Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000362-31.2015.8.17.1520 AUTOR(A): ERMÍRIO PEREIRA DE AMORIM RÉU: MARIA SALOMÉ VIANA SOARES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por ERMÍRIO PEREIRA DE AMORIM em face de ESPÓLIO DE MARIA SALOMÉ VIANA SOARES, partes qualificadas nos autos. Narrou a petição inicial (ID 154929132) que o demandante adquiriu de Maria Salomé Viana Soares (conhecida como "Dona Maroca"), em 19 de novembro de 2004, o imóvel comercial situado na Praça 15 de Novembro, nº 10, Centro, Triunfo/PE, pelo valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Esclareceu que, por ocasião do ajuste, deu quitação à quantia de R$ 25.000,00 mediante entrega de R$ 5.000,00 em espécie e compensação de R$ 20.000,00 oriundos de indenização por serviços prestados à falecida e ao seu falecido cônjuge, restando pactuado o pagamento do saldo devedor de R$ 75.000,00 de modo parcelado e periódico. Aduziu que, ao longo dos anos, adimpliu regularmente as frações mensais e semanais avençadas e que, a partir de novembro de 2013, passou a honrar os pagamentos perante a Sra. Ivanilda Viana da Cunha Cruz, nomeada curadora provisória da promitente vendedora nos autos do processo de interdição nº 0000483-30.2013.8.17.1520 (ID 154929161). Noticiou que, com o falecimento da credora em 08 de maio de 2015, cessou o múnus da curatela, restando um saldo em aberto de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Todavia, desconhecendo a existência de herdeiros ou sucessores legítimos e ante a ausência de pessoa legitimada para receber e outorgar quitação, ajuizou a presente demanda com o fito de evitar os efeitos da mora e ver declarada a extinção da obrigação contratual, mediante o depósito judicial das quantias devidas. Por meio da decisão de ID 154929174, foi deferida a consignação pretendida, autorizando-se o depósito judicial das parcelas descritas na exordial. O autor comprovou a realização tempestiva e sucessiva dos depósitos judiciais vinculados ao feito: em 09/11/2015, efetuou o recolhimento de R$ 3.089,50 referente às parcelas vencidas e atualizadas, e R$ 600,00 da parcela vincenda (ID 154929186); em 07/12/2015, depositou R$ 600,00 (ID 154929195); em 08/01/2016, depositou R$ 600,00 (ID 154929207); em 12/02/2016, depositou R$ 600,00 (ID 154929211); em 09/03/2016, depositou R$ 600,00 (ID 154929229); e, por fim, em 08/04/2016, realizou o depósito de R$ 200,00, quitando a integralidade do saldo remanescente apontado (ID 154929221). Procedeu-se à publicação de edital de citação de eventuais herdeiros da falecida credora (IDs 154929201 e 154929385), o qual transcorreu sem qualquer manifestação de sucessores interessados (certidão de ID 154929213). Nomeada a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para o exercício da curadoria especial (ID 154929231), esta requereu a juntada de certidões de estado civil da de cujus (ID 154929337). O autor atendeu à determinação carreada ao feito e juntou as certidões de óbito de Maria Salomé Viana Soares e de seu cônjuge pré-morto Luiz Manoel Soares (IDs 154929348, 154929365 e 154929368), das quais consta que nenhum dos cônjuges deixou descendentes. Ato contínuo, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do espólio réu revel, ofertou contestação por negativa geral (ID 154929373). Determinada a realização de diligências destinadas à averiguação de herdeiros ou inventários abertos (IDs 154929376, 154929382 e 202950964), certificou a Secretaria a inexistência de procedimento sucessório instaurado no juízo (IDs 154929379 e 205081072). O Oficial de Justiça diligenciou perante a ex-curadora Ivanilda Viana da Cunha Cruz, a qual afirmou não saber indicar herdeiros em razão da dispersão dos parentes (IDs 176282805 e 176282806). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em resposta a ofício judicial, certificou a inocorrência de habilitação de dependentes para fins de pensão por morte (IDs 228302645 e 228302646). Sobreveio decisão saneadora (ID 236493762), que deferiu a gratuidade judiciária ao autor, atestou a regularidade da relação jurídico-processual, fixou os pontos controvertidos e facultou às partes a especificação de provas. A Defensoria Pública manifestou mera ciência da deliberação (ID 238056160), sem pugnar por dilação probatória, operando-se a preclusão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida, não obstante envolva matéria fática e de direito, prescinde da produção de outras provas além da robusta prova documental já encartada, restando plenamente assegurado o contraditório e esgotadas as providências de índole instrutória. A consignação em pagamento traduz mecanismo de liberação compulsória do devedor contra os rigores e ônus da mora, franqueando-se o adimplemento indireto quando inviabilizado o pagamento voluntário e direto em favor de credor determinado. Encontra assento basilar no direito substantivo, conforme prescreve o art. 334 