Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALINE FLORENTINA NUNES GUIMARÃES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme fundamentação acima. HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga Renata Kiodi Florentino, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.