Inteiro teor
Processo 0004883-78.2025.8.16.0038 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Rosalina Ribeiro da Silva; Vitur Lopes da Silva Réu: Liamar Soares I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), foi alegado, síntese, que: - Em 10-12-2015 os autores e a ré firmaram contrato de compromisso de compra e venda pelo qual os autores venderam ao réu um imóvel localizado no Espigão das Antas, em Mandirituba, PR, pelo valor de R$ 58.800,00 a ser pago ao credor Pedro Kaminski, em 24 prestações no valor de R$ 1.200,00, totalizando o valor de R$ 28.800,00, e o valor de R$ 30.000,00 a ser pago aos autores em duas parcelas no valor de R$ 15.000,00 cada, com vencimentos em 30-12-2016 e 30-12-2017; - Como a ré incorreu em mora, os autores concordaram em repactuar a forma de pagamento do contrato em 100 prestações no valor de R$ 320,00 cada uma, com o vencimento da primeira em 7-12-2017 e da última em 7-3-2026; - A ré deixou de cumprir o acordo a partir da prestação vencida em 7-7-2019, e os autores ajuizaram em 7-3-2025 execução para o recebimento do valor de R$ 42.236,89 alusiva às 67 prestações não quitadas; - No processo 0002652-97.2022.8.16.0195 da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão (Curitiba) a ré alegou que havia entregado veículo de propriedade de terceiro como forma de pagamento, e a ação foi julgada improcedente e, a fim de constituir em mora e solicitar pagamento de dívida, os autores enviaram notificação extrajudicial à ré, mas não houve retorno algum; - Em que pese a obrigação contratual estipulasse que o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel seria pago pela ré com os demais encargos advindos da aquisição do referido imóvel, a ré não efetuou o pagamento dos tributos; - Pleiteiam que seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, que seja determinada a reintegração dos autores na posse do imóvel e que seja a ré condenada ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, além do pagamento de indenização por utilização do terreno e por despesas dos autores em relação ao imóvel durante a vigência do contrato. 2- Foi indeferida a tutela de urgência (seq. 18.1). 3- A ré Liamar Soares apresentou contestação (seq. 30.1), na qual alegou, em síntese, que: - Os autores omitiram a existência de aditamento contratual, que permitiu a dação em pagamento de veículo como pagamento, conforme consta da notificação extrajudicial; - Houve o pagamento integral da prestação pela ré e a tradição do veículo consumou o adimplemento da obrigação, de modo que não é possível atribuir à ré responsabilidade por fatos posteriores à tradição; - A posse exercida pela ré decorre de título legítimo e oneroso em relação ao qual houve o integral pagamento dos valores. 4- Com a contestação, a ré apresentou reconvenção, na qual alegou, em síntese, que, se for reconhecida a possibilidade de rescisão contratual, deve haver o retorno ao status quo ante com a condenação da autora à restituição dos valores já pagos pela ré. 5- Em decisão saneadora (seq. 59.1) foi indeferida parcialmente a petição inicial, com extinção sem julgamento do mérito em relação ao item “d” da inicial, foram delimitados os pontos controvertidos e quanto à distribuição do ônus da prova, foi mantida a regra prevista no art. 373, caput, I e II, do Código de Processo Civil. 6- Em audiência de instrução (seq. 101.2 a 101.6) foram tomados os depoimentos pessoais da autora Rosalina Ribeiro da Silva e da ré Liamar Soares e foram inquiridas três testemunhas. II – Fundamentação 7- Trata-se de ação movida por Rosalina Ribeiro da Silva e Vitur Lopes da Silva em face de Liamar Soares em que pleiteiam a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, a reintegração dos autores na posse do imóvel prometido à venda e que seja a ré condenada ao pagamento das prestações vencidas e não quitadas e ao pagamento de indenização por ocupação. 8- A controvérsia reside em determinar se houve quitação do contrato por dação em pagamento de um veículo automotor e, com isso, reconhecer se a ré cumpriu, ou não, as obrigações contratuais no acordo de renegociação do contrato. A ré deixou de cumprir o acordo de renegociação, o que moveu os autores ajuizaram em face da ré, em 8-10-2021, a execução de título extrajudicial por quantia certa 0031728-45.2021.8.16.0182, da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão (Curitiba), o que evidencia a opção dos ora autores pelo cumprimento da obrigação em vez da rescisão do contrato (seq. 1.9), mas a referida execução foi extinta por não terem sido localizados bens penhoráveis, com trânsito em julgado da sentença em 24-7-2023. Mais tarde, em 3-8-2022, a ré Liamar Soares e mais André Luis Serpa ajuizaram em face dos autores Rosalina Ribeiro da Silva e Vitur Lopes da Silva e mais Willian Gustavo de Oliveira Rodrigues a ação 0002652-97.2022.8.16.0195, da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão (Curitiba), contendo pedido de declaração de inexigibilidade dos valores previstos no contrato de confissão de dívida, que teria assinado sob coação, e de restituição de valores, porém a integralidade do pedido na referida ação foi julgado improcedente (seq. 1.20). A ré alega que não inadimplemento não houve, pois teria ocorrido modalidade de pagamento indireto, qual seja, dação em pagamento, de modo que o pedido de reintegração de posse deveria ser indeferido e, em reconvenção, aduziu que em caso de rescisão contratual, deve ocorrer a restituição ao status quo ante, com a condenação dos autores à restituição dos valores pagos pela ré no decorrer da relação contratual. Do exposto supra, constata-se que, até o momento, em que pese a existência de ações judiciais anteriores ao presente processo, não houve declaração judicial expressa de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a ré e inexiste cláusula resolutiva expressa de reintegração de posse em caso de inadimplemento, de modo que o meio adequado para se viabilizar eventual rescisão contratual, com a restituição dos contratantes ao status quo ante do contrato, com o retorno do bem à posse dos autores e eventual restituição dos valores adimplidos pela ré, seria apenas por meio da via judicial. De se lembrar que o item do pedido de reintegração de posse em contrato de compra e venda de imóvel é considerado acessório, ou seja, apenas se considera admissível acolhê-lo após a prévia declaração judicial de rescisão contratual. 10- Não se anota a alegada dação em pagamento, pois as partes no contrato compra e venda de veículo automotor (seq. 30.3), quais sejam, André Luis Serpa – vendedor – e Willian Gustavo de Oliveira Rodrigues – comprador - não figuraram no contrato de compra e venda do imóvel (seq. 1.4). A par disso, na confissão de dívida (seq. 30.5) não se evidenciam sequer traços de que teria havido vício de consentimento, tendo a ré regularmente a assinado e efetuado os pagamentos de prestações. Nesse sentido, não há como se reconhecer a dação em pagamento como causa extintiva da obrigação, pois a autora firmou a confissão de dívida (5-12-2017) em data posterior àquela em que o veículo, objeto da suposta dação, teria sido vendido (25-10-2016), de modo que resta hígida a dívida, encontrando-se a ré em inadimplência. 11- Conforme reconhecido na decisão saneadora (seq. 59.1), o inadimplemento “conduz à resolução contratual ou à cobrança da dívida. No caso, pela narração da inicial, denominação da demanda e demais pleitos, extrai-se que a parte autora optou pela resolução contratual. Assim, o pleito de pagamento das parcelas vencidas é incompatível com a sua pretensão”. Nesse contexto, foi indeferida parcialmente a petição inicial e julgado extinto sem resolução do mérito o presente processo apenas quanto ao item d da inicial, referente à condenação da ré ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, restando pendente a análise quanto ao pedido de rescisão contratual e de condenação da ré ao pagamento de indenização por utilização do terreno objeto calculado em valor equivalente a 1% sobre o valor da compra do imóvel descrito em contrato, além das despesas que ocorreram durante a vigência do contrato em relação ao imóvel. 12- Nos termos do art. 475 do Código Civil, aquele que é lesado pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos e reintegração de posse. No presente caso verifica-se que a ré se encontra inadimplente em relação a valores previstos no contrato de confissão de dívida e, tendo em vista que o inadimplemento da obrigação de pagar autoriza a resolução do contrato de compra e venda, com a restituição das partes ao estado anterior, nos termos do referido artigo, deve ser declarada a rescisão do contrato, com a condenação da autora à devolução dos valores que recebeu da ré durante a vigência do contrato (seq. 30.6), representados por 28 notas promissórias, no valor de R$ 320,00 cada, totalizando a quantia de R$ 8.960,00. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POPULAR. COHAB-CT. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO ERGA OMNES. (...) A resolução contratual decorreu do inadimplemento incontroverso dos promissários compradores, os quais deixaram de cumprir as obrigações assumidas após terem quitado apenas parte do contrato, legitimando a retomada do imóvel pela promitente vendedora. (...) A restituição parcial dos valores pagos constitui consequência jurídica inerente à resolução do contrato e visa impedir o enriquecimento sem causa, sem afastar a incidência de retenção destinada à recomposição dos prejuízos suportados pela promitente vendedora. 8. A indenização pela fruição do imóvel possui natureza diversa da retenção de parcelas pagas, destinando-se a compensar o uso exclusivo do bem durante o período de ocupação sem contraprestação pelos promissários compradores, razão pela qual sua cumulação é admissível para evitar o enriquecimento indevido dos ocupantes. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005447-09.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 14.08.2026). Também, deve ser determinada a reintegração de posse dos autores ao imóvel objeto do presente processo, para que ocorra o retorno ao status quo ante. 13- Sobre o pedido de condenação ao pagamento de indenização por utilização do terreno desde a inadimplência até a efetiva devolução do imóvel, observa-se que de fato seria devido, pois a ré permaneceu utilizando o imóvel, mesmo inadimplente. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA PARTE RÉ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. (...) A inadimplência contratual restou demonstrada pela autora, ao passo que a ré não produziu prova apta a demonstrar o pagamento das parcelas contratadas ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 6. A reintegração da posse constitui consequência lógica da resolução do contrato de promessa de compra e venda, em observância ao princípio da restituição ao status quo ante. 7. É devida a condenação da adquirente ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel durante o período de inadimplemento (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003526-25.