Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0039543-41.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO COUTELO NOBREGA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. ROBERTO COUTELO NÓBREGA, qualificado nos autos e representado por advogada habilitada, propôs a presente ação de reparação por danos materiais e de compensação por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, conforme petição inicial lançada ao ID 81892571. Alega o autor, em síntese, ser servidor público aposentado e participante do PASEP sob a inscrição 1.075.844.336-3. Sustenta que nunca sacou valores da conta, porque o saldo só poderia ser levantado na aposentadoria, e que, ao recebê-lo em 03/02/2016, encontrou apenas R$ 437,20. Afirma que, alertado por colegas sobre desfalques em contas de outros servidores, obteve do réu extratos e microfilmagens nos quais identificou "uma série de retiradas" feitas ao longo dos anos "sem identificação do destino". Atualizou pela tabela ENCOGE os créditos lançados na conta entre 1981 e 1999 e chegou a R$ 165.433,77. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do réu como administrador do programa. Ao final, requereu (a) a gratuidade da justiça; (b) a condenação do réu a restituir os créditos atualizados, no montante de R$ 165.433,77, corrigidos pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada crédito, abatido o valor recebido; (c) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral; (d) a inversão do ônus da prova; e (e) a condenação do réu nas custas e em honorários de 20% sobre a condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.433,77 e juntou certidão do INSS para levantamento do PASEP (ID 81892576), microfilmagens da conta 1.012.187.982-5 relativas ao período de 1976 a 1999 (IDs 81892577, 81892578 e 81892579), extrato da conta 1.075.844.336-3 emitido em 03/01/2020 (ID 81892580) e planilha de cálculo (ID 81892581). Despacho de ID 81907068 determinou ao autor que indicasse os saques que reputava indevidos e as respectivas datas, juntasse os contracheques dos períodos correspondentes e planilhasse o valor pretendido, especificando os débitos impugnados. Na emenda de ID 85437382, o autor reportou-se à planilha já juntada e às rubricas de débito das microfilmagens, sem relacioná-las, e reconheceu que a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" corresponde à transferência anual de rendimentos da conta individual para a folha de pagamento. Não juntou contracheques. Despacho de ID 85536548 deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do réu, expedida ao ID 85579678, com aviso de recebimento juntado ao ID 90888340. O réu habilitou advogados ao ID 86817689. Citado, o réu apresentou contestação (ID 88544673), arguindo, em preliminar, (i) a suspensão do feito em razão do SIRDR 71/TO; (ii) a impugnação ao valor da causa, que pretende reduzido ao valor sacado; (iii) a impugnação à gratuidade da justiça; (iv) a imprestabilidade da planilha autoral, por unilateral; (v) a ilegitimidade passiva, com pedido de substituição pela União na forma do art. 339 do CPC; e (vi) a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial, sustentou a prescrição quinquenal contada do último depósito, em 1988, e, subsidiariamente, contada dos saques integrais por casamento e por aposentadoria. No mérito, afirmou que (i) a conta foi remunerada pelos índices legais e por juros de 3% ao ano, e não pela tabela ENCOGE; (ii) as distribuições de cotas cessaram com a Constituição de 1988; (iii) os débitos correspondem a rendimentos pagos em folha, em conta corrente ou no caixa, a conversões de moeda e a saque por casamento; (iv) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nem cabe a inversão do ônus da prova; e (v) inexistem danos materiais e morais. Requereu perícia contábil e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao empregador ou à instituição destinatária dos créditos. Juntou extratos das contas 1.012.187.982-5 e 1.075.844.336-3 a partir de 1999 (IDs 88544678 e 88544679), microfichas (IDs 88546290 e 88546291) e as respectivas transcrições (IDs 88546301 e 88546303). Intimado para réplica (ID 93033143), o autor pediu a suspensão do processo (ID 97597393). Reiterada a intimação (ID 98017077), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 104699692. Decisão de ID 104881473 suspendeu o feito, em razão da ordem emanada do Superior Tribunal de Justiça no SIRDR 71/TO. Certificada a publicação do acórdão do Tema 1.150 (ID 147571371), o despacho de ID 155272110 intimou as partes a se manifestarem sobre as teses firmadas. O réu reiterou a ilegitimidade, sustentou a prescrição decenal contada de saque ocorrido em 31/08/2004 e requereu decisão saneadora e perícia contábil (ID 160668995). O autor não se manifestou (ID 162527901). Despacho de ID 170420127 indagou das partes o interesse na conciliação e intimou o autor a especificar provas, sob pena de preclusão. O réu declarou não ter interesse em acordo e reiterou os pedidos de saneamento e de perícia (ID 172738788). O autor silenciou, conforme certidão de ID 174601085. Decisão de ID 178763097 sobrestou o feito, em razão da admissão, pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, de recurso especial representativo de controvérsia no processo 0003362-34.2023.8.17.2110. Julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os Temas 1.300 e 1.387, o réu requereu o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que o saque integral da conta ocorrera em 03/10/1992 (ID 240007679), e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. In casu, o autor atribui ao réu, administrador das contas PASEP 1.012.187.982-5 e 1.075.844.336-3, desfalques que explicariam o saldo de R$ 437,20 recebido em 03/02/2016. A controvérsia útil consiste em saber até onde alcança a pretensão não prescrita, segundo o Tema 1.387 do STJ, quais lançamentos a débito ficaram sem prova de pagamento ao titular, segundo a distribuição do ônus fixada no Tema 1.300, e se a planilha de ID 81892581 serve como medida do dano. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, e o art. 370, parágrafo único, permite ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aqui, as microfilmagens de IDs 81892577 a 81892579, a transcrição de ID 88546301 e os extratos de IDs 81892580, 88544678 e 88544679, todos emitidos pelo réu, registram a data, o valor e a forma de cada movimentação das duas contas entre 1981 e 2016, e é dessa forma, escrita nos próprios documentos, que se extrai a quem incumbia provar cada pagamento. Os requerimentos de prova serão examinados nominalmente em tópico próprio. Desse modo, passo à análise das questões pendentes e do mérito. i. Do sobrestamento, da gratuidade da justiça e do valor da causa O feito aguardava o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (ID 178763097). A distribuição do ônus da prova nas ações sobre saques em contas do PASEP e o termo inicial da prescrição foram decididos pela Primeira Seção daquela Corte nos Temas 1.300 e 1.387, sob o rito dos recursos repetitivos, e os processos suspensos retomam o curso para aplicação das teses (art. 1.040, inciso III, do CPC). Levanto o sobrestamento e julgo prejudicado o pedido de suspensão formulado na contestação (ID 88544673, item 2.1) e na petição de ID 97597393. A impugnação à gratuidade não se sustenta. A presunção de insuficiência que favorece a pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) só cede diante de elementos concretos, e o réu limitou-se a afirmar que servidores públicos recebem "proventos consideráveis" e que o autor contratou advogada particular, circunstância que, por si só, não impede o benefício (art. 99, § 4º, do CPC). O autor é técnico industrial aposentado desde 30/10/2015 (IDs 81892571 e 81892576), e nada nos autos indica renda incompatível com a declaração de ID 81892573. Mantenho a gratuidade deferida ao ID 85536548 e indefiro a requisição da declaração de imposto de renda do autor. Também improcede a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído coincide com a quantia pedida a título de dano material (ID 81892571, item 7, alínea "c"), como determina o art. 292, inciso V, do CPC, e o valor