Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073630-47.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 258678118, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... ANTONIO ARSENIO LUIZ FILHO, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, por dependência aos autos da Recuperação Judicial processo nº 0146261-68.2009.8.17.0001, em face da USINA PUMATY S/A, igualmente qualificada. Alega a parte habilitante que é credora da empresa USINA PUMATY S/A, cuja soma do valor total é de R$ 365.759,98 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais, noventa e oito centavos), referente ao eu crédito de natureza extraconcursal, uma vez já tendo recebido seu crédito concursal, valendo-se desse juízo conforme autorizado pelo Plano de Recuperação Judicial, em seu segundo aditivo, ítem 3.3, aprovado em outubro/2018, que lhe permite pleitear o recebimento de referido crédito desde que torne-se credor aderente ao PRJ, como o fez, crédito constante na memória de cálculo abaixo, apresentada pela recuperanda no processo em que lhe foi deferido o recebimento do crédito concursal, cujo processo teve o nº: 0010242-15.2022.8.17.2001. Acostou termo de adesão ao PRJ (id 249920392). Decisão determinando a retificação da classe processual para “Habilitação de Crédito” e o assunto para “Concurso de Credores”; deferindo a gratuidade da Justiça ao requerente, ante a documentação acostada na exordial ser indicativa de hipossuficiência material e permissivo do art. 98 do CPC/2015; determinando a intimação da Recuperanda para se manifestar sobre a habilitação de crédito; em seguida, com igual prazo, a intimação do Administrador Judicial para emitir parecer. Por fim, vista ao Ministério Público, id 250015812. Manifestação da Recuperanda intimação do Requerente, através do seu advogado constituído nos autos, para que manifeste o interesse ou não de aderir ao Plano de Recuperação Judicial da Usina Pumaty, id 251533072. Acostou planilha (id 251533073). Petição da parte autora manifestando sua concordância com os cálculos, id 252946422. Em parecer o Administrador Judicial considerou o crédito “híbrido”, tendo em vista que o Impugnante laborou na Recuperanda no período de 26/06/1979 a 25/06/2013, ou seja, o contrato de trabalho teve início antes do ajuizamento da recuperação judicial e perdurou por período posterior. Em que pese a natureza extraconcursal de parte do crédito em tela, o Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, em sua Cláusula 3.3. permite que os credores considerados extraconcursais que desejem se habilitar no processo de recuperação, assim o façam, mediante a assinatura do Termo de Adesão. Diante da apresentação do Termo de Adesão devidamente assinado (ID 249920392), a Impugnante manifesta expressamente sua concordância em submeter a integralidade de seus créditos às condições estabelecidas no 1º e no 2º Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, evidenciando sua intenção de integrar o rol de credores aderentes. Assim, considerando a natureza híbrida do crédito, bem como a regular formalização da adesão, opina pela intimação da Recuperanda, a fim de que apresente aos autos a respectiva planilha de cálculo, com a indicação atualizada do valor a ser habilitado e efetivamente pago, em estrita observância às condições previstas no 1º e 2º Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial. O crédito possui natureza híbrida, considerando que a parcela decorrente da prestação de serviços realizada anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita aos efeitos do processo recuperacional, enquanto aquele referente ao período posterior ao ajuizamento da recuperação judicial possui natureza extraconcursal, devendo ser pleiteada pela via própria. Ocorre que, conforme se verifica no incidente nº 0010242-15.2022.8.17.2001, a parcela de natureza concursal do crédito do Impugnante já foi reconhecida por este Juízo e devidamente incluída na relação de credores. Assim, o presente incidente restringe-se à análise da parcela de natureza extraconcursal, cujo recebimento é pretendido pelo credor em razão de sua adesão ao Plano de Recuperação Judicial, formalizada por meio do Termo de Adesão de ID 249920392, nos termos da Cláusula 3.3 do Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda. Após a apresentação dos cálculos pela Recuperanda, o Impugnante expressamente concordou com os cálculos apresentados pela Recuperanda. Assim, opina pela habilitação do crédito em favor de ANTONIO ARSENIO LUIZ FILHO, no valor de R$ 86.390,27 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas, na condição de credor aderente, observadas as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, id 255191157. Parecer do Ministério Público, tendo em vista que o autor acostou termo de adesão assinado no id. 249920392, opina pela habilitação do crédito do requerente no valor de R$ 86.390,27 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos), na Classe I – Créditos Trabalhistas, na condição de credor aderente, observadas as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial e respectivos aditivos, id 256420256. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de impugnação/ habilitação de crédito ajuizada por ex-trabalhador da Usina Pumaty S/A, visando a inclusão de seu crédito no valor total de R$ 365.759,98 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais, noventa e oito centavos), conforme Certidão de Habilitação de Crédito. Dos autos infere-se que o crédito pleiteado é de natureza “híbrida” tendo em vista que, verifica-se que o Impugnante manteve vínculo empregatício com a empresa Recuperanda no período de 26/06/1979 até 25/06/2013, ou seja, teve início antes do ajuizamento da recuperação judicial e perdurou por período posterior. Assim, o crédito perseguido mantém natureza híbrida, haja vista que parte das verbas não foi alcançada pela prescrição, especialmente aquelas atinentes aos depósitos fundiários. Sendo assim, no que tange a fração do crédito referente ao período anterior à recuperação judicial, período até 09/11/2009, dispõe o art. 49 da Lei n° 11.101/2005 tratar-se de crédito concursal configurando-se a hipótese de habilitação de crédito no quadro geral de credores trabalhistas (classe I). Em relação ao crédito remanescente, denominado extraconcursal, observa-se que o plano de recuperação prevê a possibilidade do Credor submeter a parte extraconcursal de seu crédito ao plano, conforme previsão em sua Cláusula 3.3., mediante a assinatura do termo de adesão. No caso em apreço, a parte autora acostou termo de adesão devidamente assinado, id 249920392, conforme o item 3.3 do aditivo aprovado em outubro/2018, com referência à parte do crédito de natureza extraconcursal. Após a adesão, a Recuperanda apresentou os cálculos sobre a parte concursal e a extraconcursal reconhecida como devida, aplicando-se o deságio previsto no plano de recuperação judicial, apresentando planilha, id 251533073, demonstrando um crédito a favor do autor de R$ 86.390,27 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos). Ressalte-se que neste valor foram excluídas as rubricas referentes a custas processuais, contribuição previdenciária, juros e multa. A respeito dos cálculos, a parte autora manifestou a sua concordância através da petição de id 252946422, bem ainda o Administrador Judicial e o Representante Ministerial. Ocorre que, conforme se verifica no incidente nº 0010242-15.2022.8.17.2001, a parcela de natureza concursal do crédito do Impugnante já foi reconhecida por este Juízo e devidamente incluída na relação de credores. Assim, o presente incidente restringe-se à análise da parcela de natureza extraconcursal, cujo recebimento é pretendido pelo credor em razão de sua adesão ao Plano de Recuperação Judicial, formalizada por meio do Termo de Adesão de ID 249920392, nos termos da Cláusula 3.3 do Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda Sendo assim, como bem destacou o Administrador Judicial e o Representante Ministerial em seus Pareceres, em que pese a natureza extraconcursal de parte do crédito em tela, o Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda, em sua Cláusula 3.3.,(iii), permite que os credores trabalhistas híbridos (concursal e pós-concursal) que desejem habilitar no processo de recuperação também, a parte do crédito pós-concursal, assim o façam, mediante a assinatura do Termo de Adesão que se encontra nos autos, passando a ser considerado o crédito total habilitado como Pós Concursal Aderente para fins do PRJ, sendo inscrito no Quadro Geral de credores concursais trabalhistas - Classe I. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015 c/c art. 49 da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido para habilitar em nome do credor, ANTONIO ARSENIO LUIZ FILHO, o valor de R$ 86.390,27 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e sete centavos), no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial, mantendo-o na Classe I dos créditos Trabalhista e pela não submissão dos créditos previdenciários e as custas processuais aos efeitos da Recuperação Judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários. Com ou sem manifestação nos autos, prossiga com o determinado abaixo, independente de conclusão. Intime-se a Recuperanda e o Administrador Judicial para que promovam a inclusão do credor, na lista de credores. Sem custas, ante a gratuidade. Sem honorários. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, 19 de outubro de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 10 de novembro de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0073630-47.2026.8.17.2001
