Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento de tutela de urgência em ação revisional de financiamento imobiliário. O embargante aponta omissão quanto aos documentos do procedimento de intimação para purgação da mora, à ciência inequívoca do fiduciante e à abusividade da evolução contratual, e pede efeitos infringentes para impedir a alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise dos documentos do procedimento de intimação por edital e se o seu suprimento altera a conclusão sobre a probabilidade do direito; (ii) saber se houve omissão quanto à ciência inequívoca do fiduciante; (iii) saber se houve omissão quanto à alegada abusividade contratual e às tratativas de regularização da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e corrigir erro material, sendo admitidos efeitos modificativos quando o saneamento do vício repercute na conclusão do julgado. Houve omissão quanto aos documentos da intimação. O contrato indica domicílio em Recife, mas a diligência cartorária ocorreu no mesmo logradouro em Jaboatão dos Guararapes, a comunicação eletrônica não foi entregue e a diligência no imóvel financiado não localizou o fiduciante, com informação de terceiro de que ele não mais residiria no local. A intimação por edital pressupõe a caracterização de local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. Não consta diligência no domicílio contratual, o que afasta a premissa de ausência de suporte probatório mínimo e evidencia probabilidade do direito suficiente apenas para medida conservativa, sem permitir, em cognição sumária, a declaração de nulidade da consolidação. A referência à ciência inequívoca no acórdão foi jurídica e abstrata, e os autos não trazem elemento que demonstre ciência pessoal e tempestiva do embargante. Não há omissão quanto ao anatocismo, pois a matéria foi examinada e o parecer técnico unilateral foi considerado insuficiente. As tratativas com o escritório de cobrança não comprovam acordo vinculante nem nexo causal com a impossibilidade de purgação da mora, devendo ser examinadas pelo Juízo de origem. O perigo de dano já havia sido reconhecido. A tutela deve se limitar a impedir a alienação do imóvel a terceiros, sem suspender a consolidação, afastar a mora, restringir a cobrança ou condicionar a medida a depósito calculado unilateralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes limitados. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o agravado se abstenha de alienar o imóvel da matrícula nº 89.482 até deliberação do Juízo de origem ou julgamento da demanda. Tese de julgamento: "1. A omissão quanto à análise de documentos que infirmam a premissa de ausência de suporte probatório mínimo autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A frustração das tentativas de intimação do devedor fiduciante, sem diligência no domicílio contratual, evidencia probabilidade do direito suficiente para tutela conservativa que impeça a alienação do imóvel, sem declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária."