Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO INICIALMENTE INDICADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DOS VALORES-BASE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DE NOVA CONTA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que estabeleceu parâmetros para atualização do débito e homologou cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. A agravante sustenta nulidade por julgamento extra petita, excesso de execução, incorreção dos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre valores relativos ao VRG e existência de pagamento a maior. No curso do recurso, sobreveio decisão do Juízo de origem reconhecendo a preclusão quanto à impugnação dos valores-base apresentados pelos exequentes em março de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a homologação de cálculo da Contadoria Judicial em valor superior ao inicialmente indicado pelo exequente configura julgamento ultra petita; (ii) se a decisão superveniente que reconheceu a preclusão quanto aos valores-base acarretou perda do objeto do Agravo de Instrumento; (iii) se a homologação de nova conta da Contadoria sem prévia manifestação das partes viola o contraditório; e (iv) quais os efeitos da preclusão anteriormente reconhecida sobre a renovação do contraditório acerca dos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial em montante superior ao indicado pelo exequente não configura, por si só, julgamento ultra petita, desde que a apuração permaneça adstrita aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. 4. A decisão superveniente que reconheceu a preclusão quanto à impugnação dos valores-base apresentados em março de 2022 não ocasiona perda integral do objeto do recurso, pois a controvérsia recursal também alcança a regularidade da posterior homologação da conta da Contadoria e os critérios de atualização subsequentes. 5. A estabilização dos valores-base não se confunde com a definição dos critérios de sua atualização posterior. A própria decisão superveniente ressalvou expressamente a incidência das atualizações legais subsequentes, permanecendo útil a prestação jurisdicional recursal. 6. A elaboração de nova conta pela Contadoria Judicial, destinada à definição do quantum debeatur em contexto de divergência entre as partes, exige que lhes seja oportunizada prévia manifestação antes da homologação. A ciência apenas posterior da decisão não supre o contraditório previsto nos arts. 9º e 10 do CPC e no art. 5º, LV, da CF/88. 7. A nulidade restringe-se à homologação da conta sem contraditório prévio e não autoriza a reabertura da discussão sobre os valores-base alcançados pela preclusão reconhecida pelo Juízo de origem. 8. Reconhecida a necessidade de prévia manifestação das partes sobre os cálculos, mostra-se prematuro definir diretamente, em segundo grau, o quantum debeatur ou apreciar o alegado pagamento a maior, cabendo ao Juízo de origem examinar as manifestações admissíveis e proferir nova decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão na parte em que homologou os cálculos da Contadoria Judicial sem prévia manifestação das partes, determinando-se a abertura do contraditório e posterior prolação de nova decisão, preservada a preclusão quanto aos valores-base anteriormente estabilizados. Tese: “1. A homologação de cálculo da Contadoria Judicial em valor superior ao inicialmente indicado pelo exequente não configura, por si só, julgamento ultra petita, quando observados os limites do título executivo. 2. O reconhecimento superveniente da preclusão quanto aos valores-base não acarreta perda do objeto do recurso que também questiona a regularidade da posterior homologação e atualização da conta. 3. A homologação de nova conta da Contadoria Judicial, sem prévia oportunidade de manifestação das partes, viola o contraditório, quando o cálculo constitui elemento determinante para a definição do quantum debeatur. 4. A renovação do contraditório sobre a conta posteriormente elaborada não autoriza a rediscussão das matérias já alcançadas pela preclusão.”