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.08.2026). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. PROTOCOLO SIMULTÂNEO DE RECURSOS IDÊNTICOS. UNIRRECORRIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) A indenização por fruição do imóvel foi mantida, pois a inadimplência é incontroversa e a fixação visa evitar enriquecimento ilícito. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001614-19.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.11.2025). Assim, é devida a indenização por utilização do terreno, a ser calculado em valor equivalente a 1% do valor do contrato, que perfaz valor mensal de R$ 580,00, porém se observa que a ré ficou inadimplente quanto a prestações intercaladas, a exemplo, 7-7-2019, 7-1-2020, 7-3-2020 e 7-4-2020, não sendo possível arbitrar, como pleiteiam os autores, o pagamento desde 7-7-2019 até a efetiva devolução do imóvel, de modo que tais valores, uma vez reconhecida a indenização em relação aos períodos em que a ré permaneceu inadimplente e utilizou do imóvel, devem ser apurados em liquidação de sentença. 14- Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento das despesas que os autores tiveram durante a vigência do contrato em relação ao imóvel, com os encargos inerentes à aquisição do imóvel desde a assinatura do contrato de compra e venda ou apresentação dos comprovantes de pagamento e quitação dos referidos encargos, não restaram comprovadas as despesas dos autores, de modo que, sem demonstração dos danos, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização. 15- Em relação ao pedido na reconvenção, observa-se a pretensão nele veiculada é consequência natural do reconhecimento da rescisão, visto que a rescisão do contrato tem como consequência o retorno ao status quo ante, ou seja, os autores devem ser reintegrados na posse, mas, também, condenados à restituição dos valores já adimplidos pela ré quando da vigência do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL PARA CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. (...) SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009873-20.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 01.12.2023). Assim, o pedido na reconvenção deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pois, como exposto, trata-se de uma consequência do pedido de rescisão efetuado pelo autor e, no presente caso, é devida a fixação de honorários sucumbenciais em razão da atuação dos advogados. Nesse sentido: “Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. 6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora” (REsp n. 2.091.586/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5-3-2024, DJe de 7-3-2024). 16- Aguarda como desfecho do presente processo a parcial procedência do pedido e, quanto à reconvenção, a extinção sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse processual. III – Dispositivo 17- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do parcial acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre os autores Rosalina Ribeiro da Silva e Vitur Lopes da Silva e a ré Liamar Soares; b) determinar aos autores Rosalina Ribeiro da Silva e Vitur Lopes da Silva a devolução dos valores pagos pela ré Liamar Soares ao longo da relação contratual, correspondente às 28 notas promissórias, no valor de R$ 320,00 cada, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir do vencimento de cada nota promissória; c) reintegrar os autores Rosalina Ribeiro da Silva e Vitur Lopes da Silva na posse do terreno que representa parte ideal do terreno objeto da escritura lavrada nas notas do cartório de Areia Branca dos Assis, PR, folhas 144, do livro 2I-N, localizado em Espigão das Antas, município de Mandirituba, PR; d) condenar a ré Liamar Soares ao pagamento de indenização por utilização do imóvel a ser calculada em valor equivalente a 1% sobre o valor da compra do imóvel, qual seja, de R$ 580,00 mensais. 18- Condeno os autores ao pagamento de 30% das despesas processuais e a ré ao pagamento de 70% das despesas processuais, remanescendo suspenso o direito à execução contra os autores e contra a ré (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno os autores ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em 30% de 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), remanescendo suspenso o direito à execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Condeno a ré ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 70% de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), remanescendo suspenso o direito à execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). 19- Em relação à reconvenção, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). 20- Condeno a ré reconvinte ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos reconvindos. Fixo essa última verba em 15% do valor da causa na reconvenção (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspenso o direito de contra a ré reconvinte ser proposta execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, 30 de outubro de 2026 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
