Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0032293-15.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARKSON GOMES DE LACERDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE EDUCACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 261514974, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARKSON GOMES DE LACERDA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando sua imediata nomeação e posse no cargo de Professor da Educação Básica, na disciplina de Língua Inglesa, com lotação na GRE Sertão do Alto Pajeú, polo de Brejinho e Itapetim, ou, subsidiariamente, seu remanejamento para outro polo ou município da rede pública estadual de ensino. Narra o autor que participou do concurso público regido pelo Edital SEE/PE nº 01/2022, autorizado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070/2022, para provimento de vagas na disciplina de Língua Inglesa, na regional do Sertão do Alto Pajeú, polo de Brejinho e Itapetim. Sustenta que foi aprovado no certame, integrando o cadastro de reserva, mas não foi convocado para assumir o cargo. Alega que a manutenção de elevado número de professores contratados temporariamente pela Administração Estadual configura preterição arbitrária e imotivada, apta a ensejar o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação. Para fundamentar a pretensão, invoca os dados do Relatório de Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, elaborado no âmbito do Processo TC nº 24100439-1, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral. Requer, ainda, a aplicação da regra de remanejamento prevista no item 13.38 do edital. Ao final, pleiteia a concessão da tutela de urgência, com fixação de multa diária, a gratuidade da justiça e a procedência dos pedidos. O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou contestação. No mérito, defende que a aprovação fora do número de vagas previsto no edital confere mera expectativa de direito à nomeação, não tendo o autor demonstrado circunstância excepcional capaz de justificar o reconhecimento de direito subjetivo à investidura. Acrescenta que o demandante não comprovou sua exata classificação no certame e que foi ofertada apenas uma vaga de ampla concorrência para o polo de inscrição. Sustenta, com base no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a inexistência de professores temporários contratados para a disciplina de Língua Inglesa no polo de Brejinho e Itapetim, o que afastaria a alegada preterição. Argumenta, ainda, que as contratações temporárias encontram amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal, quando destinadas ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, e que a existência de vínculos precários não implica, por si só, a criação ou a vacância de cargos efetivos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rebate os argumentos da contestação, reitera os fundamentos da petição inicial e requer a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da demanda. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia prescinde de outras provas, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos. O processo, portanto, encontra-se maduro para julgamento. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito subjetivo à nomeação do autor para o cargo de Professor da Educação Básica, disciplina Língua Inglesa, com lotação no polo de Brejinho e Itapetim, vinculado à GRE Sertão do Alto Pajeú, bem como ao pedido sucessivo de remanejamento para outros polos da rede estadual, sob a alegação de preterição decorrente da manutenção de contratações temporárias. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto originariamente no edital não ostenta direito subjetivo à investidura, mas mera expectativa de direito, cuja convolação pressupõe a comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada perpetrada pela Administração Pública durante o prazo de vigência do concurso. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao apreciar o Tema 784 da repercussão geral no Recurso Extraordinário 837.311/PI, oportunidade em que estabeleceu os pressupostos indispensáveis para o reconhecimento judicial do direito subjetivo de candidatos classificados em cadastro de reserva: TEMA RG 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em tela, o Edital SEE/PE nº 01/2022 disponibilizou apenas 01 vaga imediata para a ampla concorrência no polo e cargo pretendidos. O autor, por sua vez, obteve a 5ª colocação, figurando, portanto, no cadastro de reserva. Nesse contexto, incumbia ao autor demonstrar, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a ocorrência de circunstâncias concretas e excepcionais capazes de evidenciar sua preterição arbitrária e imotivada, notadamente a existência de vagas e a utilização irregular de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes de pessoal na mesma disciplina e localidade, em condições reveladoras da inequívoca necessidade de sua