativos A Constituição Federal assegura o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, atribuindo à Defensoria Pública a função institucional de promover a assistência jurídica, conforme o art. 134. Quando a assistência jurídica pública não puder ser prestada e houver necessidade de nomeação de advogado particular para assegurar o adequado exercício dos direitos processuais, o profissional designado faz jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Nesse sentido, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 estabelece: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." No âmbito estadual, a matéria encontra disciplina específica na Lei nº 17.518/2021, que instituiu o Fundo Estadual da Advocacia Dativa e estabeleceu parâmetros remuneratórios aplicáveis à atuação desses profissionais. O art. 12, inciso II, da referida legislação prevê: "R$ 600,00 (seiscentos reais) para a realização de audiência nos demais procedimentos cíveis ou criminais, com exceção do previsto no inciso III deste artigo." No caso concreto, os honorários foram arbitrados judicialmente em R$ 300,00 por audiência, totalizando R$ 600,00. Embora os valores individualmente fixados sejam inferiores ao parâmetro previsto no dispositivo mencionado, a autora não pretende sua revisão ou majoração, mas exclusivamente o recebimento das quantias arbitradas nos processos originários. Assim, a diferença entre o parâmetro legal e os valores efetivamente fixados não constitui fundamento para afastar a obrigação, sobretudo porque os montantes exigidos não ultrapassam o limite remuneratório indicado na legislação estadual. Dessa forma, comprovadas as nomeações judiciais, a efetiva prestação dos serviços e o arbitramento dos honorários, encontra-se demonstrado o direito da demandante à remuneração correspondente. 3. Da exigibilidade da cobrança em face do Estado de Pernambuco Embora os honorários tenham sido arbitrados nos processos judiciais originários, mostra-se adequada a presente ação de cobrança, considerando que o Estado de Pernambuco não participou diretamente da formação das respectivas obrigações. A conversão do procedimento inicialmente executivo em ação de conhecimento assegurou ao ente público a oportunidade de questionar a legalidade das nomeações, a efetiva prestação dos serviços, os valores arbitrados e a própria exigibilidade dos créditos. Entretanto, oportunizado o contraditório, o requerido permaneceu inerte, deixando de apresentar elementos capazes de afastar a obrigação. A documentação produzida demonstra suficientemente: · a nomeação judicial da autora para atuação como advogada dativa; · a efetiva realização das atividades profissionais; · o arbitramento judicial dos honorários; · a correspondência dos valores cobrados com aqueles fixados nos processos originários; · a atribuição da responsabilidade pelo pagamento ao Estado de Pernambuco. Desse modo, encontra-se comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, eventual pagamento constituiria fato extintivo da obrigação, cuja demonstração incumbiria ao requerido, conforme o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Não consta dos autos comprovante de quitação dos honorários, tampouco manifestação do Estado indicando o cumprimento da obrigação. Assim, demonstradas a origem, a natureza e a quantificação dos créditos, subsiste a obrigação estatal de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente. 4. Da ausência de contestação O Estado de Pernambuco deixou de apresentar contestação, conforme certificado pela Diretoria. Embora a revelia da Fazenda Pública não implique automaticamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão da natureza dos interesses envolvidos, a ausência de defesa possui relevância quando a pretensão encontra respaldo em prova documental suficiente. No presente caso, os termos de audiência demonstram as nomeações judiciais, a efetiva atuação profissional da demandante e os valores arbitrados, inexistindo elementos que indiquem pagamento ou desconstituição das obrigações. A procedência, portanto, não decorre exclusivamente da ausência de contestação, mas da análise conjunta dos documentos apresentados, que comprovam suficientemente os fatos constitutivos do direito pleiteado. 5. Da atualização do débito Sobre o montante da condenação incidirão os encargos legais de atualização monetária e juros moratórios, observada a disciplina constitucional aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, especialmente o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme os respectivos períodos de vigência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA KARLA PAJEÚ em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente aos honorários advocatícios arbitrados judicialmente em favor da autora, no valor de R$ 300,00 em cada um dos processos nº 00002011-15.2026.8.17.8223 e nº 0002020-74.2026.8.17.8223, em razão de sua atuação como advogada dativa; b) DETERMINAR que sobre o montante da condenação incidam os encargos legais de atualização monetária e juros moratórios, observada a disciplina constitucional aplicável às condenações da Fazenda Pública, especialmente a Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme os respectivos períodos de vigência. A respectiva apuração será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito tgcs
