Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. REVELIA AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos réus e manteve sentença de ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A sentença decretou a revelia, por considerar suprida a citação com a habilitação dos patronos nos autos, e julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não examinar se a habilitação de advogado sem poderes para receber citação configura comparecimento espontâneo; (ii) saber se, reconhecida a ausência de citação válida, a revelia e a sentença devem ser anuladas, ficando prejudicadas as demais alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão apreciou a tese do art. 105 do CPC, mas não examinou se a habilitação do patrono, sem poderes especiais e sem ato de defesa, configura comparecimento espontâneo, nem o significado da sequência de atos dos autos. A omissão é relevante, pois a questão é de ordem pública e pode alterar a conclusão do julgado. O mandato conferiu poderes gerais para o foro, sem cláusula para receber citação, e a petição de 22/07/2025 limitou-se a requerer a habilitação dos patronos e o direcionamento das intimações. Conforme a Corte Especial do STJ, o peticionamento por advogado sem poderes especiais e sem defesa não supre a citação. A ciência fática da ação, revelada no mandato ou no contato do oficial de justiça com o advogado, não substitui a citação, que fixa o termo inicial do prazo de resposta e autoriza os efeitos da revelia. Há prejuízo concreto aos réus. O Juízo havia determinado providências para a citação sob pena de nulidade, a autora requereu a citação por edital, e a sentença, sem ouvir os réus, decretou a revelia, presumiu verdadeiros os fatos da inicial e julgou antecipadamente o mérito. Os réus foram privados de contestar e de produzir provas. O comparecimento dos embargantes, com os embargos e a apelação, supre a citação a partir de então, mas não convalida a revelia decretada antes. Ficam prejudicadas as demais alegações, o prequestionamento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, os honorários recursais e a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Apelação provida, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. A habilitação nos autos de advogado sem poderes especiais para receber citação, desacompanhada de ato de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a citação. 2. A ausência de citação válida, com decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito sem oportunidade de defesa, gera prejuízo que impõe a anulação da sentença."