sacado, que o réu sugere como parâmetro, nada diz sobre o conteúdo econômico do pedido. ii. Da legitimidade passiva e da competência A primeira tese do Tema 1.150 do STJ, firmada no REsp 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023 e publicado no DJe de 21/09/2023, dispõe: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A causa de pedir deduzida na inicial e na emenda (IDs 81892571 e 85437382) está nas retiradas "sem identificação do destino" e nos "desfalques" da conta, e não na inadequação dos índices fixados pelo Conselho Diretor. O autor usa a tabela ENCOGE apenas para medir o dano que alega, medida cujo acerto será examinado no mérito. A pretensão enquadra-se no núcleo da tese vinculante, o que afasta a aplicação analógica da Súmula 77 do STJ, invocada pelo réu, as decisões monocráticas anteriores ao repetitivo que ele juntou (IDs 88546293, 88546294 e 88546296) e o argumento, renovado ao ID 160668995, de que o autor pretenderia rediscutir os índices de remuneração. A União não integra a lide, e o autor nada pediu contra ela. Não há, portanto, causa que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da Constituição), cujo rol não inclui a sociedade de economia mista, nem fundamento para a substituição do polo passivo com base no art. 339 do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência. iii. Da prescrição Na contestação, o réu sustentou a prescrição quinquenal contada do último depósito na conta, em 1988, com apoio no Tema 545 do STJ e na analogia com o FGTS (ID 88544673, item 3). A tese firmada no REsp 1.205.277/PB cuida da ação "promovida contra a União Federal" para cobrança de diferenças de correção monetária, hipótese diversa da pretensão indenizatória dirigida ao administrador da conta. Para esta, a segunda tese do Tema 1.150 é expressa: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". Quanto ao termo inicial, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10/12/2025 (Tema 1.387), firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." A tese elegeu marco objetivo, de modo que o débito de 31/08/2004 invocado pelo réu ao ID 160668995 não deflagra o prazo. Trata-se de saque parcial de rendimento, de R$ 32,59, após o qual a conta 1.012.187.982-5 conservou saldo de R$ 1.086,32 (ID 88544678). Os documentos registram, na conta 1.012.187.982-5, dois saques que zeraram o saldo, e a solução da prejudicial depende de distingui-los. O primeiro é o débito de Cr$ 113.170,00, lançado na agência 325, que a transcrição do réu descreve como "AS Paga-Casamento" (ID 88546301). A transcrição o data de 03/10/1992, e assim também a petição de ID 240007679, mas a microfilmagem juntada pelo próprio autor, documento primário, registra a data de 03/10/1983 (ID 81892577, pág. 6), coerente com a posição do lançamento, situado entre a distribuição de cotas de 18/07/1983 e a de 13/07/1984. Prevalece o registro original. Esse saque encerrou o primeiro ciclo da conta, iniciado em 1981, e o saldo voltou a se formar com a distribuição de Cr$ 193.312,00 em 13/07/1984. Os autos demonstram que o levantamento foi feito pelo titular. O casamento era hipótese de levantamento do saldo, como reconhece a própria inicial ao transcrever o art. 18, § 4º, do Decreto 71.618/1972 (ID 81892571, item 3), o autor qualifica-se como casado, e o pagamento ocorreu na agência 325, anotada como seu domicílio bancário no cabeçalho das microfilmagens ("DOM.BANC- 325-5") e na qual mantinha, em 1999, a conta corrente 0901278 em que recebia os rendimentos do PASEP (ID 88544678). A contestação afirmou expressamente o saque por casamento (ID 88544673, item 3), e o autor, intimado duas vezes para réplica (IDs 93033143 e 98017077) e depois para se manifestar sobre as teses do Tema 1.150 (ID 155272110), nada lhe opôs (IDs 104699692 e 162527901). Com o saque de 03/10/1983, o titular recebeu todo o saldo então existente, e a pretensão de reparação por desfalques ou falhas daquele ciclo, inclusive a de discutir o próprio levantamento, nasceu nessa data, como determina o Tema 1.387. Sendo o termo inicial anterior a 