Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANGELO BALDISSERA em face do ESTADO DO PARANÁ, resolvendo o mérito da demanda.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000466-15.2026.8.16.0209
- Publicação
- DJEN 12/11/2026
- Número único (CNJ)
- 6000466-15.2026.8.16.0209
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000466-15.2026.8.16.0209/PR REQUERENTE : LUIZ ANGELO BALDISSERA ADVOGADO(A) : GABRIEL COIMBRA VIVIAN (OAB PR100113) SENTENÇA 3). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANGELO BALDISSERA em face do ESTADO DO PARANÁ, resolvendo o mérito da demanda.