Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Caruaru Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (turno manhã) Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1 Processo nº 2955-93.2026.8.17.8230 SENTENÇA Vistos etc. Apesar de dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, registro brevemente os fatos relevantes para a compreensão do caso. Altemir Monteiro Lima de Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Banco Bradesco S/A. Narrou que é professor aposentado e recebe proventos do Instituto de Previdência de Barra de Guabiraba e do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões em conta mantida no réu, e que formulou seis pedidos de portabilidade salarial para o Banco Santander (Brasil) S/A, entre 22 de janeiro e 8 de junho de 2026, e um pedido para a Caixa Econômica Federal, em 12 de junho de 2026, sem que nenhum deles fosse efetivado. Afirmou que, nesse período, quase todo o seu salário passou a ser consumido por débitos de empréstimos e encargos de limite de crédito. Pediu, inclusive em tutela de urgência, a efetivação da portabilidade para o Banco Santander, a abstenção de atos que a dificultem e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, ou em outro montante que o juízo entenda justo, id. 246925464. Juntou os formulários de portabilidade, id. 246926934, a tela de recusa do pedido feito à Caixa Econômica Federal, id. 246926935, o contracheque de maio de 2026, id. 246925481, e os extratos de janeiro a maio de 2026, id. 246926936, 246926937, 246926938, 246926940 e 246926941. Determinada a emenda da inicial e a intimação do réu para, em 10 dias, manifestar-se sobre a tutela e esclarecer a negativa da portabilidade, id. 247748299, o réu tomou ciência em 30 de julho de 2026, habilitou advogado e deixou o prazo transcorrer sem manifestação, id. 254316858. O autor juntou comprovante de residência e novos extratos, id. 252847206, 252847207 e 252847208. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar que o réu se abstivesse de reter ou apropriar-se integralmente dos proventos do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00, e para que o réu apresentasse, até a audiência, os contratos que originaram os débitos, as autorizações para débito em conta, o histórico dos lançamentos dos últimos seis meses, a modalidade da conta e informações sobre o processamento, a recusa ou o cancelamento dos pedidos de portabilidade, id. 254369663. O réu contestou, id. 255093985. Alegou falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, e, nos requerimentos finais, inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, afirmou que não se opõe à portabilidade, que ela pode ser operacionalizada desde que o autor garanta o pagamento dos saldos devedores e das parcelas dos produtos contratados, que os débitos decorrem de contratação e autorização prévias e que os fatos configuram mero aborrecimento. Subsidiariamente, pediu redução da indenização, fluência dos juros a partir do arbitramento e compensação de valores. Na audiência una, não houve acordo, registrou-se que o réu não cumpriu as determinações da decisão de id. 254369663 e as partes declararam não ter outras provas a produzir, id. 255709015. O autor apresentou réplica, com extrato de 25 de setembro de 2026, e pediu a reapreciação da tutela e o reconhecimento da incidência da multa fixada, id. 256187955 e 256187956. Passo a decidir. O autor cumpriu a determinação de emenda da inicial, ao juntar comprovante de residência em seu nome no endereço declarado na petição inicial, o que também confirma a competência territorial deste Juizado. O processo comporta julgamento, pois a audiência una foi realizada, a controvérsia é essencialmente documental e as partes declararam não ter outras provas a produzir, id. 255709015. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O acesso à jurisdição não depende de prévio esgotamento da via administrativa. Ainda que se exigisse demonstração de resistência à pretensão, ela está presente por três razões: o autor juntou os pedidos de portabilidade que formulou ao longo de cinco meses e a tela em que consta a recusa do pedido pela instituição de origem; o réu foi intimado para esclarecer a negativa e permaneceu em silêncio; e, na própria contestação, o réu condiciona a portabilidade à garantia de pagamento das dívidas, o que confirma a resistência ao pedido tal como formulado. Os precedentes invocados pelo réu tratam de ação de exibição de documentos, hipótese distinta, em que o prévio requerimento integra a própria configuração da pretensão. Rejeito também a alegação de inépcia, feita apenas nos requerimentos finais da contestação e sem fundamentação. Os pedidos são certos e determinados: portabilidade dos proventos para conta identificada no Banco Santander, abstenção de atos que a dificultem e indenização por danos morais com valor indicado. A própria defesa de mérito apresentada pelo réu demonstra que os pedidos foram compreendidos. A relação entre as partes é de consumo, pois o réu presta serviço bancário ao autor, destinatário final (arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor — CDC), e o réu responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. Aplico a inversão do ônus