Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0000003-37.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FELIPE MENDES FILADELFO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de FELIPE MENDES FILADELFO, brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 29.03.1992, natural de Paranaguá/PR, filho de Marcia Maria Machado e Samuel Mendes Filadelfo, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, porque, no dia 1º de janeiro de 2020, por volta das 00h40min, em via pública, em frente ao Posto Rodoviário Estadual situado na PR-508, nesta Comarca, conduzia o veículo GM Corsa, placa EBJ-6923, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, tendo o teste de etilômetro registrado 0,46 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. A prisão em flagrante foi homologada em 01/01/2020, concedida a liberdade provisória mediante fiança de R$ 1.000,00. A denúncia foi recebida em 01/04/2020. Em audiência realizada em 25/05/2021, foi proposta e aceita a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos. Ante o descumprimento das condições e a não localização do réu, o benefício foi revogado em 06/04/2022, ocasião em que também se decretou a revelia do acusado Apresentada resposta à acusação sem arguição de preliminares ou rol de testemunhas, o feito foi saneado e designada instrução. Em audiência de 16/02/2023 foi ouvida a testemunha Ricardo Mario Baptista, com redesignação do ato; em 23/05/2023 foi ouvida a testemunha Agostinho Pachemshi, encerrando-se a instrução, nomeada defensora dativa para o ato. O réu, revel, não foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela procedência da pretensão punitiva, com pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, regime inicial aberto, substituição por restritivas de direitos e suspensão do direito de dirigir por dois meses. A Defesa postulou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão da recusa do ANPP, pedido ao qual o Parquet se opôs e que foi indeferido por este Juízo em 16/07/2026, ao fundamento de preclusão e de ausência de direito subjetivo ao acordo. Em alegações finais, a Defesa reiterou a preliminar de nulidade pela negativa de remessa; no mérito, sustentou atipicidade material por ausência de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e de perigo concreto, bem como fragilidade probatória, requerendo a absolvição com base no art. 386, III ou VII, do CPP; subsidiariamente, pena no mínimo legal, atenuante da confissão, regime aberto, substituição da pena e suspensão da habilitação no patamar mínimo, além do arbitramento de honorários da defensora dativa. A certidão de antecedentes criminais registra apenas termo circunstanciado por posse de droga para consumo pessoal, arquivado em 16/05/2018, sem denúncia. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade por indeferimento da remessa ao órgão superior do Ministério Público A matéria já foi apreciada e decidida por este Juízo (mov. 172.1), cujos fundamentos ora se ratificam integralmente. A recusa ministerial ao acordo de não persecução penal foi motivada em critérios objetivos, na medida em que o acusado deu causa à revogação da suspensão condicional do processo e já havia sido beneficiado por medida despenalizadora em período inferior a cinco anos, não autorizando a remessa prevista no art. 28-A, § 14, do CPP, cuja incidência pressupõe negativa desprovida de fundamentação idônea. Soma-se a isso a preclusão. A denúncia foi recebida já na vigência da Lei nº 13.964/2019 e a defesa, ao apresentar resposta à acusação, silenciou quanto ao tema, suscitando-o apenas em 23/05/2023, no curso da instrução. A provocação tardia, em momento processual inadequado, obsta o conhecimento da matéria. Ademais, ainda que superados tais óbices, não há prejuízo concreto a ser reconhecido, visto que, como se verá, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição, o que esvazia qualquer utilidade prática na discussão. Rejeito, pois, a preliminar. Da materialidade e da autoria A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo teste de etilômetro que registrou 0,46 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, pelo auto de infração de trânsito e pelo boletim de ocorrência. A autoria é igualmente incontroversa. Os policiais rodoviários Ricardo Mario Baptista e Agostinho Pachemshi, em sede policial, narraram que, durante operação de fiscalização em frente ao posto rodoviário estadual da PR-508, abordaram o veículo GM Corsa, placa EBJ-6923, conduzido pelo réu, submetido a teste etilométrico que registrou inicialmente 0,53 mg/L e, em reteste, 0,46 mg/L. Em juízo, Agostinho Pachemshi confirmou a abordagem em fiscalização de rotina, a realização do teste mediante consentimento do condutor e o resultado positivo nele consignado; Ricardo Mario Baptista, embora não se recordasse dos detalhes em razão do decurso do tempo, ratificou expressamente o que declarara na fase policial. O próprio acusado, ouvido na Delegacia, admitiu a ingestão de bebida alcoólica nas horas que antecederam a abordagem. Da tipicidade e da tese defensiva de atipicidade material Não prospera a alegação de atipicidade. O art. 306, § 1º, I, do CTB, em sua redação vigente, estabelece critério objetivo de configuração do delito: concentração igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar. Aferidos 0,46 mg/L por etilômetro, com reteste, está perfectibilizado o elemento normativo do tipo, dispensando-se a demonstração de sinais externos de embriaguez ou de direção anormal, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de risco concreto a terceiros. Igualmente insubsistente a alegação