Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009981-48.2014.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/09/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D. M. S. T. Réu(s): JANETE MACHADO DOS SANTOS RELATÓRIO Janete Machado dos Santos, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, das infrações penais prevista no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, diante da hipótese acusatória assim descrita na denúncia (mov. 1.1): No dia 06 (seis) de agosto de 2013 (dois mil e treze), por volta das 11h10min, no interior do estabelecimento comercial denominado "Show Modas", localizado na Avenida Dr. Roque Vernalha, n.º 232, Porto dos Padres, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada JANETE MACHADO DOS SANTOS, agindo com consciência, vontade e ânimo de assenhoramento definitivo, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante concurso de pessoas e fraude, subtraiu para si, do interior de uma bolsa, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência n.º 2013/863920 e Termo de Depoimento às fls. 07/08 dos autos do IP, de propriedade da vítima Delazir Michel Scremim Teixeira. Consta dos autos que a denunciada praticou o delito em concurso com seu filho (não identificado nos autos), aproveitando-se da distração da atendente que atendia a comparsa, caminhou agachada até o balcão da loja e subtraiu os valores. A denúncia foi recebida em 18/03/2017 (mov. 3). Diante do esgotamento das tentativas de localização da ré, foi determinada sua citação por edital (mov. 47, 48 e 49). Decorrido o prazo legal sem comparecimento aos autos ou constituição de defensor, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida em 29/03/2023 (mov. 59). Posteriormente, a acusada foi devidamente citada (mov. 71), ocasião em que foi revogada a suspensão do processo e do curso da prescrição, com efeitos retroativos a 25/09/2024, data da citação pessoal (mov. 75). A ré apresentou resposta à acusação, por defensor dativo, arguindo preliminarmente a inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória possuiria caráter genérico e não individualizaria adequadamente a conduta que lhe foi atribuída, em afronta ao art. 41 do CPP. No mérito, sustentou não ter participação nos fatos narrados na denúncia e requereu sua absolvição sumária. Subsidiariamente, pugnou pelo regular prosseguimento do feito com a produção de provas, aderindo ao rol de testemunhas da acusação (mov. 81). Ato contínuo, o Ministério Público foi intimado e apresentou manifestação pelo não acolhimento das preliminares de inépcia da inicial, bem como pelo indeferimento do requerimento de absolvição sumária da acusada (mov. 86). Por meio da decisão de mov. 89, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da denúncia e de absolvição sumária suscitadas pela Defesa, ao fundamento de que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e encontra amparo em elementos mínimos de materialidade e autoria. Entendeu-se, ainda, que as teses defensivas demandam instrução probatória, sendo inviável o reconhecimento antecipado de absolvição. Na sequência, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinadas as providências necessárias para a intimação das partes e testemunhas. Durante a instrução, foi colhido o depoimento da ofendida. Ao final, a acusada foi interrogada, oportunidade em que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 122 e 123). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas declarações da vítima e pela prova oral produzida em juízo, corroboradas pela confissão extrajudicial da acusada. Argumentou que a ré subtraiu a quantia de R$ 700,00 do interior de estabelecimento comercial, requerendo sua condenação. Defendeu, contudo, o afastamento das qualificadoras do concurso de pessoas e da fraude por ausência de prova judicializada apta a confirmá-las, postulando a desclassificação da imputação para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Ao final, requereu a condenação da acusada e consignou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa após a fixação da pena, pugnando pela posterior declaração de extinção da punibilidade (mov. 126). A Defesa sustentou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da desclassificação pretendida pelo Ministério Público para o delito de furto simples. No mérito, pugnou pela absolvição da acusada, sob o argumento de que a condenação estaria amparada exclusivamente na palavra da vítima, desacompanhada de outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. Subsidiariamente, requereu a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto, o direito de recorrer em liberdade, o afastamento de eventual reparação de danos, a concessão da gratuidade da justiça e a fixação da pena de multa no mínimo legal (mov. 130). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público, em alegações finais, requereu a desclassificação da conduta para o crime de furto simples e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto a ser eventualmente fixada, sustentando que a reprimenda não ultrapassaria 2 anos. A Defesa, por sua vez, diante do pedido de desclassificação formulado pela acusação, suscitou prejudicial de mérito consistente no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Contudo, considerando o encerramento da instrução processual, eventual reconhecimento da prescrição deverá ser analisado por ocasião da sentença, após o exame do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive porque eventual absolvição se mostra mais benéfica à acusada. Ausentes outras questões preliminares a serem analisadas. Preconiza o tipo penal em comento: Art. 155 -Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...] Furto qualificado [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Acerca da existência do delito foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) boletim de ocorrência (mov. 1.3, pp. 2/5); e b) termo de interrogatório da ofendida colhido na fase inquisitiva (mov. 1.3, pp. 10/12). Quanto à autoria, ela se extrai dos depoimentos colhido tanto na fase investigativa, quanto durante a instrução judicial. No presente caso, durante a audiência de instrução e julgamento, a ré exerceu seu direito de ficar em silêncio. Contudo, quando interrogada pela autoridade policial, a acusada confessou a prática do furto cometido em prejuízo da loja Showmodas, afirmando, entretanto, que na bolsa da vítima havia apenas a quantia de R$ 30,00, e não o valor indicado na acusação (mov. 1.3, pp. 10/12). A vítima foi ouvida em juízo e relatou que, à época dos fatos, possuía duas lojas, uma ao lado da outra. Informou que saiu com sua esposa para atender na outra loja, denominada Show das Crianças, pois contavam com apenas duas funcionárias, e que não perceberam o momento em que a ré entrou no estabelecimento acompanhada de seu filho. Disse que apenas a viu rapidamente saindo engatinhando de trás do caixa, local onde se encontrava a bolsa, e seguindo em direção ao setor de vestuário. Relatou que, naquele momento, não percebeu a falta de nenhum objeto ou valor. Afirmou que estranhou a forma como a ré saiu de trás do balcão. Disse que posteriormente ela deixou a loja. Informou que, ao verificar as imagens das câmeras de segurança para entender o que havia ocorrido, constatou que a ré havia pegado o dinheiro, ocasião em que entrou em contato com a polícia. Esclareceu que a quantia de R$ 700,00 não foi recuperada. Afirmou que não conhecia a ré anteriormente e que a reconheceu por meio das imagens captadas pelas câmeras de segurança. Acrescentou que as filmagens demonstravam claramente que a ré estava acompanhada de seu filho, que aparentava ter entre sete e oito anos de idade, ressaltando que a criança apenas a acompanhava. Ao responder às perguntas da defesa, afirmou que viu a ré saindo agachada de trás do balcão e se dirigindo para baixo de uma arara de roupas. Disse que não entregou as filmagens à delegacia e que não mais possui tais arquivos. Informou que a quantia subtraída foi de R$ 700,00 e que o dinheiro estava guardado na bolsa de sua esposa. Esclareceu que se tratava de valor pertencente ao casal, e não ao estabelecimento comercial, pois ainda não correspondia a vendas realizadas na loja. Afirmou, ainda, que não apresentou extrato bancário à autoridade policial. Reiterou que a criança que acompanhava a ré era pequena, acreditando que tivesse entre sete e oito anos de idade. Em resposta aos questionamentos do MM. Juiz, esclareceu que a bolsa pertencia à sua esposa e que tinha conhecimento da quantia nela guardada porque aquele era o único dinheiro que possuíam naquele momento. Informou não se recordar exatamente da dinâmica posterior aos fatos, mas que, pelo que se lembra, após a abordagem da ré pela polícia, os agentes compareceram à loja para colher informações e, em seguida, todos se dirigiram à delegacia. Relatou que o intervalo entre a saída da ré da loja e sua localização pela polícia não chegou a vinte minutos. Questionado sobre a razão de o dinheiro não ter sido recuperado, afirmou acreditar que a ré o tenha repassado ao filho, pois, quando foi localizada, a criança já não estava mais em sua companhia. Desse modo, analisando-se o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas. Isso porque as declarações prestadas pela vítima em juízo mostraram-se firmes, coerentes e alinhadas aos elementos colhidos durante a investigação. Embora não tenha presenciado diretamente o momento da retirada do numerário do interior da bolsa, o ofendido relatou ter visualizado a acusada saindo agachada de trás do balcão onde se encontrava o objeto e, posteriormente, constatado, por meio das imagens do sistema de monitoramento do estabelecimento, que ela havia praticado a subtração. Tal narrativa encontra significativo elemento de corroboração no interrogatório prestado pela própria acusada perante a autoridade policial, ocasião em que admitiu a prática do furto, limitando-se a divergir quanto ao valor subtraído. Com efeito, a ré não negou a subtração, controvertendo apenas a quantia efetivamente existente no interior da bolsa. Ainda que a acusada tenha exercido o direito constitucional ao silêncio em juízo, a confissão extrajudicial permanece apta a ser valorada quando em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, não havendo qualquer indício de coação, retratação ou nulidade em sua obtenção. Nessa perspectiva, não procede a alegação defensiva de que a condenação estaria fundada exclusivamente na palavra da vítima. Ao contrário, o relato judicial do ofendido encontra respaldo em elemento autônomo de prova consistente na admissão dos fatos pela própria acusada durante a fase investigativa. É certo que os registros das câmeras de segurança não foram preservados ao longo dos anos e, por isso, não puderam ser submetidos ao contraditório judicial. Todavia, tal circunstância não inviabiliza a formação de um juízo condenatório quando remanescem outros elementos probatórios idôneos e convergentes acerca da autoria delitiva. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de convicção: Direito Penal. Agravo regimental. Roubo Majorado. Reconhecimento de pessoa. Validade das provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reformou sentença absolutória e condenou o agravante pelo crime de roubo circunstanciado. 2. O acórdão recorrido fundamentou a condenação na palavra da vítima, que reconheceu o agravante como autor do delito, tanto na fase policial quanto em juízo, corroborada por outros elementos probatórios, como a identificação da placa da motocicleta utilizada no crime e diligências policiais que confirmaram a autoria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento realizado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo majorado. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência pacífica reconhece que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui significativo valor probante, especialmente em crimes patrimoniais, que geralmente ocorrem sem testemunhas. 5. O reconhecimento realizado pela vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, foi detalhado e consistente, não havendo elementos que tornem suspeita a identificação do agravante como autor do delito. 6. A condenação foi ainda corroborada por diligências policiais que identificaram o agravante por meio da placa da motocicleta utilizada no crime, reforçando a autoria delitiva. IV. Dispositivo e tese7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probante suficiente para fundamentar a condenação em crimes patrimoniais. (STJ - AgRg no AREsp: 2759481 SP 2024/0371443-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/09/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 15/09/2025) No caso concreto, as declarações prestadas pela vítima revelaram-se consistentes, coerentes e desprovidas de contradições relevantes, sendo ainda corroboradas pela confissão extrajudicial da acusada. Assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, para além de dúvida razoável, que foi a ré quem praticou a subtração descrita na denúncia. Não obstante comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, as qualificadoras imputadas na denúncia não encontraram confirmação na instrução processual. A acusação atribuiu à ré a prática do delito mediante fraude e concurso de pessoas, sustentando que ela teria atuado em conjunto com seu filho, o qual teria distraído a atendente do estabelecimento enquanto a subtração era executada. Todavia, a prova produzida sob o crivo do contraditório não corroborou tal narrativa. No tocante à qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, a vítima esclareceu em juízo que a criança que acompanhava a acusada aparentava possuir entre sete e oito anos de idade e que, pelas imagens que visualizou à época dos fatos, limitava-se a acompanhá-la no interior da loja. Foi categórica ao afirmar que o menor apenas se encontrava em sua companhia, sem descrever qualquer atuação concreta voltada à execução do delito. Além disso, o próprio ofendido afirmou que ele e sua esposa não se encontravam no interior do estabelecimento no momento dos fatos, pois haviam se dirigido à loja contígua para atendimento de clientes. Assim, não há elemento probatório produzido em juízo que demonstre comunhão de vontades, divisão de tarefas ou efetiva colaboração de terceiro para a prática da infração penal. Desse modo, ausente prova judicializada acerca da atuação conjunta de duas ou mais pessoas na execução do delito, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A mesma conclusão se aplica à qualificadora da fraude. Conforme descrito na denúncia, a fraude consistiria na distração da atendente pelo suposto comparsa da acusada, circunstância que teria possibilitado a subtração dos valores sem a percepção dos responsáveis pelo estabelecimento. Entretanto, tal circunstância igualmente não foi confirmada durante a instrução. Ao contrário, a vítima esclareceu que o local encontrava-se momentaneamente sem supervisão em razão de ela e sua esposa estarem atendendo na loja vizinha. Logo, a alegada distração da atendente por terceiro não foi demonstrada por qualquer elemento produzido sob contraditório judicial. Outrossim, o simples fato de a acusada ter se locomovido agachada pelos corredores da loja não constitui artifício fraudulento apto a qualificar o delito. Trata-se, quando muito, de expediente destinado a dificultar sua visualização, circunstância inerente à clandestinidade normalmente presente nos crimes patrimoniais e insuficiente para caracterizar a fraude exigida pelo tipo qualificado. Nesse contexto, não havendo prova judicializada apta a demonstrar a ocorrência das qualificadoras narradas na denúncia, impõe-se o seu afastamento, com a consequente desclassificação da imputação para o delito de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Assim, a conduta praticada pela acusada subsume-se ao crime de furto simples, consistente na subtração, para si, de coisa alheia móvel, restando preenchidos todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Por fim, inexistem causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta do denunciado, restando plenamente provada a prática da conduta descrita na inicial acusatória. Dosimetria da pena A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da acusada restou normal à espécie delitiva. No tocante aos antecedentes criminais (mov. 132), a ré possui condenação definitiva pela prática de crime anterior ao examinado nesta causa (autos n. 0002402-59.2008.8.16.0129, com trânsito em julgado em 27 de agosto de 2010 – mov. 132), de sorte que se mostra apta a configurar mau antecedente. Assim, elevo a pena-base em 1/6. Não é possível avaliar se a personalidade da agente é inclinada para a criminalidade, à falta de elementos que demonstrem a acentuada periculosidade da agente. Tampouco há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. Quanto às circunstâncias do crime, não apresentaram nada de especial, afora o quanto será considerado para agravar a conduta na fase seguinte. As consequências são normais para o delito. Não há comportamento da vítima a ser avaliado. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão das condenações definitivas proferidas nos autos nº 0000209-42.2006.8.16.0129, com trânsito em julgado em 12/08/2011 (mov. 132.1), e nº 0016601-18.2010.8.16.0129, com trânsito em julgado em 19/02/2010 (mov. 23.1). Verifica-se, ainda, a incidência da circunstância atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que a ré, ao ser interrogada na fase inquisitiva, confessou a prática do delito, embora tenha divergido quanto ao valor subtraído, afirmando que a quantia era de R$ 30,00, e não de R$ 700,00. Assim, diante do reconhecimento da reincidência decorrente de duas condenações aptas à sua caracterização, promovo a compensação parcial entre a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerada em relação a uma das condenações, e a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal, ambas de caráter genérico. Em razão da reincidência remanescente, elevo a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, tornando-a provisória. Na fase derradeira, inexistem motivos para diminuição ou aumento de pena. Sendo assim, fixo a pena corporal definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, esses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal. a denunciada registra duas condenações que configuram reincidência, o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso para o início de resgate da reprimenda corporal, motivo pelo qual fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea ‘b’, CP). No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a aplicação da sursis, tendo em conta que a ré é multirreincidente, o que afasta os requisitos necessários para a concessão do benefício (art. 44, inciso III e art. 77, inciso II, ambos do Código Penal). Prescrição da pretensão punitiva Fixada a pena concreta em menos de dois anos, o prazo prescricional regula-se pelo art. 109, V, do Código Penal, correspondendo a quatro anos. O último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia, em 18/03/2017 (art. 117, I, do CP). Entre essa data e a presente sentença transcorreram nove anos, seis meses e 10 dias. Desse período deve ser subtraído o intervalo de suspensão do prazo prescricional decorrente do não comparecimento da ré, após sua citação por edital (art. 366, CPP), até sua efetiva citação pessoal, compreendido entre 29/03/2023 e 25/09/2024, equivalente a um ano, cinco meses e 27 dias. Resulta, assim, fluência efetiva de oito anos e 13 dias, prazo muito superior ao quadriênio legal. Configurada, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal, sendo a contagem admissível por se referir a período posterior ao recebimento da denúncia, não incidindo a vedação do art. 110, § 1º, do CP na redação da Lei nº 12.234/2010. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de desclassificar a imputação contida na denúncia, afastando as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e condenar a acusada Janete Machado dos Santos, pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. Na sequência, reconhecendo o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a presente data, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Janete Machado dos Santos, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. Fixo honorários em favor da defensora dativa, Denise Canova OAB/PR 33.093, no valor de R$ 300,00, pois resposta à acusação em processo de normal complexidade que tramita pelo procedimento comum ordinário (mov. 81), o que faço com base na Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA-PR (item 1.11), a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive à vítima (art. 201, §2º, do CPP). Não sendo localizados a vítima ou a acusada para intimação pessoal, intimem-se por edital. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Paranaguá, data da assinatura eletrônica. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito
