Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0026892-25.2026.8.17.8201 AUTOR(A): EDUARDO ALEXANDRE BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ALEXANDRE BARBOSA RÉU: MENTORE BANK LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido: QUESTÕES PROCESSUAIS Defiro a retificação da autuação para que conste exclusivamente o nome ESTRELA BARBOSA, CPF nº 014.849.564-86, conforme a identidade e a procuração (Id. 244346479, págs. 1 e 6) e o pedido de Id. 254577082 (Resolução CNJ nº 270/2018). Retifique-se também o polo passivo para MÊNTORE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ nº 32.343.119/0001-53 (Id. 245650586), com intimações em nome da advogada indicada pela ré (Id. 249227104, pág. 22). Rejeito a preliminar de complexidade. A causa se resolve pela prova documental produzida, e nenhuma das partes impugnou a autenticidade das assinaturas ou indicou ponto que exija perícia (Enunciado nº 54 do FONAJE). A gratuidade será examinada em eventual recurso (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). MÉRITO A relação é de consumo (Súmula 297 do STJ). Cabia à ré provar a contratação dos créditos que debitou da conta da autora, fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC). A ausência de selfie ou de geolocalização não impede essa prova, que pode resultar do conjunto dos documentos. A ré comprovou dezenove operações do “Crédito Fácil” (Id. 249227115). Para as seis cédulas da Via Capital SCD, isso decorre do registro individual de assinatura (CPF, data e hora), do crédito no extrato no horário da contratação e da transferência imediata, por PIX, para contas da própria autora. Foram R$ 1.600,00 em 12/02/2026, R$ 3.200,00 em 02/03/2026, R$ 1.800,00 em 03/03/2026, R$ 1.600,00 em 04/03/2026 e R$ 1.223,88 em 13/07/2026 (Ids. 249227119 e 249227120). Este último valor foi transferido, três minutos depois, para a poupança da Caixa, agência 1030, que a própria autora indicou na inicial como sua (Id. 249227119, págs. 5-6; Id. 244346472, pág. 20). Quanto às treze cédulas da Cartos SCD, o IP registrado (127.0.0.1) nada esclarece. O conjunto da prova, porém, demonstra a contratação nos valores efetivamente creditados, que somam R$ 1.534,00: a) cada crédito consta, na data da emissão, do extrato da conta da autora, na qual ela recebia salário e 13º (Id. 249227120, págs. 1-3); b) o e-mail registrado nas cédulas é o mesmo usado pela autora como chave PIX (Id. 249227119); c) a tela do sistema da ré reúne essas operações e as da Via Capital no mesmo histórico da autora, com o vínculo empregatício indicado no contracheque (Id. 245650590, págs. 1-2; Id. 244346479, pág. 7); d) as parcelas foram quitadas na conta atual da autora em 06/02/2026 (Id. 249227120, pág. 7). Os descontos impugnados correspondem à liquidação dessas operações: R$ 1.784,29 em março e R$ 6.015,10 de abril a junho de 2026 (Id. 249227120, págs. 5-7). O débito automático estava autorizado nas Condições Gerais juntadas pela própria autora (Id. 244346480, pág. 1, item 2). São lícitos os descontos de empréstimos comuns em conta que recebe salário, previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, sem a limitação de 30% própria dos consignados (STJ, Tema Repetitivo nº 1085). Não há prova de revogação da autorização. A alegação de juros excessivos não integra o pedido inicial (Súmula 381 do STJ). Quanto a essas operações, os pedidos são improcedentes. Nas treze cédulas da Cartos SCD, o valor creditado é sempre R$ 25,90 menor que o “valor líquido” declarado no título, que indica tarifas e despesas de R$ 0,00 (Id. 249227115, págs. 1-78; Id. 249227120, págs. 1-3). A ré não provou ter entregue essa quantia à autora nem que ela tivesse previsão contratual. Ainda assim, os R$ 25,90 integraram o principal financiado, sofreram juros e foram debitados, em ofensa ao dever de informação prévia sobre os acréscimos e a soma total a pagar (art. 52, III e V, do CDC). A cobrança é indevida e contrária à boa-fé objetiva. Por isso, impõe-se a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC; STJ, EAREsp 676.608/RS). O valor pago soma R$ 381,61, correspondente a R$ 25,90 por cédula acrescidos dos juros remuneratórios proporcionais, e o dobro alcança R$ 763,22. Danos morais Por treze vezes, a ré embutiu nos créditos quantia não entregue e não informada, debitada da conta em que a autora recebe salário. A conduta viola o dever de informação e a boa-fé que se espera de quem administra verba alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor, contudo, deve ser bem inferior ao pedido. A maior parte dos débitos decorreu de empréstimos efetivamente contratados e usufruídos pela autora, a quantia indevida é pequena e não houve negativação. Fixo a indenização em R$ 2.000,00. Os descontos suspensos pela tutela (Id. 244470330) referiam-se a operações cuja validade ora se reconhece, e as cobranças indevidas já estavam quitadas antes do ajuizamento. Revogo, portanto, a tutela. Ante o exposto, defiro a retificação da autuação nos termos do item 1, rejeito a preliminar de complexidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar inexigível a quantia de R$ 25,90 incluída no principal de cada uma das treze cédulas emitidas pela Cartos SCD; b) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, R$ 763,22 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada débito (28/11/2025, 11/12/2025, 05/01/2026 e 06/02/2026) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação; c) condenar a ré a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação (art. 405 do Código Civil); d) julgar improcedentes os pedidos relativos às dezenove operações comprovadas, nos valores efetivamente creditados, que permanecem válidas; e) revogar a tutela de urgência de Id. 244470330. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dulceana Maciel de oliveira Juiz(a) de Direito
