Ementa
arreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0059790-04.2025.8.17.2001, proposta por R. C. D. P. F. em favor de R. L. D. P. F., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Isso posto, com base no art. 755, do CPC, julgo procedente o pedido, para o efeito de nomear Renata Cristina da Penha França curadora de Roberto Luiz da Penha França, como medida de proteção extraordinária, proporcional às circunstâncias e necessidades do interditando e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. 1. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do(a) curador(a), perdurando o encargo por tempo indeterminado. 2. Art. 1.774 do CC. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes [...]. 3. Fica limitada a curatela à prática de atos com conteúdo patrimonial e negocial, notadamente para os atos de administração de bens/rendas, realização de negócios/contratos em geral (inclusive empréstimos, transferências de bens e direitos), assunção de dívidas, efetuar doações, alienar bens/coisas, demandar em Juízo e representações perante Órgãos Públicos (área de saúde e previdência) (arts. 1.741 a 1.774 do Código Civil). 4. Pela disposição do art. 1.748 do Código Civil, o(a) curador(a) não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do(a) curatelado(a); contratar previdência privada ou alterar beneficiário do(a) curatelado(a), alterar beneficiário de seguro de vida, nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio do(a) curatelado(a). 5. Fica proibido(a) o(à) curatelado(a), sem a representação do(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber citação e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15 e art. 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Os poderes do(a) curador(a) são limitados aos atos de mera administração dos bens do(a) curatelado(a), mantendo em seu poder valores monetários deste, no limite necessário e suficiente para aquisição de suas despesas ordinárias (art. 1.753 do CC), podendo receber da instituição bancária, na qual o(a) curatelado(a) for detentor de conta corrente, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do(a) curatelado(a), sem prévia e expressa autorização deste Juízo. 7. Com efeito, em que pese o (a) curador(a) estar autorizado a decidir e reger a pessoa do(a) curatelado(a), não pode esquecer de sua individualidade e privacidade, que não são alcançados po
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU 2º EDITAL DE INTERDIÇÃO (SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA) O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 13ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0059790-04.2025.8.17.2001, proposta por R. C. D. P. F. em favor de R. L. D. P. F., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "Isso posto, com base no art. 755, do CPC, julgo procedente o pedido, para o efeito de nomear Renata Cristina da Penha França curadora de Roberto Luiz da Penha França, como medida de proteção extraordinária, proporcional às circunstâncias e necessidades do interditando e, com base no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. 1. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do(a) curador(a), perdurando o encargo por tempo indeterminado. 2. Art. 1.774 do CC. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes [...]. 3. Fica limitada a curatela à prática de atos com conteúdo patrimonial e negocial, notadamente para os atos de administração de bens/rendas, realização de negócios/contratos em geral (inclusive empréstimos, transferências de bens e direitos), assunção de dívidas, efetuar doações, alienar bens/coisas, demandar em Juízo e representações perante Órgãos Públicos (área de saúde e previdência) (arts. 1.741 a 1.774 do Código Civil). 4. Pela disposição do art. 1.748 do Código Civil, o(a) curador(a) não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimo ou antecipar receita, fazer saque em conta poupança, em aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do(a) curatelado(a); contratar previdência privada ou alterar beneficiário do(a) curatelado(a), alterar beneficiário de seguro de vida, nem gravar ou alienar qualquer bem que porventura integre o patrimônio do(a) curatelado(a). 5. Fica proibido(a) o(à) curatelado(a), sem a representação do(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber citação e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, caput, da Lei nº 13.146/15 e art. 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Os poderes do(a) curador(a) são limitados aos atos de mera administração dos bens do(a) curatelado(a), mantendo em seu poder valores monetários deste, no limite necessário e suficiente para aquisição de suas despesas ordinárias (art. 1.753 do CC), podendo receber da instituição bancária, na qual o(a) curatelado(a) for detentor de conta corrente, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do(a) curatelado(a), sem prévia e expressa autorização deste Juízo. 7. Com efeito, em que pese o (a) curador(a) estar autorizado a decidir e reger a pessoa do(a) curatelado(a), não pode esquecer de sua individualidade e privacidade, que não são alcançados por esta decisão, mesmo que o interditando(a) não possa exprimir sua vontade. Este um dos intuitos do legislador, manter um mínimo, um reduto de espaço à individualidade e personalidade da pessoa curatelada. 8. Esclareço, ainda, que é defeso ao (à) curador(a), a não ser mediante ordem do Juiz, sacar valores que estejam em poupança ou aplicações, alienar bens, bem como contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelado, devendo essa proibição constar do termo de compromisso, tudo em conformidade com o artigo 1.753 do Código Civil." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 10 de novembro de 2026, Eu, MARIA DA CONCEICAO DUARTE COUCEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
