Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041776-35.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID261415704 "SENTENÇA Vistos, etc. CRISTIANE BEZERRA CAVALCANTI DA FONTE, qualificada nos autos e representada por advogado habilitado, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, conforme petição inicial lançada ao ID 240231892. Narra a autora, pessoa idosa, que é beneficiária de seguro-saúde da ré, plano Especial II, produto 207, com segmentação ambulatorial, hospitalar e obstétrica, e que em dois momentos teve de custear com recursos próprios procedimentos prescritos por seus médicos. O primeiro foi a cirurgia micrográfica de Mohs, realizada em 26/11/2025 pela Dra. Virgínia Batista para tratamento de carcinoma basocelular infiltrativo no dorso nasal, cujos honorários de R$ 16.500,00 afirma ter suportado depois de lhe ser negada a autorização prévia. O segundo foi a angiotomografia coronariana com contraste realizada em 18/03/2026, no curso da investigação de cardiopatia isquêmica já tratada com angioplastia e implante de stent, no valor de R$ 1.615,00, cujo reembolso a operadora recusou ao argumento de que o exame não constaria do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sustenta que o plano pode limitar as doenças cobertas, mas não o tratamento indicado pelo médico assistente, invoca o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, os arts. 6º, 14, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 186 e 187 do Código Civil, e afirma que a dupla recusa, em contexto oncológico e cardiológico, gerou dano moral presumido. Ao final, requereu a prioridade de tramitação, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao ressarcimento de R$ 18.115,00, sendo R$ 16.500,00 corrigidos desde 26/11/2025 e R$ 1.615,00 corrigidos desde 25/03/2026, com juros de mora a partir da citação, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e os ônus da sucumbência, com honorários de 20% sobre a condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.115,00 e juntou documentos (IDs 240231894 a 240233840). Intimada pelo despacho de ID 240319959, a autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (IDs 241586201 a 241586203). O despacho de ID 245299403 deferiu a prioridade de tramitação, dispensou a audiência do art. 334 do CPC e determinou a citação, cuja ciência expressa pela ré, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, foi certificada em 14/07/2026 (ID 246636577). Em contestação (ID 249140589), a ré arguiu, como preliminar, a falta de interesse de agir, por não ter sido acionada administrativamente nem ter emitido negativa formal, qualificando a prévia de reembolso juntada pela autora como documento meramente informativo. No mérito, sustentou que o contrato é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, atraindo a tese do Tema 123 do Supremo Tribunal Federal, que o seguro-saúde não configura relação de consumo e que a angiotomografia coronariana está excluída pela cláusula 5.1, item 14, das condições gerais, com apoio no Parecer Técnico 02/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS e no julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704. Quanto à cirurgia, afirmou ter reembolsado a autora nos limites do contrato, que a segurada optou livremente por prestador não referenciado, que o reembolso observa a fórmula contratual de unidades de serviço, múltiplo e valor da unidade e que a nota fiscal apresentada não discrimina os serviços. Negou o dano moral, invocou o mutualismo e a Lei 14.905/2024 e se opôs à inversão do ônus da prova. Juntou as condições gerais do produto 207 e o parecer técnico da ANS (IDs 249140590 e 249140591). Em réplica (ID 249479981), a autora apontou o pedido de reembolso protocolado e recusado quanto à angiotomografia e a prévia solicitada antes da cirurgia, defendeu a incidência da Súmula 608 do STJ, o controle das cláusulas pelo CDC ainda que o contrato seja antigo, a contradição da ré ao invocar a Lei 9.656/98 e o rol da ANS depois de negar sua aplicação, a falsidade da premissa da recusa diante do parecer juntado pela própria operadora e a ausência de prova do alegado reembolso parcial. Requereu, subsidiariamente, a exibição de documentos e, apenas se indispensável, a perícia médica. Intimadas a especificar provas (ID 251222952), a autora requereu o julgamento antecipado (ID 251232232). A ré declarou desnecessárias a prova oral e a pericial, juntou certificado da apólice e cartas de permanência, indicou o Hospital Memorial São José e a Clínica Dr. Márcio Lobo como prestadores referenciados aptos à realização dos procedimentos e pediu, subsidiariamente, que eventual reembolso da cirurgia observe os limites contratuais (IDs 256449742 a 256449744). É o relatório. Decido. In casu, discute-se se a operadora deve reembolsar à autora, de forma integral ou nos limites do contrato, as despesas com a cirurgia micrográfica de Mohs e com a angiotomografia coronariana realizadas fora da rede referenciada, e se as recusas narradas na inicial geraram dano moral. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a solução depende da interpretação das condições gerais do seguro e de documentos que as partes já trouxeram, e ambas, intimadas pela decisão de ID 251222952, dispensaram outras provas. Ao juiz, destinatário da prova, cabe determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e o acervo reunido basta à formação de convencimento motivado, como exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A perícia médica pedida pela autora em caráter subsidiário mostra-se desnecessária, pois a ré não questionou a indicação clínica de nenhum dos procedimentos. Os documentos juntados pela ré com a petição de ID 256449742 não foram submetidos à manifestação da autora, como determina o art. 437, § 1º, do CPC. A vista é dispensável na espécie, porque o certificado e as cartas de permanência serão considerados apenas no que favorecem a autora, e a indicação de prestadores referenciados, desacompanhada do registro administrativo anunciado na própria petição, não integra os fundamentos desta sentença. Não havendo prejuízo à parte que o contraditório protegeria, a repetição do ato é inútil (art. 282, § 2º, do CPC). Passo ao exame das questões postas. i. Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar não se sustenta. Quanto à angiotomografia, o histórico de comunicação emitido pela própria ré registra o pedido de reembolso 3177935795, recebido em 30/03/2026 e devolvido em 28/04/2026 com a recusa de cobertura do valor integral de R$ 1.615,00 (ID 240231922), documento que a contestação, aliás, reproduz para justificar a negativa (ID 249140589). Quanto à cirurgia, a operadora recebeu o orçamento e emitiu, em 30/10/2025, a prévia de reembolso de protocolo 00624620251023040234 (ID 240231909), o que demonstra que tomou ciência do procedimento antes de sua realização. A pretensão resistida está, de todo modo, configurada pela própria defesa, que impugnou o mérito de ambos os pedidos e requereu a improcedência total da demanda. O acesso ao Judiciário não se condiciona ao esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal específica, inexistente para a relação de seguro-saúde (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Rejeito a preliminar. ii. Do regime jurídico do contrato O seguro é coletivo empresarial, estipulado por FLAMAC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., com apólice 323111610 vigente desde 01/03/1997, titular vinculado desde 01/03/1995 e a autora incluída como dependente em 01/05/2021, e a carta de permanência o classifica como contrato “Pré Lei” (IDs 256449743, p. 1, e 256449744, p. 3). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 123 da repercussão geral (RE 948.634/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/11/2020), fixou a tese de que “as disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia da vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. A tese afasta a lei especial. Não afasta o Código de Defesa do Consumidor, que já vigorava quando o contrato foi celebrado e cuja aplicação, por isso, não suscita questão alguma de retroatividade. A ré não é entidade de autogestão, e incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Rejeito, assim, a alegação de que o seguro-saúde estaria submetido apenas ao Código Civil, alegação que a própria defesa enfraquece ao afirmar, logo em seguida, que suas cláusulas respeitam o diploma consumerista. Há, ademais, um dado que a ré não enfrenta. O certificado que ela própria juntou declara que “as Condições Gerais do Seguro de Saúde contratado estão de acordo com os termos da Lei 9656/98, devidamente aprovadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar” (ID 256449743, p. 2), e a recusa ao reembolso da angiotomografia foi fundamentada nos §§ 4º e 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (ID 240231922, p. 2). A operadora invoca a lei especial quando ela serve para negar e a repudia quando poderia obrigar, conduta que os arts. 187 e 422 do Código Civil não toleram. Ainda assim, a causa dispensa a definição do alcance da Lei 9.656/98 sobre a relação, porque se resolve pelas próprias condições gerais do produto 207, interpretadas segundo o CDC: as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), não o obrigam se o respectivo conteúdo não lhe foi dado a conhecer previamente ou se redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46), e as que limitam direito devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º). O pedido de inversão do ônus da prova fica prejudicado. A distribuição ordinária do art. 373 do CPC basta ao julgamento, pois cabe à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegou, entre eles a exclusão contratual do exame e o reembolso parcial da cirurgia. iii. Da angiotomografia coronariana A autora pagou R$ 1.615,00 pelo exame em 18/03/2026 (ID 240233840, p. 2), documentado na NFS-e 342, emitida em 25/03/2026 por REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. com a descrição “angio tomografia coronaria com contraste” (ID 240233840, p. 1). O pagamento por cartão aparece em nome de estabelecimento de denominação diversa, mas a data e o valor coincidem com os da nota, e a ré, que registrou os mesmos R$ 1.615,00 como valor apresentado no pedido de reembolso (ID 240231922), não impugnou a despesa (art. 341 do CPC). A indicação clínica também é incontroversa, porque