11/01/2003, incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, segundo a qual prevalece o prazo da lei revogada, quando reduzido, se mais da metade dele já houver transcorrido na entrada em vigor do novo Código. O prazo anterior era o vintenário das ações pessoais (art. 177 do Código Civil de 1916, na redação da Lei 2.437/1955), e em 11/01/2003 já haviam passado mais de dezenove anos. Aplica-se, assim, o prazo antigo, que se esgotou em 03/10/2003. O resultado seria o mesmo com a data de 03/10/1992, constante da transcrição, pois em 11/01/2003 já se teriam passado mais de dez anos, e o prazo vintenário terminaria em 03/10/2012. Em qualquer das hipóteses, a ação proposta em 06/06/2021 chegou tarde para esse ciclo. A prescrição alcança, portanto, a pretensão relativa aos créditos lançados na conta 1.012.187.982-5 entre 1981 e 1983, que correspondem às parcelas de 13/08/1981, 13/07/1982, 21/07/1982, 05/07/1983 e 18/07/1983 da planilha de ID 81892581, e aos débitos do mesmo período, inclusive o saque por casamento. O segundo saque integral ocorreu em 03/02/2016, com os lançamentos "PGTO APOSENTADORIA AG:4844" que zeraram as duas contas, de R$ 1.530,95 na conta 1.012.187.982-5 (ID 88544678) e de R$ 437,20 na conta 1.075.844.336-3 (IDs 81892580, pág. 2, e 88544679). Todos os débitos examinados no tópico vi pertencem a esse segundo ciclo, iniciado em 13/07/1984 na primeira conta e em 30/06/2000 na segunda, quando nela foram fundidas as cotas do PIS. O prazo decenal começou a correr em 04/02/2016 (art. 132, caput, do Código Civil) e se esgotaria em 03/02/2026 (art. 132, § 3º). A ação foi proposta em 06/06/2021, e a interrupção pelo despacho que ordenou a citação, de ID 85536548, retroage à propositura (art. 240, § 1º, do CPC). Nenhum documento demonstra ciência dos desfalques em data anterior, e o réu, a quem incumbia provar o fato que deflagra a prescrição, não apontou nenhum. A conclusão não se altera caso se negue ao lançamento de R$ 1.530,95 a natureza de saque feito pelo titular, como se verá no tópico vi, porque o único marco alternativo seria a ciência dos desfalques, situada no início de 2020, quando o autor obteve o extrato de ID 81892580 e requereu as microfilmagens (ID 81892577, pág. 1). A matéria foi submetida ao contraditório. O saque por casamento e a prescrição contada dos saques integrais foram alegados na contestação, sobre a qual o autor teve oportunidade de se manifestar, e o Tema 1.387 apenas fixou, com força vinculante, o critério jurídico do termo inicial (arts. 9º, 10 e 927, inciso III, do CPC). Acolho em parte a prejudicial, para reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao ciclo encerrado pelo saque de 03/10/1983, e rejeito-a quanto ao mais. iv. Dos requerimentos de prova O réu requereu perícia contábil na contestação (ID 88544673, item 5) e nas petições de IDs 160668995 e 172738788, com a finalidade declarada de aplicar à conta os índices oficiais e de considerar os saques anuais, a conversão de moedas e o fator de redução da TJLP. A perícia assim delimitada destina-se a quantificar, e não a demonstrar a existência de desfalque. Indefiro-a nesta fase, e registro que a prova não é suprimida, mas deslocada para a liquidação, onde será produzida segundo os critérios fixados no dispositivo (arts. 491, inciso II, e 509, inciso I, do CPC). Pela mesma razão, fica prejudicado o pedido de decisão saneadora formulado nas mesmas petições, pois não há prova a organizar na fase de conhecimento. Indefiro também o pedido subsidiário de ofício ao empregador ou à instituição destinatária dos créditos (ID 88544673, item 4.3). Nos lançamentos em folha e em conta, o ônus de provar a irregularidade é do autor, e a diligência nada acrescentaria à defesa. Nos lançamentos feitos na agência, o empregador não sabe quem recebeu o dinheiro no guichê. A diligência é inútil (art. 370, parágrafo único, do CPC). O autor protestou genericamente por todas as provas na inicial (ID 81892571). Antes da citação, deixou de juntar os contracheques exigidos pelo despacho de ID 81907068, e, intimado a especificar provas sob pena de preclusão (ID 170420127), silenciou (ID 174601085). Está preclusa a produção de prova a seu cargo sobre a destinação dos rendimentos pagos em folha e em conta. v. Da planilha autoral A planilha de ID 81892581 relaciona os créditos lançados na conta 1.012.187.982-5 entre 13/08/1981 e 01/07/1999, atualiza cada um pela tabela ENCOGE até junho de 2021, acresce juros de 1% ao mês e chega a R$ 165.433,77, do qual pede o abatimento dos R$ 437,20 recebidos. O método não mede dano que se possa imputar ao administrador. A planilha trata como subtraído tudo o que a conta recebeu em dezoito anos, inclusive os créditos de valorização de cotas, que já são a remuneração legal do saldo, e não considera débito algum, nem o saque por casamento de 1983, nem os rendimentos pagos em folha e em conta, nem as conversões de padrão monetário. Sobre essa soma aplica a tabela ENCOGE, instrumento de atualização de débitos judiciais, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos estranhos ao regime da conta. As contas individuais do PASEP são remuneradas pela correção monetária anual do saldo, por juros de 3% ao ano e pelo resultado líquido adicional (art. 3º da Lei Complementar 26/1975), com a TJLP ajustada pelo fator de redução a partir de 1º de dezembro de 1994 (art. 12 da Lei 9.365/1996, transcrito na contestação de ID 88544673), segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A planilha ignora, ainda, a conta 1.075.844.336-3, e suas cinco primeiras parcelas estão prescritas, como visto no tópico iii. Nem a inicial nem a emenda apontam exercício em que a remuneração devida tenha deixado de ser creditada. A transcrição de ID 88546301 e os extratos de IDs 88544678 e 88544679 registram créditos de valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos ou atualização monetária em cada exercício em que as contas tiveram saldo. Rejeito a planilha como critério de indenização e julgo improcedente o pedido de condenação ao valor nela apurado. vi. Dos lançamentos a débito e do ônus da prova A distribuição do ônus da prova nesta matéria está definida pela tese do Tema 1.300 do STJ, firmada nos REsps 2.162.222/PE, 2.162.323/PE, 2.162.223/PE e 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgados em 10/09/2025: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." A tese resolve o pedido de inversão do ônus da prova (ID 81892571, item 7, alínea "e") e torna desnecessário decidir se a relação é de consumo, discussão travada na contestação (item 4.5). Seja qual for a natureza da relação, o ônus segue a forma de cada saque, e a inversão está vedada para os lançamentos em folha e em conta. A inicial afirma que o autor "jamais sacou quaisquer valores" antes da aposentadoria (ID 81892571, item 2), e a emenda dá como indevidos os débitos lançados nas microfilmagens (ID 85437382). Ficaram controvertidos, assim, todos os débitos do segundo ciclo das duas contas, que passo a examinar pela forma de cada um. Os rendimentos pagos em folha aparecem nas microfilmagens sob o histórico 1009, descrito na transcrição como "Cred.Rend-Folha Pgto", em cada exercício de 1985 a 1997 (ID 88546301), com número de documento que reproduz a inscrição da entidade cadastrante anotada no cabeçalho (033.613.332), como no débito de 19/07/1985 (ID 81892577, pág. 7). Na conta 1.075.844.336-3, os débitos de 2000 a 2013 trazem a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" seguida da inscrição do órgão pagador (IDs 81892580 e 88544679), e o de 17/09/2004 foi estornado em 28/10/2004. Os créditos em conta corrente, por sua vez, indicam a conta de destino, "C/C :0325/0901278" em 26/10/1999 e "C/C:1833/0901278" ou "C/C :1833/901278" de 2000 a 2016 (ID 88544678). Sobre esses lançamentos, o ônus era do autor. A própria emenda reconhece que a rubrica FOPAG corresponde à transferência dos rendimentos anuais para a folha de pagamento (ID 85437382), e o autor não juntou os contracheques que o despacho de ID 81907068 lhe exigiu nem os extratos da conta corrente 0901278, de que é titular. A existência do débito, por si, nada prova, porque a folha e a conta