da prova porque o autor é hipossuficiente quanto à prova discutida: somente o banco detém os registros de recebimento e de tratamento dos pedidos de portabilidade, bem como os contratos e as autorizações de débito. A inversão, de todo modo, foi anunciada ao réu antes da audiência, quando se determinou que ele apresentasse esses documentos, id. 254369663. A portabilidade salarial é disciplinada pela Resolução CMN nº 5.058/2022, que permanece em vigor até 30 de junho de 2027, data a partir da qual produz efeitos a sua revogação pela Resolução CMN nº 5.299/2026. Pelo art. 7º daquela resolução, a instituição que presta o serviço de pagamento deve assegurar a transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado para conta de sua titularidade em outra instituição, por ele escolhida. O pedido pode ser apresentado por meio da instituição de destino e deve ser processado em até 10 dias úteis. A transferência abrange o valor total creditado, admitida apenas a dedução de parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário. A portabilidade só pode ser cancelada a pedido do próprio beneficiário. A norma não confere à instituição de origem margem para avaliar a conveniência do pedido nem para condicioná-lo à situação do correntista perante ela. No caso, o autor comprovou que manifestou sua vontade de forma inequívoca, por meio da instituição de destino, em 22 de janeiro, 23 de março, 24 de abril, 13 de maio, 2 de junho e 8 de junho de 2026, indicando a conta de destino no Banco Santander e as entidades pagadoras, id. 246926934. Comprovou também que o pedido feito à Caixa Econômica Federal, em 12 de junho de 2026, foi recusado pela instituição de origem, id. 246926935. Em sentido contrário, o réu afirmou, na preliminar, que não havia registro de pedido do autor em seus sistemas e, no mérito, que não se opõe à portabilidade. As duas afirmações não se conciliam com a recusa documentada, e o réu não juntou nenhum documento que as sustente. Essa ausência de prova não decorre de impossibilidade. O réu foi intimado duas vezes para esclarecer a negativa: primeiro, no prazo de 10 dias, sem resposta; depois, para informar, com documentos, se os pedidos foram processados, recusados ou cancelados, com data e motivo, e se houve pedido de cancelamento pelo autor. Também nada apresentou, como ficou registrado na audiência. Diante da recusa injustificada em exibir documentos que estão em seu poder, admito como verdadeiros os fatos que por meio deles se pretendia provar (arts. 396 e 400, inciso I, do Código de Processo Civil — CPC): os pedidos de portabilidade chegaram ao réu e não foram processados, sem motivo legítimo e sem pedido de cancelamento do autor. Registro que os formulários de id. 246926934 informam que cada nova solicitação cancela a anterior. Essa circunstância, que o réu sequer alegou, explicaria apenas a substituição de um pedido por outro, nunca a falta de processamento do último pedido válido em cada período. A tese de defesa confirma a falha. O réu sustenta que a portabilidade pode ser feita desde que o autor garanta o pagamento das dívidas. Tem razão o réu quando afirma que a mudança do banco pagador não extingue as obrigações já assumidas; a portabilidade não quita contratos, e os débitos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente são lícitos quando previamente autorizados e enquanto a autorização perdurar, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos (Tema 1.085). Mas essa proteção do credor já está prevista na própria regulamentação, que admite a dedução das parcelas de operações de crédito antes da transferência (art. 8º da Resolução CMN nº 5.058/2022). Exigir garantia adicional de pagamento como condição para a portabilidade cria requisito que a norma não prevê e transforma um direito do beneficiário em instrumento de cobrança, o que caracteriza exigência indevida e prática abusiva. Ademais, o réu não comprovou os contratos nem as autorizações de débito que alega existirem, embora intimado para isso. A obrigação deve ser cumprida nos termos do art. 8º da resolução. O réu deve transferir o valor total dos proventos creditados pelas duas entidades pagadoras, deduzidas exclusivamente as parcelas de operações de crédito contratadas pelo autor. O saldo devedor do limite de crédito em conta e os encargos desse limite, as tarifas e os tributos não são parcelas de operação de crédito e, por isso, não podem ser abatidos dos proventos antes da transferência. Essa delimitação é necessária porque os extratos demonstram que, até agora, o crédito dos proventos foi absorvido pelo saldo devedor do limite e pelos encargos lançados logo em seguida. A conta de destino é a indicada pelo autor no Banco Santander, agência 4045, conta corrente 1032995-0, conforme o pedido inicial. Fixo o prazo de cinco dias úteis, e não o de 10 dias úteis previsto no art. 7º, § 3º, da resolução, porque o prazo regulamentar foi superado há meses e a demora atinge verba de natureza alimentar. Presentes, agora em cognição exauriente, a probabilidade do direito e o perigo de dano, este decorrente da natureza alimentar dos proventos, que continuam sendo creditados mensalmente na conta mantida no réu, antecipo os efeitos da sentença quanto à portabilidade. Para garantir o cumprimento, fixo multa diária, considerando que o réu deixou de atender a duas determinações judiciais anteriores. Até a efetivação da portabilidade, permanece em vigor a decisão de id. 254369663. Deixo, por ora, de reconhecer a incidência da multa fixada na decisão de id. 254369663, como requerido na réplica. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal do devedor, entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC atual (Tema 1.296), e não há nos autos comprovação de intimação pessoal do réu sobre aquela decisão. Além disso, o extrato de 25 de setembro de 2026 foi juntado após a audiência, sem oportunidade de manifestação do réu. A exigibilidade da multa, se comprovados os seus pressupostos, poderá ser examinada em cumprimento de sentença. O dano moral está configurado. Não se trata de simples inadimplemento contratual. O autor tentou exercer, durante cinco meses e por sete vezes, um direito assegurado por norma regulatória, sem obter resposta ou justificativa, id. 246926934 e 246926935. Em consequência, seus proventos de aposentadoria continuaram a ser creditados em conta na qual eram absorvidos assim que ingressavam. Em maio de 2026, por exemplo, o crédito de R$ 4.566,52 foi seguido, no mesmo dia, de débitos que somaram exatamente esse valor, e o saldo devedor voltou ao patamar anterior de R$ 26.000,00, id. 246926941; em agosto de 2026, o crédito de salário apenas reduziu o saldo devedor, sem deixar valor disponível ao autor. Mesmo depois de acionado o Judiciário, o réu ignorou duas ordens para explicar sua conduta. A privação reiterada de verba alimentar e o tempo que o consumidor foi obrigado a despender para tentar resolver o problema ultrapassam o mero aborrecimento e atingem sua dignidade e sua tranquilidade. Na fixação do valor, considero a gravidade da conduta, a reiteração da recusa, a natureza alimentar da verba, a postura do réu no processo e sua capacidade econômica. Considero também, em sentido contrário, que as dívidas existem e foram contraídas pelo autor, que parte delas decorre do uso que ele próprio fez do limite de crédito e que a portabilidade não afastaria o pagamento das parcelas de empréstimo. Diante desses elementos, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que compensa o dano sem gerar enriquecimento indevido e que se insere no pedido alternativo formulado na inicial. Sobre a indenização incidem correção monetária pelo IPCA, desde a data desta sentença, e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA, desde a citação (arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Não acolho o pedido do réu de que os juros fluam apenas a partir do arbitramento. A data do arbitramento é o termo inicial da correção monetária do dano moral; tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora correm da citação (art. 405 do Código Civil). A citação ocorreu em 30 de julho de 2026, id. 248562521. Rejeito o pedido de devolução simples e de compensação. Não há pedido de restituição de valores nesta ação, e a compensação exige dívidas líquidas e vencidas de ambas as partes. O réu não indicou o valor de nenhum crédito líquido nem formulou pedido contraposto. Não há custas nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça será examinado em eventual recurso. Ex positis, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial e, com resolução do mérito, à luz do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar o réu a efetivar, no prazo de cinco dias úteis contados da intimação pessoal, e a manter, enquanto não houver cancelamento solicitado pelo próprio autor, a portabilidade salarial dos proventos pagos ao autor pelo Instituto de Previdência de Barra de Guabiraba, CNPJ 09.241.494/0001-70, e pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões, CNPJ 03.809.957/0001-71, para a conta corrente nº 1032995-0, agência 4045, do Banco Santander (Brasil) S/A, transferindo o valor total creditado, admitida exclusivamente a dedução das parcelas de operações de crédito contratadas pelo autor, nos termos do art. 8º da Resolução CMN nº 5.058/2022, vedada a utilização dos proventos para amortizar o saldo devedor do limite de crédito em conta, os encargos desse limite, tarifas ou tributos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; b) condenar o réu a abster-se de praticar qualquer ato que impeça, dificulte ou retarde a efetivação ou a manutenção da portabilidade; c) condenar o réu a pagar ao autor R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde 30 de julho de 2026; d) antecipar os efeitos da sentença quanto aos itens "a" e "b", mantida a decisão de id. 254369663 até a efetivação da portabilidade; e) indeferir, por ora, o pedido de reconhecimento da incidência da multa fixada na decisão de id. 254369663, sem prejuízo de exame em cumprimento de sentença; f) rejeitar o pedido do réu de compensação de valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intime-se pessoalmente o réu para cumprimento dos itens "a" e "b", com cópia desta sentença e indicação da conta de destino. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caruaru, 2 de novembro de 2026. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito Mutirão, Justiça Eficiente, Meta 1