o relatório do cardiologista assistente descreve a cardiopatia isquêmica, a angioplastia com implante de stent em setembro de 2024, os episódios recentes de dor precordial opressiva com irradiação e o resultado do próprio exame, que revelou lesões moderadas em coronárias antes íntegras (ID 240231921). A recusa administrativa assentou-se em premissa que a própria ré desmentiu. A operadora negou o reembolso porque o procedimento “não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde” (ID 240231922, p. 2), e o parecer técnico da ANS que juntou com a contestação afirma, com todas as letras, que “o procedimento ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA está previsto no Rol”, com cobertura obrigatória nos planos regidos pela lei especial, observada a Diretriz de Utilização 3 (ID 249140591). O mesmo parecer distingue a angiotomografia da tomografia para avaliação do escore de cálcio coronariano, esta sim fora do rol, e essa distinção não socorre a ré, pois o exame realizado e apresentado ao reembolso foi a angiotomografia com contraste. Na contestação, a ré mudou de fundamento e passou a sustentar exclusão contratual expressa, com apoio no parecer da ANS quando registra que, nos planos antigos não adaptados, a cobertura depende de previsão no instrumento contratual. A previsão existe. A cláusula 6.2 das condições gerais do produto 207 arrola entre os serviços de diagnose cobertos, condicionados apenas à autorização prévia, a “tomografia computadorizada”, a “angiografia” e a “arteriografia” (ID 249140590), e a angiotomografia coronariana é exatamente a tomografia computadorizada com contraste para estudo das artérias coronárias. A cláusula 5.1, item 14, transcrita na defesa, exclui os “procedimentos diagnósticos e tratamentos clínicos ou cirúrgicos não abrangidos pela Tabela Sul América Saúde”, mas a ré não juntou a tabela nem demonstrou que dela o exame esteja ausente. Cláusula de exclusão que remete a documento interno não exibido ao consumidor nem ao juízo não satisfaz o destaque e a compreensão imediata exigidos pelo art. 54, § 4º, do CDC, não vincula o aderente que não a pôde conhecer (art. 46 do CDC) e cede, na dúvida, à interpretação que lhe é mais favorável (art. 47 do CDC e art. 423 do Código Civil). O fato impeditivo, de toda sorte, era ônus da ré (art. 373, inciso II, do CPC), que dele não se desincumbiu. Os EREsp 1.886.929 e 1.889.704, invocados na defesa, tratam do caráter do rol da ANS e não guardam pertinência com a hipótese, em que o exame consta do rol e, além disso, está previsto no contrato. A cláusula 6.6 das condições gerais, que nega reembolso a procedimento realizado sem autorização prévia, não foi invocada na recusa administrativa nem na contestação. A ré delimitou sua defesa à suposta ausência de cobertura e, encerrada a fase de resposta, não pode inovar (arts. 336 e 342 do CPC), nem cabe ao juízo deduzir em seu favor defesa que ela não apresentou. O reembolso é devido pelo valor integral. A defesa não sustentou, quanto ao exame, limitação do reembolso à tabela contratual, matéria que reservou à cirurgia, tanto na contestação (ID 249140589, item III.3) quanto no pedido subsidiário formulado na especificação de provas (ID 256449742, p. 2), e a recusa administrativa considerou não reembolsável a totalidade da despesa apresentada. Incumbia à ré alegar na contestação toda a matéria de defesa, inclusive a eventual limitação do valor (art. 336 do CPC), e sobre ela, não deduzida, opera-se a preclusão. Procede, portanto, o pedido de ressarcimento de R$ 1.615,00. iv. Da cirurgia micrográfica de Mohs e dos limites do reembolso O diagnóstico e a indicação estão documentados. O exame histopatológico confirmou carcinoma basocelular nodular com componente infiltrativo na ponta nasal (ID 240231898), e os relatórios da cirurgiã descrevem a cirurgia micrográfica de Mohs realizada em 26/11/2025 no dorso nasal, com reconstrução do defeito por retalho miocutâneo, sob os códigos TUSS 30101123 e 30101565 (IDs 240231899 e 240231900). A despesa também está provada pela NFS-e 3948, emitida em 26/11/2025 pela Clínica Dermatológica Virgínia Batista Ltda. com a descrição “referente à cirurgia micrográfica de Mohs” e o valor de R$ 16.500,00 (ID 240231907), e pelos comprovantes de PIX de R$ 3.300,00 em 21/11/2025 e de compra de R$ 13.200,00 em 26/11/2025, parcelada em duas vezes (ID 240231911). A objeção da ré quanto à falta de discriminação da nota diz respeito a exigência do processo administrativo de reembolso e fica superada pelo conjunto, que identifica o procedimento, seus códigos, a data, a prestadora e o valor pago. A negativa de cobertura afirmada na inicial, porém, não existe nos autos. A autora alegou ter solicitado autorização prévia, que lhe teria sido negada, e o único documento que apresentou a esse respeito é a prévia de reembolso de 30/10/2025, na qual a operadora estimou em R$ 468,64 o reembolso dos honorários do cirurgião para o código 30101123, com a advertência de que o documento é informativo e não equivale a autorização (ID 240231909, pp. 3 e 4). Longe de recusar o procedimento, a ré reconheceu sua cobertura e informou o valor que reembolsaria. A controvérsia real, portanto, não