de condenação fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais. O teste de etilômetro constitui prova técnica documental, produzida na fase pré-processual mas submetida ao contraditório diferido, não se enquadrando na vedação do art. 155 do CPP. Ademais, a prova oral foi judicializada, consistente no depoimento da testemunha Agostinho Pachemshi confirmou a dinâmica da abordagem e o resultado do teste. Ademais a testemunha Ricardo Mario Baptista ratificou sob o crivo do contraditório suas declarações anteriores. A ausência de memória detalhada, após mais de três anos do fato, é circunstância ordinária em depoimentos de agentes públicos que atuam em fiscalizações rotineiras, e não infirma a idoneidade do conjunto probatório. Além disso, presente o dolo, visto que o réu admitiu, em sede policial, ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, assumiu a direção do veículo. A ilicitude e a culpabilidade também estão presentes, sem causas excludentes, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Da dosimetria das penas e seu regime de cumprimento O art. 306 do CTB comina pena de detenção de seis meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Primeira fase. A culpabilidade é normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais aptos à valoração negativa, pois o único apontamento é termo circunstanciado arquivado, sem denúncia. Não há elementos desabonadores da conduta social nem dados sobre a personalidade. Os motivos e as circunstâncias são inerentes ao tipo; as consequências não extrapolaram o ordinário, não havendo notícia de sinistro ou dano. Inexiste vítima individualizada. Favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal: seis meses de detenção e 10 dias-multa. Segunda fase. Inexistem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que a admissão da ingestão de bebida alcoólica perante a autoridade policial foi utilizada como elemento de convicção. Contudo, por força da Súmula 231 do STJ, a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, mantendo-se a pena provisória em seis meses de detenção e 10 dias-multa. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em seis meses de detenção e 10dias-multa, cada dia-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo da Execução. Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis e a ausência de sinistro ou perigo concreto a terceiros, fixo a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor no patamar mínimo de dois meses (art. 293 do CTB). Da prescrição da pretensão punitiva Fixada a pena concreta em seis meses de detenção, e não havendo recurso da acusação quanto ao quantum, o prazo prescricional regula-se pelo art. 109, VI, do Código Penal, correspondendo a três anos. O último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia, em 01/04/2020 (art. 117, I, do CP). Entre essa data e a presente sentença transcorreram seis anos, cinco meses e 27 dias. Desse período deve ser subtraído o intervalo de suspensão do prazo prescricional decorrente da suspensão condicional do processo (art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995), compreendido entre 25/05/2021 e 06/04/2022, equivalente a 10 meses e 12 dias Resulta, assim, fluência efetiva de aproximadamente cinco anos e sete meses, prazo muito superior ao triênio legal. Configurada, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal, sendo a contagem admissível por se referir a período posterior ao recebimento da denúncia, não incidindo a vedação do art. 110, § 1º, do CP na redação da Lei nº 12.234/2010. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado FELIPE MENDES FILADELFO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, além do pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses. Reconhecendo, porém, o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a presente data, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE MENDES FILADELFO, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal. Em consequência, determino a restituição da fiança recolhida R$ 1.000,00, devidamente atualizada, ao réu ou a quem a prestou, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, uma vez que a extinção da punibilidade afasta o perdimento. Sem custas, ante a extinção da punibilidade e a condição de hipossuficiência do réu, assistido por defensora dativa. Arbitro os honorários da defensora dativa Dra. Camila Eduarda do Nascimento Santos, OAB/PR 110.270, em favor de sua atuação nos atos praticados nestes autos, no valor de R$ 1.400,00, conforme itens 1.2 e 1.17 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo cópia desta sentença como certidão para os fins de cobrança. Arbitro os honorários dos defensores dativos anteriormente nomeados, Dr. Cairo Matheus de Oliveira Silva, OAB/PR 106.444, e Dr. Lucas Santiago Alves dos Santos Vitorino, OAB/PR 98.993, no valor de R$ 300,00 para cada, haja vista os atos efetivamente praticados, na forma da mesma Resolução. Serve a presente como certidão. Deixo de proceder às comunicações próprias da condenação definitiva (art. 15, III, da CF), bem como à comunicação ao órgão de trânsito para cumprimento da suspensão do direito de dirigir, em razão da extinção da punibilidade. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe no sistema Oráculo, no Instituto de Identificação do Paraná e demais registros criminais, para baixa da ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não sendo o acusado localizado para intimação pessoal, intime-se por edital. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Paranaguá, 28 de setembro de 2026. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito
