Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em harmonia com o parecer ministerial,julgo procedente o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de A. M. S., (...) , declarando-a, por conseguinte, incapaz de, em caráter relativo e permanente, praticar atos da vida civil relacionados a administração de seus recursos e bens,nomeando-lhecurador(a) na pessoa de seu esposo JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA SILVA, (...), o que faço com fundamento no artigo4.º, inciso III, do Código Civil, combinado com o artigo9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo755, I, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado encaminhe-se a presente sentença para ser registrada no Livro "E" do 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Recife, nos termos do artigo 89 e 92 da Lei de Registros Públicos. Após o registro, deverá encaminhar para o CRC de Jaboatão Centro para averbação à margem da certidão de casamento da interditada, registrado sob a matrícula n° 075861 01 55 1981 3 00002 047 0000689 86. Ficao(a) curador(a) com poderes restritos aos termos do Art. 1.782, sendo assim vedado ao interditando(a), sem a assistência de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica a Curadora com poderes limitados aos atos de mera administração dos bensdo(a) ora interditando(a), mantendo em seu poder valores monetários do(a) interditando(a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, com expressa proibição de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do(a) interditando(a) sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Dispenso, por derradeiro,a(o) Curador(a) nomeado(a), da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do(a) interditando(a) necessitará de autorização judicial. No caso vertente, tendo o autor antecipado validamente as custas iniciais e a verba pericial, tais dispêndios devem ser dados por plenamente satisfeitos e suportados pelo acervo comum do casal, dispensando-se qualquer condenação da curatelada em reembolso ou em honorários advocatícios de sucumbência, arcando o postulante com a remuneração de seu patrono contratado. Publique-se esta sentença, por três vezes, no Diário Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Gustavo Valença Genú Juiz(a) de Direito da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0006984-55.2026.8.17.2001, proposta por J. R. D. O. S. em favor de NAPOLIANA GOMES BARBOSA, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "(...)DISPOSITIVO Ante ao exposto, e em harmonia com o parecer ministerial,julgo procedente o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de A. M. S., (...) , declarando-a, por conseguinte, incapaz de, em caráter relativo e permanente, praticar atos da vida civil relacionados a administração de seus recursos e bens,nomeando-lhecurador(a) na pessoa de seu esposo JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA SILVA, (...), o que faço com fundamento no artigo4.º, inciso III, do Código Civil, combinado com o artigo9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo755, I, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado encaminhe-se a presente sentença para ser registrada no Livro "E" do 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Recife, nos termos do artigo 89 e 92 da Lei de Registros Públicos. Após o registro, deverá encaminhar para o CRC de Jaboatão Centro para averbação à margem da certidão de casamento da interditada, registrado sob a matrícula n° 075861 01 55 1981 3 00002 047 0000689 86. Ficao(a) curador(a) com poderes restritos aos termos do Art. 1.782, sendo assim vedado ao interditando(a), sem a assistência de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica a Curadora com poderes limitados aos atos de mera administração dos bensdo(a) ora interditando(a), mantendo em seu poder valores monetários do(a) interditando(a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, com expressa proibição de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do(a) interditando(a) sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Dispenso, por derradeiro,a(o) Curador(a) nomeado(a), da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do(a) interditando(a) necessitará de autorização judicial. No caso vertente, tendo o autor antecipado validamente as custas iniciais e a verba pericial, tais dispêndios devem ser dados por plenamente satisfeitos e suportados pelo acervo comum do casal, dispensando-se qualquer condenação da curatelada em reembolso ou em honorários advocatícios de sucumbência, arcando o postulante com a remuneração de seu patrono contratado. Publique-se esta sentença, por três vezes, no Diário Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755 §3º, do CPC. Após, intime-seo(a) curador(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o que dispõe o art. 759, inciso I, do CPC, prestar o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu encargo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ao arquivo; atentando ao cumprimento do Provimento nº 003/2022-CM - DJE 16/03/2022, notadamente quanto a cobrança eventualmente de custas devidas e, após intimação para pagamento, seja informando o comitê gestor de arrecadação, ou encaminhando à PGE (quanto aos débitos superiores a R$4.000,00), independente de nova conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Gustavo Valença Genú Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 10 de novembro de 2026, Eu, MICHELLE SA E BENEVIDES DE CARVALHO PLAUTO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