está na cobertura, mas na extensão do reembolso de despesa realizada com médica não referenciada. As condições gerais do produto 207 disciplinam a matéria de forma clara e destacada. A cláusula 4.1 assegura ao segurado a livre escolha de médicos e clínicas, a cláusula 4.1.1 estabelece que, nos casos de reembolso, o pagamento observará os limites das condições gerais e da opção de cobertura contratada, e a cláusula 4.2 dispõe que, utilizado prestador não integrante da lista de referenciados, cabe ao segurado pagar diretamente e solicitar o reembolso “de acordo com as condições e limites da Opção de Cobertura contratada” (ID 249140590, p. 1). As expressões limitativas estão em negrito no instrumento, o que atende ao art. 54, § 4º, do CDC, e o modelo de livre escolha com reembolso tabelado não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois lhe confere uma alternativa à rede referenciada cujo custo excedente ele conhece de antemão. A autora, aliás, conheceu-o de fato, pois recebeu a prévia com o valor estimado quase um mês antes da cirurgia, acompanhada do aviso de que, “ao utilizar a rede referenciada, não será necessário pagar qualquer valor no ato do atendimento” (ID 240231909, p. 2). A solução converge com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento dos EAREsp 1.459.849/ES (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/10/2020), uniformizou a orientação de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede, além dos limites da tabela da operadora, só se impõe em situações excepcionais, como a urgência ou a emergência e a inexistência ou insuficiência de prestador credenciado apto ao procedimento. Nenhuma dessas situações foi alegada ou demonstrada. A cirurgia foi eletiva, orçada em 21/10/2025 e realizada mais de um mês depois (ID 240231909, p. 1), o que afasta a urgência e, com ela, o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, invocado na inicial. A autora não afirmou na inicial que lhe faltasse cirurgião referenciado habilitado à técnica de Mohs, nem que tenha pedido à operadora a indicação de um. Só na réplica sustentou que caberia à ré provar a disponibilidade concreta de prestador apto. A indisponibilidade da rede, todavia, é fato constitutivo do direito ao reembolso integral e incumbe a quem o pleiteia (art. 373, inciso I, do CPC), sobretudo quando o contrato prevê a livre escolha como modalidade autônoma e a operadora, consultada, não recusou o procedimento. Como antes registrado, a conclusão não se apoia na lista de prestadores apresentada pela ré na especificação de provas. O reembolso, portanto, é devido nos limites do contrato. A ré afirmou ter reembolsado a autora segundo esses limites (ID 249140589, item III.3), mas não indicou valor, data nem comprovante de pagamento. O fato extintivo não está provado (art. 373, inciso II, do CPC), e nada há a abater, ressalvado o valor que a ré comprovar documentalmente ter pago, a esse título, na fase de cumprimento. O valor da prévia não pode ser adotado como montante definitivo. Ele foi calculado sobre o orçamento, que mencionava apenas os honorários da cirurgia micrográfica, e considerou só o código 30101123, ao passo que os relatórios médicos registram também a reconstrução por retalho miocutâneo, sob o código 30101565, procedimento que a própria prévia manda remunerar segundo a regra dos atos realizados pela mesma via de acesso (ID 240231909, pp. 3 e 4). O reembolso será apurado em liquidação, por simples cálculo, segundo a fórmula das condições gerais (unidades de serviço do procedimento, múltiplo de reembolso do plano Especial II previsto no item 10 e valor da unidade de serviço vigente na data do pagamento, conforme a cláusula 4.1.2), considerados ambos os códigos. Os parâmetros estão em poder da ré, que deverá apresentá-los com a memória de cálculo (art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC). O valor não poderá ser inferior a R$ 468,64, que a própria operadora reconheceu como reembolsável para o código principal, nem superior a R$ 16.500,00, efetivamente desembolsados. Improcede, assim, o pedido de reembolso integral, no que exceder o valor contratual. v. Do dano moral O pedido indenizatório não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.365 dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP e REsp 2.197.574/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/03/2026), fixou a tese de que “a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL . RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A controvérsia dos autos está em definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). 3. A recusa de cobertura médico-assistencial pode resultar de inúmeros fatores, desde a existência de dúvida interpretativa das cláusulas contratuais até a contínua modificação das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscilação da jurisprudência dos tribunais. 4. A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento médico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa à determinada terapia influencia diretamente na alteração de seu estado anímico, a ensejar ou não o reconhecimento de dano moral indenizável, devendo ainda ser sopesadas as consequências dessa recusa, não só sob o aspecto do agravamento da sua condição de saúde, mas também do maior ou menor abalo da sua condição psicológica. 5. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado. 6. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2165670 SP 2024/0315462-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/03/2026, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 20/03/2026) O precedente vincula este juízo (art. 927, inciso III, do CPC) e afasta a premissa da inicial de que o dano seria presumido. Na cirurgia, não houve recusa. A operadora reconheceu a cobertura e informou o reembolso tabelado, e a autora, ciente desse valor, optou por realizar o procedimento com a médica de sua confiança. Quanto à angiotomografia, a recusa, conquanto indevida, alcançou o reembolso de exame já realizado e não retardou a investigação diagnóstica, que prosseguiu com a solicitação de cintilografia miocárdica (ID 240231921). A idade da autora e a gravidade das doenças são o contexto em que os fatos ocorreram, mas não demonstram, por si, que a recusa do reembolso de R$ 1.615,00 tenha produzido abalo distinto do prejuízo patrimonial, que esta sentença recompõe com correção monetária e juros. Os precedentes invocados na inicial (AgRg no Ag 520.390/RJ, REsp 735.168/RJ, REsp 918.392/RN, REsp 661.853/SP e REsp 880.035/PR) são anteriores à tese vinculante e cuidam de recusas de cobertura que impediram ou retardaram o próprio tratamento de câncer ou de doença cardíaca, situação diversa da destes autos, em que a autora foi atendida no tempo prescrito e discute o reembolso das despesas. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais), a título de reembolso das despesas com a angiotomografia coronariana com contraste, com atualização monetária pelo IPCA, mediante aplicação da Tabela ENCOGE não expurgada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desde 25/03/2026, data indicada na inicial (arts. 389, parágrafo único, e 395 do Código Civil), acrescido de juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA, considerado igual a zero eventual resultado negativo, na forma do § 3º do mesmo artigo), a contar da citação, em 14/07/2026 (art. 405 do Código Civil); b) condenar a ré ao reembolso das despesas com a cirurgia micrográfica de Mohs realizada em 26/11/2025, nos limites das condições gerais do produto 207, em valor a ser apurado em liquidação por simples cálculo (art. 509, § 2º, do CPC), mediante aplicação da fórmula contratual (unidades de serviço do procedimento, múltiplo de reembolso do plano Especial II previsto no item 10 das condições gerais e valor da unidade de serviço vigente em 26/11/2025, conforme a cláusula 4.1.2), considerados os códigos TUSS 30101123 e 30101565 e a regra de remuneração dos atos realizados pela mesma via de acesso constante da prévia de reembolso de ID 240231909. O valor não poderá ser inferior a R$ 468,64 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) nem superior a R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) e terá atualização monetária pelo IPCA, mediante aplicação da Tabela ENCOGE não expurgada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desde 26/11/2025, com juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, nos mesmos termos do item anterior, a contar da citação, em 14/07/2026 (arts. 389, 395, 404 e 405 do Código Civil). Requerido o cumprimento da sentença, a ré deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo com os parâmetros contratuais vigentes na data da cirurgia, sob pena de se reputarem corretos os cálculos da autora elaborados com os dados de que dispuser (art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC). Será abatido o valor que a ré comprovar documentalmente ter pago a título de reembolso desse procedimento; c) julgar improcedentes o pedido de reembolso integral da cirurgia, no que exceder o valor apurado na forma do item “b”, e o pedido de indenização por danos morais. Julgo prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. Ante a sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do CPC, condeno a autora ao pagamento de 85% (oitenta e cinco por cento) das custas processuais e a ré ao pagamento dos 15% (quinze por cento) restantes. Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o julgamento antecipado do mérito, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, somados os itens “a” e “b”, e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). O valor da causa, de R$ 38.115,00, será atualizado pelo IPCA, mediante aplicação da Tabela ENCOGE não expurgada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desde o ajuizamento, em 15/05/2026, e sobre os honorários incidirão juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, do CPC). Caso apresentados embargos de declaração, se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC), devendo a Diretoria Cível intimar a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a Diretoria Cível, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, para o regular processamento do recurso, após as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 10 de novembro de 2026. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0041776-35.2026.8.17.2001
