Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0032741-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): KEYCY ALLEN OMENA GONCALVES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261650267, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por KEYCY ÁLLEN OMENA GONÇALVES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Professor da Educação Básica, disciplina Língua Portuguesa, para o polo Quipapá e São Benedito do Sul, vinculado à GRE Mata Sul, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Narra a autora que participou do concurso público regido pelo Edital SEE/PE nº 01/2022, obtendo a 13ª colocação para o polo pretendido. Sustenta ter sido preterida em razão da manutenção de contratações temporárias, apesar da existência de cargos efetivos vagos, invocando dados do Relatório de Auditoria Especial do TCE-PE, referente ao Processo nº 24100439-1, e a previsão editalícia de remanejamento de candidatos entre polos. Com fundamento no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, requer sua nomeação e posse, além de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a nomeação e posse precária da autora no cargo pretendido, conforme Id. 209329938. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, na qual suscitou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos classificados à frente da autora. No mérito, defendeu a ausência de direito subjetivo à nomeação, destacando que as convocações alcançaram a 6ª colocação e que a única situação de preterição identificada pela auditoria do TCE-PE no polo já teria sido suprida. Sustentou, ainda, a legalidade das contratações temporárias e a discricionariedade administrativa quanto ao remanejamento de candidatos, pugnando pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora impugnou a preliminar e reiterou os fundamentos da inicial, requerendo a distribuição dinâmica do ônus da prova e a produção de provas documental, pericial e testemunhal, além da expedição de ofícios aos órgãos de controle. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia. Com efeito, a apuração da alegada preterição depende do confronto entre as disposições editalícias, a classificação da autora e os dados relativos às contratações no polo de concorrência, não se mostrando necessária a produção de outras provas. Pela mesma razão, não se justifica a distribuição dinâmica do ônus da prova, porquanto os elementos já apresentados são suficientes à análise da pretensão deduzida. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispenso a dilação probatória. Quanto à preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados no certame, suscitada pelo Estado de Pernambuco, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a mera expectativa de direito à nomeação dos demais candidatos não implica, por si só, a necessidade de sua participação no feito, sendo indispensável que o provimento jurisdicional possa atingir diretamente sua esfera jurídica, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015) Diante disso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de direito subjetivo da autora à nomeação para o cargo de Professor da Educação Básica, disciplina Língua Portuguesa, no polo Quipapá e São Benedito do Sul, vinculado à GRE Mata Sul, em razão da alegada preterição decorrente da manutenção de contratações temporárias. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo diante de circunstâncias excepcionais, notadamente a comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 784). No caso, o Edital SEE/PE nº 01/2022 ofertou três vagas de ampla concorrência para o polo de Quipapá e São Benedito do Sul, tendo a autora obtido a 13ª colocação, fora do quantitativo inicialmente previsto. Verifica-se, ainda, que a Administração convocou candidatos até a 6ª colocação para o respectivo polo e disciplina, ampliando o número de provimentos em relação às vagas originariamente ofertadas. A autora, contudo, permaneceu fora do alcance das convocações realizadas. Nesse contexto, incumbia à autora demonstrar, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada em circunstâncias capazes de alcançar sua classificação, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, o certame foi expressamente estruturado de modo regionalizado por polos e disciplinas curriculares. Assim, a constatação de eventual preterição não pode derivar de um exame genérico e abstrato da totalidade do quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Esportes do Estado, mas deve guardar perfeita e indispensável correlação com a disciplina e com o polo territorial para os quais a candidata escolheu concorrer. A esse respeito, o Relatório de Auditoria Especial elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no bojo do Processo TCE-PE nº 24100439-1, examinou pormenorizadamente a distribuição das contratações temporárias em confronto com os aprovados em cada polo e matéria, constatando apenas 01 (uma) situação de preterição no polo disputado pela demandante. Essa constatação fática assume peso decisivo para a solução da lide. Constatada a existência de apenas uma vaga ocupada por vínculo precário que deveria ter sido destinada ao cadastro de reserva do respectivo polo, o Estado de Pernambuco prontamente efetuou convocações excedentes, nomeando até o sexto colocado da listagem classificatória. Logo, a irregularidade apontada pelo órgão de controle externo foi integralmente sanada no âmbito administrativo, sem que a ordem classificatória alcançasse, nem de perto, a 13ª colocação ocupada pela requerente. A invocação genérica de que a rede pública estadual mantém elevado número global de docentes temporários ou de que existem milhares de vacâncias em todo o Estado de Pernambuco não confere lastro ao pleito de nomeação forçada. A existência de carências funcionais em outras áreas geográficas ou em disciplinas diversas não induz direito à investidura no polo específico disputado, sob pena de descaracterizar a própria natureza regionalizada do concurso e subverter as diretrizes vinculantes do Tema 784 da repercussão geral. A propósito da matéria, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que a celebração de contratações temporárias para o atendimento de necessidades de interesse público não gera presunção automática de existência de cargo efetivo vago e desimpedido, exigindo-se prova inconteste de vagas em número suficiente para alcançar a classificação do candidato interessado, conforme assentou a Segunda Turma no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 60.682/MT, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. 2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. 3. Não há sinalagma entre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e a existência de cargo público vago, passível de provimento. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 60.682/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.) (Grifos nossos). Ademais, admitir a investidura da demandante, posicionada em 13º lugar, implicaria indisfarçável violação à ordem classificatória do certame, insculpida no art. 37, inciso IV, da Constituição da República, uma vez que candidatos aprovados em colocações superiores na mesma lista de reserva remanescente seriam indevidamente ultrapassados sem justa causa jurídica. Tampouco socorre a autora a alegação de que existiram quarenta desistências de candidatos convocados em outras Gerências Regionais de Ensino, tais como na GRE Metropolitana Sul, GRE Mata Centro, GRE Agreste Centro Norte e GRE Agreste Meridional. Vagas e desistências verificadas em polos e regionais autônomas pertencem estritamente à respectiva lista de concorrência daquela base territorial, servindo apenas para convocar os subsequentes aprovados daquele local, sendo inadmissível o cômputo cruzado de desistências forâneas para alavancar a posição da autora em polo diverso. De igual modo, não merece acolhimento o pedido sucessivo de remanejamento entre municípios ou polos da região com esteio no item 13.38 do Edital nº 01/2022. O aludido dispositivo editalício estabelece expressamente que, na hipótese de vagas remanescentes ou alteração da demanda, a Secretaria de Educação e Esportes fica autorizada a promover o remanejamento prioritariamente entre os municípios da mesma regional ou polos distintos. A expressão editalícia consagra nítida faculdade discricionária outorgada à Administração Pública, que dispõe do juízo de oportunidade e conveniência para avaliar a necessidade do serviço e a destinação de seus quadros. A norma convocatória não confere direito subjetivo ao candidato para compelir o Poder Público a efetuar sua relotação em polo geográfico distinto daquele no qual se inscreveu e concorreu. Impor compulsoriamente a alteração pretendida configuraria indevida intromissão do Judiciário no mérito da gestão administrativa, em descompasso com o princípio da Separação dos Poderes consagrado no art. 2º da Carta Magna. Por fim, também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Não reconhecida qualquer ilegalidade na conduta administrativa quanto à ausência de nomeação, inexiste ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil. Ademais, a mera frustração da expectativa de nomeação, desacompanhada de circunstância excepcional que evidencie efetiva violação a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. Destarte, a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida pela decisão de Id. 209329938, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em exercício auxiliar " RECIFE, 10 de novembro de 2026. TACIANA DE ARAUJO LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
