Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PAUTA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE TRÊS ADVOGADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão que proveu apelação para desconstituir sentença extintiva de ação de exibição de documentos. Os embargantes alegam nulidade da intimação da pauta e, subsidiariamente, omissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é nula a intimação da pauta feita em nome de apenas um dos três advogados indicados em pedido expresso de intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargantes requereram, de forma expressa e reiterada, intimação em nome de três advogados, mas a pauta indicou apenas um, em desacordo com o art. 272, § 5º, do CPC. A inclusão de um dos patronos não afasta o vício, conforme a jurisprudência do STJ. O prejuízo está na perda da oportunidade de acompanhar o julgamento, e a nulidade foi arguida na primeira oportunidade, sem preclusão. Declarada a nulidade do julgamento, ficam prejudicadas as omissões alegadas, que poderão ser examinadas no novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. É nula a intimação da pauta que não contempla todos os advogados indicados em pedido expresso, ainda que um deles conste da publicação. 2. Declarada a nulidade do julgamento, ficam prejudicadas as alegações de omissão relativas ao acórdão desconstituído."