do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. No caso vertente, a pretensão deduzida pelo autor subsume-se perfeitamente às hipóteses legais disciplinadas pelo diploma civil: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. De fato, o devedor demonstrou que a alienante do imóvel faleceu no curso da vigência das parcelas do contrato de compra e venda (ID 154929348). O matrimônio anterior com Luiz Manoel Soares não deixou descendentes, tendo o esposo falecido décadas antes (ID 154929368). Ademais, a curatela provisória anteriormente instaurada em prol da vendedora extinguiu-se com a morte da interditada, exaurindo os poderes de representação outrora exercidos pela Sra. Ivanilda Viana da Cunha Cruz. Não bastasse isso, foram encetadas amplas diligências no intuito de localizar eventuais sucessores legítimos ou testamentários. O Cartório Distribuidor atestou a inexistência de ação de inventário, de arrolamento ou de alvará judicial ajuizado para arrecadar o patrimônio da falecida credora (IDs 154929379 e 205081072); o órgão previdenciário atestou a inexistência de dependentes inscritos para recebimento de benefício previdenciário derivado do óbito (IDs 228302645 e 228302646); e a citação por edital de herdeiros incertos restou formalizada sem que qualquer pretenso sucessor tenha acorrido ao feito (ID 154929213). Configurada, estreme de dúvidas, a situação de credor falecido com sucessores desconhecidos e incertos, ressai inquestionável a legitimidade, o interesse processual e o cabimento do provimento consignatório postulado. No tocante à higidez da obrigação, restou sobejamente comprovada a alienação do imóvel situado na Praça 15 de Novembro, nº 10, Centro, Triunfo/PE, mediante declaração e escritura pública de compra e venda (IDs 154929138 e 154929141), bem como a sequência de quitações das parcelas originárias (IDs 154929144 a 154929165), das quais remanescia apenas o importe originário de R$ 6.800,00. Devidamente autorizado por este Juízo (ID 154929174), o autor promoveu os depósitos judiciais das prestações vencidas e vincendas, acrescendo, quanto às em atraso, a devida correção monetária e juros compensatórios (ID 154929186), integralizando os pagamentos subsequentes mês a mês até o montante global avençado (IDs 154929195, 154929207, 154929211, 154929221 e 154929229). A contestação por negativa geral veiculada pela curadoria especial (ID 154929373), conquanto afaste a presunção de veracidade da revelia, sucumbe diante do cabedal documental idôneo e incontroverso carreado aos autos. Em virtude dos recolhimentos procedidos e da incidência das remunerações oficiais atinentes aos depósitos judiciais sob custódia bancária, repousa em conta judicial a importância atual de R$ 12.079,44 (doze mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante extrato de consulta em anexo, reputando-se plenamente satisfeita e quitada a obrigação assumida pelo autor. Destarte, resta preenchido o comando inserto na legislação adjetiva: Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Por fim, no que concerne ao destino conferido à verba depositada, ante a inexistência comprovada de inventariante, testamento ou sucessores conhecidos que tenham se habilitado, exsurge imperiosa a salvaguarda do montante em conta judicial, ressalvada a possibilidade de utilização do valor para a quitação de despesas processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c art. 546, caput, ambos do Código de Processo Civil e no art. 334 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO pecuniária de ERMÍRIO PEREIRA DE AMORIM perante MARIA SALOMÉ VIANA SOARES e seu Espólio, decorrente do contrato de compra e venda do imóvel situado na Praça 15 de Novembro, nº 10, Centro, Triunfo/PE, conferindo ao promovente plena, irrestrita e definitiva quitação, em virtude da suficiência e integralidade dos depósitos judiciais acostados aos autos. HOMOLOGAR, para todos os efeitos legais, os depósitos judiciais realizados pelo autor, os quais, atualizados, perfazem o montante de R$ 12.079,44 (doze mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consoante demonstrativo de consulta anexo a esta sentença. Em atenção ao princípio da causalidade e à regra expressa do art. 546, caput, do CPC, condeno a parte ré (Espólio) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo apurado na conta judicial, devendo tais verbas ser oportunamente deduzidas do saldo depositado em juízo. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se em favor do patrono do autor o competente alvará judicial/ordem de pagamento para levantamento do montante referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados. Apuradas as custas judicais, fica autorizada a utrilização do saldo da conta judicial para a quitação do mencionado valor. Cumpridas as determinações e, nada mais pendente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Triunfo - PE, 10 de novembro de 2026. Flávio do Prado Alves Juiz Substituto
