Ementa
Isto posto, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 66, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio para, em consequência, decretar a extinção do vínculo matrimonial existente entre PAULO DE ARAÚJO MOURA e JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA, nos exatos termos acordados. A divorcianda permanecerá com o nome de casada, a saber: JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA. Desta feita, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, em face da gratuidade da justiça, ora deferida. Considerando que o acordo é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000628-28.2026.8.17.2750 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): P. D. A. M. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. L. C. M. SENTENÇA Vistos, etc. PAULO DE ARAÚJO MOURA e JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, propuseram Ação de Divórcio Consensual, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos narrados à exordial. Afirmam os autores, em síntese, que da união nasceram 02 (duas) filhas, maiores e capazes, e que não possuem bens em comum a serem partilhados. Aduzem que dispensam alimentos entre si e, por fim, informa a divorcianda que deseja permanecer com o nome de casada, qual seja, JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA. É o relatório do que há de essencial no processo. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, reputo desnecessária a intervenção do Ministério Público, por não haver interesse de menor ou incapaz. Por força do poder constituinte derivado reformador, no dia 14 de julho de 2010, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. O pedido constante nesta ação de divórcio atende às exigências legais. Além disso, o acordo foi firmado por pessoas maiores e capazes, tendo objeto lícito. O cônjuge virago permanecerá utilizando o nome adotado por ocasião do casamento, qual seja: JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA. Isto posto, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 66, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio para, em consequência, decretar a extinção do vínculo matrimonial existente entre PAULO DE ARAÚJO MOURA e JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA, nos exatos termos acordados. A divorcianda permanecerá com o nome de casada, a saber: JOSEFA LEÃO CAVALCANTI MOURA. Desta feita, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, em face da gratuidade da justiça, ora deferida. Considerando que o acordo é incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique a serventia o trânsito em julgado nesta data. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. SAULO REIS PINTO Juiz Substituto Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