corrente são formas regulares de entrega dos rendimentos ao participante. Julgo improcedente o pedido quanto a eles. Os lançamentos de conversão de padrão monetário, de eliminação de centavos e de adaptação ao Plano Real (ID 88546301) não são retiradas. Exprimem o mesmo saldo na moeda instituída por lei, e o autor não apontou erro concreto em nenhum deles. Observo apenas que a transcrição antecipa algumas conversões em relação às microfilmagens, que em julho de 1985 ainda registram valores em cruzeiros (ID 81892577, pág. 7), divergência que a liquidação resolverá pelo documento primário. Os lançamentos de 14/10/2013, "ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR", de R$ 13,75 na conta 1.012.187.982-5 e de R$ 3,75 na conta 1.075.844.336-3 (IDs 88544678 e 88544679), tampouco são saques. São estornos contábeis de distribuição de reservas creditada a maior, e o autor não apontou irregularidade nas distribuições daquele exercício. Julgo improcedente o pedido quanto a eles. O lançamento de 03/02/2016, "PGTO APOSENTADORIA AG:4844", de R$ 437,20, na conta 1.075.844.336-3, foi recebido pelo autor, que o afirma na inicial (ID 81892571, item 2). É fato incontroverso (art. 374, inciso III, do CPC) e será abatido na liquidação. Os lançamentos de 29/08/2003, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1833", de R$ 13,62, na conta 1.075.844.336-3, e de 31/08/2004, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1833", de R$ 32,59, na conta 1.012.187.982-5, têm a forma de saque em caixa. O réu não juntou comprovante de saque, autenticação de caixa, recibo assinado ou qualquer registro que vincule os pagamentos ao autor, e a contestação nada esclareceu sobre eles. Prevalece a alínea "b" do Tema 1.300. Os dois débitos lançados em 03/02/2016 na agência 4844, ao lado do pagamento de R$ 437,20, merecem registro à parte. O primeiro, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:4844", de R$ 23,49, na conta 1.075.844.336-3, é saque em caixa. O segundo, "PGTO APOSENTADORIA AG:4844", de R$ 1.530,95, zerou a conta 1.012.187.982-5 (ID 88544678) e não traz conta de destino nem órgão pagador, de modo que foi lançado como pagamento na agência, forma que a alínea "b" do Tema 1.300 põe a cargo do réu. Ao explicar a rubrica, a contestação referiu-se apenas ao saque de R$ 437,20 (ID 88544673, item 4.3), e o autor afirma ter recebido somente esse valor. A coincidência de dia e de agência não prova que os demais pagamentos lhe foram entregues, e, sem comprovante, prevalece a regra do Tema 1.300. Resta o lançamento de 11/11/1998, de R$ 43,48, na conta 1.012.187.982-5, que a transcrição descreve como "AS Paga-Rendimentos" (ID 88546301) e a microfilmagem registra sob o histórico 4503, na agência 325, sem conta de destino nem inscrição de órgão pagador (ID 81892579, pág. 5). Não é débito em folha, cujo histórico nessa conta é o 1009, acompanhado da inscrição da entidade. A microfilmagem lança sob o mesmo histórico e na mesma agência o débito de 26/10/1999, que o extrato digital descreve como crédito na conta corrente 0325/0901278 (ID 88544678), e a coincidência indica que o pagamento de 1998 pode ter seguido o mesmo caminho. O registro de 1998, contudo, não identifica a conta de destino, e o réu, que administra a conta individual, mantinha a conta corrente do autor em agência própria e detém a legenda dos códigos que lançou, não juntou nem a legenda nem o registro de eventual crédito. Nessas condições, a insuficiência da prova sobre a modalidade não pode ser imputada ao participante, e a regularidade do pagamento, fato extintivo do direito do autor, era ônus do réu (art. 373, inciso II, do CPC), que nada provou. Está provada, portanto, a existência do dano quanto aos seguintes lançamentos, cada um dos quais retirou da conta valor determinado, lançado pelo próprio réu, sem prova de que tenha chegado ao titular: a) conta 1.012.187.982-5, 11/11/1998, "AS Paga-Rendimentos", histórico 4503, R$ 43,48 (ID 88546301; ID 81892579, pág. 5); b) conta 1.075.844.336-3, 29/08/2003, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1833", R$ 