Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063915-78.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID261415689 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. HENRIQUE SOUZA E SILVA DE ARAÚJO e ROSIENE MARIA DE ARAÚJO E SILVA, qualificados nos autos e representados por advogados habilitados, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, conforme petição inicial lançada ao ID 246803113. Narram os autores que ROSIENE é titular de seguro-saúde individual contratado com a ré antes da Lei 9.656/98 e adaptado em janeiro de 2017 ao plano Especial II, produto 961, no qual o filho HENRIQUE figura como dependente há cerca de dez anos, com pagamento pontual das mensalidades. Afirmam que o autor foi admitido já com idade superior ao limite que a ré agora invoca e que, por comunicações eletrônicas de 18/11/2025 e de 17/12/2025, esta substitutiva daquela, a operadora anunciou a perda de elegibilidade do dependente por ter completado 21 anos, com cancelamento da cobertura em 90 dias. Acrescentam que as mensagens não identificaram o dependente pelo nome, foram enviadas a endereço eletrônico que a titular não costumava utilizar e que a exclusão se consumou, passando a carteirinha a constar como cancelada e vindo a fatura de julho de 2026 reduzida exatamente na fração correspondente ao autor. Invocam o Código de Defesa do Consumidor, a ausência de cláusula expressa que autorize a exclusão por idade, a boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório, a supressio e a surrectio, além do resultado obtido pela irmã do autor, ROBERTA HELENA DE ARAÚJO E SILVA, em demanda idêntica movida contra a mesma ré (processo 0055212-32.2024.8.17.2001). Sustentam, por fim, que a reiteração da conduta contra a mesma família agrava o dano moral. Ao final, requereram a tutela de urgência para o restabelecimento do autor no seguro, sem carência e nas mesmas condições, sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova, a confirmação da medida com a declaração de nulidade ou ineficácia da exclusão e a manutenção definitiva do autor no contrato, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 e os ônus da sucumbência. Pediram, ainda, a exibição do contrato, do histórico de pagamentos e das comunicações de exclusão. Atribuíram à causa o valor de R$ 21.465,08 e recolheram as custas iniciais (IDs 246809406 a 246809409). A decisão de ID 246842274 deferiu a prioridade de tramitação e a tutela de urgência, determinando que a ré restabelecesse e mantivesse o autor no seguro, no prazo de 5 dias, sem carência e nas mesmas condições, mediante pagamento da contraprestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 12.000,00, além de inverter o ônus da prova e ordenar à ré a juntada do contrato original e dos demonstrativos de mensalidades. Citada e intimada por meio eletrônico em 17/07/2026 (ID 247169784), a ré informou o cumprimento da liminar e juntou carta de permanência que registra o vínculo do autor como ativo (IDs 247935462 e 247935463). Em contestação (ID 249776751), a ré relatou ter celebrado com o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público de Pernambuco Termo de Composição Extrajudicial nas Ações Civis Públicas 8098727-97.2024.8.05.0001 e 0064924-46.2024.8.17.2001, afirmou ter permanecido impedida de notificar dependentes entre 25/07/2024 e 29/08/2025 e disse ter observado o procedimento ali pactuado, pois o autor, que contava 30 anos em 03/08/2023, dispunha de 60 dias para comprovar dependência econômica e de mais quatro meses de cobertura. Defendeu que a cláusula 2, alínea “d”, das condições gerais restringe a condição de dependente aos critérios da legislação previdenciária e do imposto de renda, que o contrato admite rescisão mediante aviso prévio de 30 dias, que o art. 59 da Lei 15.040/2024 ampara a exclusão e que a retirada de beneficiários inelegíveis preserva o mutualismo. Alegou que os autores não provaram a dependência econômica, o que justificaria o indeferimento da inicial ou a abertura de prazo para emenda, que a inversão do ônus lhe impõe prova diabólica, que não houve renúncia ao direito de exclusão, de interpretação estrita segundo o art. 114 do Código Civil, nem deslealdade apta a configurar supressio, e que inexiste dano moral. Pugnou pela revogação da liminar e pela improcedência dos pedidos. Juntou carta de permanência, o Termo de Composição e as condições gerais do Produto 102 (IDs 249776753 a 249776755). A ré comunicou a interposição do Agravo de Instrumento 0023789-38.2026.8.17.9000 e requereu a retratação da decisão liminar (IDs 249776779 e 249776780). Em réplica (ID 253209104), os autores sustentaram a inoponibilidade do Termo de Composição ao consumidor individual, com apoio em sua cláusula sexta, § 4º, inciso II, a impossibilidade de extinção do feito com base na cláusula quinta, § 2º, do mesmo instrumento, o descumprimento, pela própria ré, do procedimento ali previsto, a ausência de hipótese de cancelamento por idade na cláusula 18 do contrato e a aplicação do art. 400 do CPC, por não ter a ré exibido o contrato assinado nem os demonstrativos de pagamento. O relator do agravo, Des. Paulo Roberto Alves da Silva, da 8ª Câmara Cível Especializada, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, conforme cópia recebida por malote digital (ID 254702737). Intimadas a especificar provas (ID 254750559), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 257069284 e 258281488), tendo a ré reiterado os termos da contestação. É o relatório. Decido. In casu, a controvérsia consiste em saber se a operadora podia excluir, por suposta perda da condição de dependente, o filho da titular de seguro-saúde individual que ela própria admitiu no contrato aos 24 anos e manteve por nove anos mediante cobrança de prêmio, e se essa exclusão gerou dano moral indenizável. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a solução depende da interpretação do contrato e de documentos que as próprias partes trouxeram aos autos, e ambas, intimadas pela decisão de ID 254750559, declararam não ter outras provas a produzir. Cabe ao juiz, destinatário da prova, determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e o acervo documental reunido basta para a formação de convencimento motivado, como exige o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Passo, assim, ao exame das questões postas. i. Do pedido de indeferimento da inicial e da cláusula quinta do Termo de Composição O pedido de indeferimento da inicial não procede. A petição veio instruída com documentos de identificação, carteirinhas, comunicações da ré, comprovantes de pagamento e condições da adaptação contratual (IDs 246803117 a 246805083), o que satisfaz o art. 320 do CPC, e a prova de dependência econômica que a ré reputa ausente pertence ao mérito, não à admissibilidade da demanda. Os autores, aliás, não fundam o pedido em dependência econômica atual, e sim na abusividade da exclusão, razão pela qual a falta daquela prova interfere, quando muito, no julgamento do pedido, jamais na aptidão da inicial. A cláusula quinta, § 2º, do Termo de Composição (ID 249776754) não foi deduzida como preliminar, mas a réplica dela tratou e convém afastá-la desde logo. O pressuposto processual ali convencionado alcança somente a ação judicial proposta nos termos do § 1º, inciso III, da mesma cláusula, isto é, a demanda que o Ministério Público ajuizar depois de esgotado o procedimento de fiscalização ajustado com a operadora. A ação individual de consumidor que não subscreveu o Termo está fora de seu alcance. Rejeito, portanto, as questões processuais. ii. Do regime jurídico do contrato A relação é de consumo, pois a ré não é entidade de autogestão, incidindo a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. As cláusulas, por consequência, interpretam-se de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e são nulas as que estabeleçam obrigações iníquas ou incompatíveis com a boa-fé (art. 51, inciso IV, do CDC). O contrato, firmado antes da Lei 9.656/98, foi adaptado em janeiro de 2017, e a proposta de adaptação enviada à titular é explícita ao dispor que adaptar o contrato significa submetê-lo a todas as regras da Lei 9.656/98 (ID 246803125). Trata-se, pois, de contrato individual integralmente regido pela lei especial, cujo art. 13, parágrafo único, inciso II, veda a suspensão ou a rescisão unilateral, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, com notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. A Lei 15.040/2024, invocada pela ré, aplica-se no que couber aos seguros regidos por leis próprias (art. 4º, § 2º), e seu art. 59 dispõe que as cláusulas referentes à exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático. O dispositivo, como se verá, opera contra a tese defensiva. iii. Da exclusão do autor: cláusula de elegibilidade, admissão já fora do critério e comportamento contraditório A defesa tem razão em um ponto que a decisão liminar não captou, e é preciso enfrentá-lo, pois o contrato contém cláusula de elegibilidade. A cláusula 2, alínea “d”, das condições gerais do Produto 102 (ID 249776755) define como dependentes exclusivamente os do segurado, de acordo com as normas da Previdência Social Oficial, efetivamente incluídos no seguro, e prevê a cessação da cobertura com a perda da condição de dependente pela legislação previdenciária. Combinada com o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que considera dependente o filho não emancipado menor de 21 anos, salvo invalidez ou deficiência, a cláusula fixa um critério etário. A questão, por isso, não se resolve pela inexistência de previsão contratual. Resolve-se pelo modo como a própria ré se comportou diante dessa previsão. Henrique nasceu em 07/06/1993 (ID 246803122) e foi incluído no seguro em 05/07/2017, conforme a carta de permanência emitida pela ré (ID 249776753), quando contava 24 anos e já não preenchia, havia mais de três anos, o critério previdenciário a que a cláusula remete. A inclusão não foi fortuita nem automática. A cláusula 11.2 das condições gerais estabelece que nenhuma indicação de dependente terá valor se não constar de declaração escrita do segurado aceita pela seguradora (ID 249776755), e a carta de permanência registra que o autor cumpriu carência até 01/05/2018 e cobertura parcial temporária até 05/07/2019. A operadora, portanto, examinou a proposta, aceitou como dependente quem já estava fora do critério etário, precificou o risco, impôs carência e cobertura parcial temporária e passou a cobrar o prêmio correspondente, o que fez sem ressalva durante nove anos. Sucede, porém, que a mesma operadora, na comunicação de 17/12/2025, informou à titular que os dependentes filhos tinham o direito de permanecer no plano até a idade de 21 anos e que, atingida essa idade, perderiam a cobertura em 90 dias (ID 246803124). A justificativa é incompatível com a realidade do contrato, já que nada mudou na situação do autor entre 2017 e 2025, salvo o decurso do tempo, e a condição que a ré passou a exigir era a mesma que ela própria dispensou ao admiti-lo. Quem aceita o ingresso de beneficiário sabidamente fora do critério e dele recebe o prêmio por quase uma década não pode, depois, invocar esse mesmo critério para expulsá-lo, sob pena de exercer posição jurídica em contradição com a conduta anterior, objetivamente considerada, que gerou no consumidor a confiança na estabilidade do vínculo. É o que vedam os arts. 187 e 422 do Código Civil, ao qualificar como ilícito o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e ao impor aos contratantes a observância desse princípio na execução do contrato. O art. 59 da Lei 15.040/2024 conduz ao mesmo resultado. A cláusula 2, alínea “d”, trata da cessação da cobertura pela perda da condição de dependente, e o suporte fático dessa perda, cuja prova a lei atribui à seguradora, simplesmente não existe no caso concreto, pois o autor jamais teve a condição de dependente previdenciário durante a vigência de sua inclusão. A ré não demonstrou perda superveniente alguma. O que pretende, em verdade, é desfazer unilateralmente a admissão que ela mesma deferiu em 2017, hipótese não prevista na cláusula e que, interpretada restritivamente, nela não cabe. Também está configurada a supressio. A operadora deixou de exercer por nove anos a prerrogativa que agora alega possuir, e a retomada tardia vem marcada pela deslealdade que a própria ré aponta como requisito do instituto: o exercício se volta contra beneficiário de 33 anos, em plano individual que a operadora já não comercializa, conforme ressalva constante da própria comunicação de 17/12/2025 (ID 246803124), e lhe oferece como alternativa a portabilidade para produto novo, com preço e condições atuais. O efeito prático da exclusão seria transferir ao consumidor, depois de quase uma década de contribuição, o custo de uma escolha que a operadora fez em 2017. Essa solução converge com o entendimento da 8ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal no caso da irmã do autor, dependente no mesmo contrato e submetida à mesma conduta, cujo acórdão, juntado ao ID 246805084, firmou a tese de que “a aplicação tardia de cláusula restritiva, após longo período de inércia, viola os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica, atraindo a incidência das teorias da supressio e do venire contra factum proprium” (TJPE, AC 0055212-32.2024.8.17.2001, 8ª Câmara Cível Especializada, Rel. Des. Mozart Valadares Pires, j. 03/03/2026). A coisa julgada daquele feito não alcança estes autos (art. 506 do CPC), e há diferença relevante entre os casos, pois lá o vínculo superava trinta anos e aqui soma nove. A diferença, contudo, não favorece a ré. Se no precedente a operadora tolerou a permanência de dependente que ultrapassou a idade-limite dentro do contrato, aqui ela foi além e admitiu quem já a havia ultrapassado, o que torna mais