Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face de CAMPO ALEGRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - ME, LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS, para: a) RECONHECER E DECLARAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO na cobrança aparelhada na Ação de Execução nº 0001284-88.2022.8.17.2470, no montante originário de R$ 48.688,98 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos); b) DETERMINAR que o débito exequendo seja recalculado na execução em apenso tendo por base o valor nominal originário dos 02 (dois) cheques (R$ 105.000,00 cada), incidindo: (i) correção monetária pelo índice oficial da Tabela Prática do TJPE (INPC/IBGE), a contar da data de emissão estampada em cada uma das cártulas (Tema 942/STJ e Súmula 43 do STJ); e (ii) juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da primeira apresentação à compensação/protesto (art. 52, II, da Lei nº 7.357/1985 e Tema 942/STJ), expurgando-se em definitivo quaisquer cobranças a título de honorários advocatícios contratuais extrajudiciais e astreintes. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante (valor do excesso de execução reconhecido e expurgado, devidamente atualizado), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Consoante decidido pelo Colendo STJ no Tema 1.368 (repetitivo), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os de juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001284-88.2022.8.17.2470. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se estes autos com as devidas baixas.