nomeação. Todavia, os elementos probatórios constantes dos autos não são suficientes para comprovar a preterição alegada. O Relatório de Auditoria Especial elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no âmbito do Processo TC nº 24100439-1, examinou a situação do quadro de pessoal da rede estadual por disciplina e polo de atuação. No grupo 593 do levantamento técnico, referente à disciplina de Língua Inglesa, na GRE Sertão do Alto Pajeú, polo de Brejinho e Itapetim, foram registrados zero professores contratados por tempo determinado, zero professores efetivos afastados e zero situações de preterição, além de quatro candidatos em cadastro de reserva. Os dados específicos da auditoria constituem elemento probatório relevante, pois não apontam a existência de contratações temporárias ou de outras situações de preterição no grupo correspondente à inscrição do autor. Embora tal circunstância não seja, isoladamente, suficiente para afastar toda possibilidade de preterição, não foram apresentados elementos concretos capazes de infirmar as conclusões do levantamento técnico ou de demonstrar que a Administração tenha suprido, mediante vínculos precários, necessidades permanentes de docência em Língua Inglesa naquele polo. Cumpre observar que o concurso público regido pelo Edital SEE/PE nº 01/2022 foi estruturado de forma regionalizada, considerando polos e disciplinas específicos. Por essa razão, a análise da alegada preterição deve guardar correspondência com a localidade e a área de atuação para as quais o candidato concorreu, não bastando a referência genérica à situação do quadro de pessoal da rede estadual de ensino. A alegação de que o Estado de Pernambuco mantém elevado número de contratados temporários em âmbito global, ou de que existiria quadro amplo de vacâncias em diversas disciplinas na rede estadual, revela-se insuficiente, por si só, para demonstrar a ocorrência de preterição no polo de Brejinho e Itapetim. Com efeito, a existência de contratações temporárias em outras localidades ou disciplinas não evidencia, automaticamente, a necessidade de provimento de cargo efetivo na área e no polo pretendidos pelo demandante. Admitir conclusão diversa implicaria converter dados gerais sobre o quadro de pessoal da Administração Pública em direito subjetivo individual à nomeação, sem a demonstração dos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral. Reconhecer o direito à investidura na presente hipótese acarretaria, inclusive, indevida burla à própria ordem classificatória do concurso, uma vez que o demandante se encontra na quinta colocação, havendo outros candidatos posicionados à sua frente no cadastro de reserva que igualmente não foram convocados pela inexistência de novas vagas. Ademais, o prazo de validade do concurso encerrou-se em 15 de abril de 2025, conforme a data de republicação da homologação indicada nos autos. A análise da pretensão deve, portanto, considerar a existência de eventual preterição durante o período de vigência do certame, não tendo sido demonstrada, nesse intervalo, situação concreta que justificasse o reconhecimento do direito à nomeação. Diante desse quadro, não comprovada a existência de circunstâncias concretas reveladoras de preterição arbitrária e imotivada no polo de inscrição do autor, não há fundamento suficiente para reconhecer seu direito subjetivo à nomeação, permanecendo ele na condição de candidato aprovado em cadastro de reserva. Tampouco merece acolhimento o pedido sucessivo de remanejamento, fundado no item 13.38 do Edital nº 01/2022. O referido dispositivo estabelece que, nas hipóteses ali delineadas, a Secretaria de Educação e Esportes fica autorizada a promover o remanejamento, conferindo à Administração a faculdade de avaliar a conveniência e a possibilidade de sua realização, nos limites estabelecidos pelo instrumento convocatório. Tal previsão não outorga, por si só, direito subjetivo ao candidato de exigir judicialmente a alteração de sua localidade originária de concorrência. A imposição de remanejamento para polo distinto, sem demonstração do preenchimento dos requisitos editalícios e dos pressupostos que autorizariam a medida, poderia comprometer a organização regionalizada do certame e a observância da ordem classificatória dos candidatos que concorreram às vagas daquela localidade. Assim, ausente a comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à nomeação ou ao remanejamento pretendido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao demandante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se a tempestividade e a regularidade formal e, por fim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, consoante o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações e baixas cadastrais e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em exercício auxiliar" RECIFE, 10 de novembro de 2026. ERIC VINICIUS DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