nítida a contradição. Registre-se, ainda, que o mesmo órgão fracionário, ao apreciar o agravo de instrumento interposto nestes autos, indeferiu o efeito suspensivo (ID 254702737). A exclusão, portanto, é ineficaz, e o autor deve ser mantido no contrato como dependente da titular, nas mesmas condições, mediante pagamento do prêmio correspondente à sua faixa etária, nos termos do contrato. iv. Do Termo de Composição Extrajudicial firmado com o MPBA e o MPPE A ré enquadrou corretamente o autor no Termo. Em 03/08/2023, data-base fixada no § 1º da cláusula terceira e no § 1º da cláusula quarta, ele contava 30 anos, de modo que não estava abrangido pela proteção da cláusula terceira, inciso IV, reservada a segurados com 31 anos ou mais, e se submetia ao procedimento da cláusula quarta, inciso III (ID 249776754, pp. 4 a 6). O enquadramento, todavia, não decide a causa. O Termo é transação celebrada entre os Ministérios Públicos e a operadora, e a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem (art. 844 do Código Civil). O próprio instrumento declara, na cláusula segunda, inciso I, que sua celebração não implica reconhecimento da procedência ou improcedência dos pedidos ou dos argumentos de defesa; limita, na cláusula segunda, inciso II, alínea “a”, o compromisso de não alegar supressio aos Ministérios Públicos e a processos de natureza coletiva; e ressalva, na cláusula sexta, § 4º, inciso II, que os efeitos da coisa julgada das decisões homologatórias não prejudicarão os direitos dos consumidores que exerçam individualmente o direito de ação. O Termo disciplina um procedimento de exclusão. Não declara lícita, de antemão, cada exclusão concreta, e procedimento formalmente cumprido não convalida exclusão materialmente abusiva. Por essa razão, torna-se desnecessário decidir se a operadora observou à risca o procedimento pactuado, embora a comunicação de 17/12/2025, que mandou desconsiderar a anterior, não tenha reaberto o prazo de 60 dias para comprovação de dependência previsto na cláusula quarta, inciso I (ID 246803124). Pela mesma razão, perde relevo a alegada deficiência das mensagens quanto à identificação nominal do dependente e ao endereço eletrônico utilizado. O alegado impedimento judicial de notificar dependentes, entre 25/07/2024 e 29/08/2025, tampouco explica a inércia. O autor foi admitido em julho de 2017, e a ré teve sete anos livres de qualquer restrição para rever a inclusão antes da tutela concedida nas ações civis públicas. v. Dos demais argumentos da defesa A cláusula 17.2 das condições gerais, que prevê a não renovação do seguro por manifestação escrita de qualquer das partes com 30 dias de antecedência (ID 249776755, p. 13), não autoriza a exclusão. Ela trata da vigência do contrato como um todo, e não da retirada de um beneficiário, e sua aplicação pela operadora a contrato individual adaptado esbarra no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que só admite rescisão unilateral por fraude ou inadimplência qualificada. A cláusula 18, que enumera as hipóteses de cancelamento automático (omissão ou falsidade na proposta, embaraço a exames, fraude e inadimplência superior a 60 dias), não contempla o atingimento de idade. O argumento do mutualismo não resiste aos documentos. O prêmio é calculado por segurado, segundo a faixa etária de cada um (cláusulas 13.1 e 13.2, ID 249776755, pp. 11 e 12; tabela de variação por faixa etária da adaptação, ID 246803127), e a fração do autor sempre foi paga, tanto que a fatura de julho de 2026 caiu de R$ 6.439,06 para R$ 5.066,97 após a exclusão (IDs 246805083 e 246803130). A ré não juntou nota técnica ou cálculo atuarial que demonstre desequilíbrio decorrente da permanência do autor, e a alegação genérica de prejuízo à coletividade não supre essa prova. A invocação do art. 114 do Código Civil desloca o debate. A supressio e a vedação ao comportamento contraditório não pressupõem renúncia, tácita ou expressa, ao direito de exclusão; atuam como limites ao exercício de posição jurídica, extraídos dos arts. 187 e 422 do Código Civil, e independem de qualquer declaração de vontade abdicativa da operadora. A alegação de prova diabólica e o pedido dos autores de aplicação do art. 400 do CPC ficam prejudicados. A solução da causa não depende da distribuição do ônus da prova nem de presunção decorrente da não exibição de documentos, porque assenta em fatos que a própria ré comprovou e que, por isso, se tornaram incontroversos (art. 374, inciso III, do CPC): a data de nascimento do autor, a data e as condições de sua inclusão, a adimplência e o tempo de permanência no contrato. Também por isso é irrelevante a ausência de prova de dependência econômica, que os autores não alegaram como causa de pedir. vi. Do dano moral O pedido indenizatório não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.365 dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP e REsp 2.197.574/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção), fixou a tese de que “a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor”. A razão de decidir aplica-se com maior força à exclusão indevida de beneficiário que não chegou a ter atendimento negado, hipótese em que a lesão a direito da personalidade depende, igualmente, de demonstração concreta. Os autos não trazem esse elemento. A exclusão produziu efeitos no início de julho de 2026, a tutela de urgência foi deferida em 16/07/2026 e a ré informou o restabelecimento da cobertura já em 24/07/2026 (IDs 246842274, 247935462 e 247935463). Não há notícia de atendimento recusado, de tratamento em curso interrompido ou de necessidade de saúde desamparada no curto intervalo em que o autor figurou como cancelado. A insegurança gerada pela comunicação e pela exclusão, conquanto real, foi tutelada pela pronta intervenção judicial e se resolve no plano obrigacional. A reiteração da conduta contra a mesma família não altera a conclusão. Quando a ré notificou a titular, em novembro e dezembro de 2025, o recurso no caso da irmã ainda pendia de julgamento, e a exclusão foi conduzida dentro de procedimento pactuado com os Ministérios Públicos que, embora inoponível ao consumidor individual, afasta a nota de desafio deliberado à ordem jurídica sustentada na inicial. A indenização por dano moral tem função compensatória e não se presta, isoladamente, a sancionar a recalcitrância do fornecedor. Registre-se, por coerência, que no próprio precedente invocado pelos autores o pedido de dano moral foi indeferido em primeiro grau, sem reforma pela Câmara (ID 246805084). Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a ineficácia do ato pelo qual a ré excluiu HENRIQUE SOUZA E SILVA DE ARAÚJO do seguro-saúde de titularidade de ROSIENE MARIA DE ARAÚJO E SILVA (produto 961, plano Especial II, código de identificação 09003 3010 5251 0130); b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter HENRIQUE SOUZA E SILVA DE ARAÚJO no referido contrato, na condição de dependente da titular, sem novas carências nem cobertura parcial temporária e nas mesmas condições de cobertura, rede e acomodação anteriormente vigentes, mediante o pagamento do prêmio que lhe corresponde, calculado segundo a faixa etária e os reajustes do contrato autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, vedada nova exclusão fundada na idade do beneficiário ou na ausência de dependência econômica ou previdenciária, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão ou rescisão do contrato (art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98). Confirmo a tutela de urgência deferida ao ID 246842274 e mantenho, para o caso de descumprimento, a multa diária de R$ 1.000,00 nela fixada, limitada a R$ 12.000,00, sem prejuízo de sua revisão na forma do art. 537, § 1º, do CPC; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, caput, do CPC, condeno a ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e os autores ao pagamento dos 25% (vinte e cinco por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza repetitiva da demanda e o julgamento antecipado do mérito, cabendo à ré o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) dessa verba aos advogados dos autores e aos autores o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) ao advogado da ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). O valor da causa, de R$ 21.465,08, será atualizado pelo IPCA, mediante aplicação da Tabela ENCOGE não expurgada do Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data do ajuizamento, em 15/07/2026, incidindo juros de mora à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16, do CPC). Comunique-se a prolação desta sentença ao Relator do Agravo de Instrumento 0023789-38.2026.8.17.9000, Des. Paulo Roberto Alves da Silva, da 8ª Câmara Cível Especializada. Caso apresentados embargos de declaração, se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC), devendo a Diretoria Cível intimar a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a Diretoria Cível, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, para o regular processamento do recurso, após as anotações de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 10 de novembro de 2026. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0063915-78.2026.8.17.2001