13,62 (IDs 81892580, pág. 1, e 88544679); c) conta 1.012.187.982-5, 31/08/2004, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1833", R$ 32,59 (ID 88544678); d) conta 1.075.844.336-3, 03/02/2016, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:4844", R$ 23,49 (IDs 81892580, pág. 2, e 88544679); e) conta 1.012.187.982-5, 03/02/2016, "PGTO APOSENTADORIA AG:4844", R$ 1.530,95 (ID 88544678). Falta apenas a extensão do prejuízo, que depende da remuneração própria do PASEP que esses valores teriam produzido até 03/02/2016. Como essa apuração exige cálculo técnico sobre índices anuais fixados pelo Conselho Diretor, a sentença fixa o método e remete a quantificação à liquidação por arbitramento (arts. 491, inciso II, e 509, inciso I, do CPC). vii. Do dano moral O autor funda o pedido na circunstância de um servidor que trabalhou por mais de trinta anos ter tido "seu patrimônio desfalcado" (ID 81892571, item 4). Esse fundamento não resiste ao que os autos revelam. O saldo reduzido decorre, em grande parte, do próprio regime do programa, cujas distribuições de cotas cessaram com o art. 239 da Constituição, e o extrato registra distribuições apenas de 1981 a 1989 (ID 88544678); decorre também do saque por casamento de 1983 e dos rendimentos pagos em folha e em conta ao longo de três décadas. A condenação reconhecida no tópico anterior resulta da falta de prova do pagamento de cinco lançamentos, feitos entre 1998 e 2016, e não de prova positiva de fraude. Não há nos autos documento ou relato de consequência concreta desses débitos sobre a vida do autor, como privação de recursos para despesa determinada, restrição de crédito ou exposição a terceiros, e o dano moral não se presume do inadimplemento de obrigação patrimonial (arts. 186 e 927 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. viii. Da sucumbência O autor obteve a condenação do réu quanto a cinco lançamentos e sucumbiu quanto ao dano moral, à planilha que sustentava todo o pedido material, ao ciclo prescrito, aos lançamentos em folha e em conta e aos ajustes contábeis. A sucumbência é recíproca e não mínima, e, considerados esses capítulos, fixo a proporção de 80% para o autor e de 20% para o réu (art. 86, caput, do CPC). Posto isto: a) com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão de reparação relativa ao primeiro ciclo da conta PASEP 1.012.187.982-5, compreendidos os créditos e os débitos lançados até o saque por casamento de 03/10/1983, inclusive este, e as parcelas de 13/08/1981, 13/07/1982, 21/07/1982, 05/07/1983 e 18/07/1983 da planilha de ID 81892581, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nessa parte; b) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e, quanto ao mais, a prejudicial de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes para condenar o réu a indenizar o autor pelos lançamentos a débito sem prova de pagamento ao titular, a saber: b.1) conta 1.012.187.982-5, 11/11/1998, "AS Paga-Rendimentos", histórico 4503, agência 325, R$ 43,48 (ID 88546301; ID 81892579, pág. 5); b.2) conta 1.075.844.336-3, 29/08/2003, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1833", R$ 13,62 (IDs 81892580, pág. 1, e 88544679); b.3) conta 1.012.187.982-5, 31/08/2004, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:1833", R$ 32,59 (ID 88544678); b.4) conta 1.075.844.336-3, 03/02/2016, "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:4844", R$ 23,49 (IDs 81892580, pág. 2, e 88544679); b.5) conta 1.012.187.982-5, 03/02/2016, "PGTO APOSENTADORIA AG:4844", R$ 1.530,95 (ID 88544678). c) julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, de indenização pelo valor apurado na planilha de ID 81892581, de indenização quanto aos lançamentos em folha de pagamento e em conta corrente, às conversões de padrão monetário e aos ajustes contábeis de 14/10/2013, e de inversão do ônus da prova. O montante indenizatório será apurado em liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, observados obrigatoriamente os seguintes critérios: (i) reconstituição separada de cada conta, com saldo de partida de Cr$ 0,00 em 03/10/1983 na conta 1.012.187.982-5, após o saque por casamento (ID 81892577, pág. 6; ID 88546301), e de R$ 0,00 na conta 1.075.844.336-3, seguido do crédito "FUSAO COTAS PIS/PASEP", de R$ 179,42, em 30/06/2000 (IDs 81892580, pág. 1, e 88544679); (ii) estorno exclusivo dos cinco lançamentos acima relacionados, mantidos todos os demais lançamentos a crédito e a débito registrados nas microfilmagens de IDs 81892577 a 81892579, na transcrição de ID 88546301 e nos extratos de IDs 88544678 e 88544679, com exceção do pagamento de R$ 437,20, de 03/02/2016, considerado apenas na etapa (iv), e prevalecendo as microfilmagens em caso de divergência com a transcrição; (iii) incidência, sobre os saldos assim reconstituídos, da remuneração própria das contas individuais do PASEP (correção monetária, juros e resultado líquido adicional ou distribuição de reservas, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 26/1975 e do art. 12 da Lei 9.365/1996), segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP em cada exercício, período a período, observadas as conversões de padrão monetário nas datas estabelecidas em lei, até 03/02/2016; (iv) subtração, dos saldos reconstituídos das duas contas em 03/02/2016, do valor efetivamente pago ao titular, de R$ 437,20, conforme ID 81892580, pág. 2; (v) sobre a diferença apurada, correção monetária desde 03/02/2016 (Súmula 43 do STJ), pela Tabela ENCOGE não expurgada do Tribunal de Justiça de Pernambuco até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 406 do Código Civil, na redação anterior à Lei 14.905/2024, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, desconsiderado eventual resultado negativo, sem cumulação com índice que já contenha correção monetária, observados os arts. 389, 395 e 404 do mesmo diploma. A data da citação será a de recebimento da carta, conforme o aviso de ID 90888340, ou a do comparecimento espontâneo do réu, em 23/08/2021 (ID 86817689), se anterior ou se o aviso estiver ilegível, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Na reconstituição das contas, etapas (i) a (iv), é vedada a adoção de índices estranhos ao regime do PASEP, como os da poupança, o IPCA, a Tabela ENCOGE, juros de 1% ao mês ou expurgos inflacionários. Determino ao réu que exiba, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para a liquidação, os extratos e as microfilmagens completos das contas PASEP 1.012.187.982-5 e 1.075.844.336-3 desde o cadastramento, a legenda dos códigos de histórico lançados nas microfilmagens, inclusive os históricos 1009 e 4503, e a tabela dos índices de remuneração aplicados em cada exercício de 1984 a 2016, sob as consequências do art. 400 do Código de Processo Civil; Rejeito as impugnações à gratuidade da justiça e ao valor da causa e mantenho a gratuidade deferida ao autor. Indefiro, na fase de conhecimento, a perícia contábil requerida pelo réu, que será realizada na liquidação, o ofício ao empregador ou à instituição destinatária dos créditos e a requisição da declaração de imposto de renda do autor, e declaro prejudicado o pedido de decisão saneadora. Em homenagem aos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o réu ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes (art. 86, caput, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à patrona do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente ao valor atualizado da causa deduzido o valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Se a liquidação resultar em saldo zero, o proveito econômico do autor será nulo, e os ônus sucumbenciais recairão integralmente sobre ele, com honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Caso apresentados embargos de declaração, se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC), devendo a Diretoria Cível intimar a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que a Diretoria Cível certificará, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, § 3º, do CPC), após as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer a liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 1
