Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0008238-76.2026.8.16.0001 Processo: 0008238-76.2026.8.16.0001 Classe Processual: 6. Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$85.551,25 Autor(s): RODRIGO FRANCA FERREIRA Réu(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A 1. RELATÓRIO RODRIGO FRANÇA FERREIRA ajuizou ação de restituição de valores em face de ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, na qual narra que aderiu a grupo de consórcio de imóveis administrado pela ré e que dele se desligou depois de pagar R$ 85.551,25, sendo informado de que receberia valor irrisório em razão dos descontos previstos no contrato de adesão. Sustenta a abusividade da cláusula penal de 20% prevista na cláusula 80, § 2º, do regulamento, por ausência de prejuízo ao grupo, e defende que a taxa de administração seja retida apenas na proporção do tempo de permanência no grupo. Pede a restituição dos valores por contemplação da cota ou no encerramento do grupo, com correção monetária desde os desembolsos pelo índice contratado ou, alternativamente, pelo INPC; o cálculo da restituição com base no valor efetivamente pago; a declaração de nulidade da cláusula 80, § 2º; a retenção proporcional da taxa de administração; e a incidência de juros de mora a partir da contemplação da cota ou do encerramento do grupo. Juntou documentos, entre eles o extrato da cota (mov. 1.5) e o regulamento geral do consórcio (mov. 1.9). A decisão de mov. 17.1 dispensou a audiência do art. 334 do CPC e determinou a citação da ré, confirmada em 20.03.2026 (mov. 20). A ré apresentou contestação (mov. 25.1), na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto aos pedidos de restituição por contemplação, correção monetária e juros, já previstos no contrato, e pede o afastamento dos ônus sucumbenciais quanto a eles, sob o argumento de litigância predatória. No mérito, sustenta a prevalência da Lei n. 11.795/2008 e do interesse do grupo; que a taxa de administração já foi cobrada de forma proporcional, com retenção de 8,83% dos 24% contratados; que a cláusula penal é recíproca e válida, e que o prejuízo do grupo somente pode ser aferido na contemplação da cota excluída ou no encerramento do grupo; e que a correção monetária decorre da atualização do valor do bem pelo INCC, na forma dos arts. 24 e 30 da Lei n. 11.795/2008. Juntou o contrato de adesão e o aditivo (mov. 25.2), os extratos da cota (mov. 25.3 e 25.4), a ata da assembleia de 24.02.2026 (mov. 25.5) e regulamento (mov. 25.6). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1), na qual rebate a preliminar e a alegação de litigância predatória e reitera os pedidos, defendendo a correção monetária desde cada pagamento. Intimadas a especificar provas (mov. 32.1), o autor afirmou não ter outras provas a produzir (mov. 35.1) e a ré pediu o julgamento antecipado (mov. 36.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as partes dispensaram a produção de outras provas e as questões controvertidas se resolvem pela interpretação do contrato e dos documentos juntados. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. A ré resiste à pretensão de afastar a cláusula penal, de limitar a retenção da taxa de administração e de fixar os critérios de atualização da restituição, e a forma e o momento da restituição são apenas o meio pelo qual essas questões se concretizam. A existência de previsão contratual sobre parte dos pedidos repercute, quando muito, na distribuição dos ônus sucumbenciais, examinada adiante. A alegação de litigância predatória não veio acompanhada de pedido específico nem de elemento concreto relativo a este processo, instruído com documentos próprios da cota do autor. A relação entre o consorciado e a administradora é de consumo e se submete ao CDC, sem prejuízo das normas especiais da Lei n. 11.795/2008, o que a própria ré admite (mov. 25.1). A Súmula 381 do STJ não se aplica, pois o autor indicou de forma específica as cláusulas impugnadas. Os extratos juntados pela ré (mov. 25.3 e 25.4) demonstram que o autor passou a titularizar a cota 2289 do grupo 000660 por transferência registrada em 09.10.2020, em grupo com prazo de 240 meses, taxa de administração de 24% e reajuste do bem pelo INCC (mov. 25.2). O autor pagou 66 parcelas, no total de R$ 87.171,83, das quais R$ 59.998,69 se destinaram ao fundo comum, correspondentes a 17,8222% do valor do bem, e R$ 27.173,14 à taxa de administração, correspondentes a 8,83%. A cota foi excluída em 13.04.2026. Tenha a saída decorrido de desistência, como afirma o autor, ou de inadimplência, como sustenta a ré, a consequência jurídica é a mesma, qual seja, a restituição ao consorciado excluído na forma dos arts. 22 e 30 da Lei n. 11.795/2008 e da cláusula 80 do regulamento (mov. 1.9). Não há controvérsia sobre o momento da restituição, pois o autor não pede devolução imediata e as partes concordam que ela ocorrerá por contemplação da cota excluída em sorteio ou, na falta desta, após o encerramento do grupo, conforme a sistemática legal e a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. A cláusula penal deve ser afastada. A cláusula 80, § 2º, do regulamento prevê a dedução de 20% do valor amortizado a título de pena pela exclusão, mas a jurisprudência do STJ condiciona o desconto à efetiva prova do prejuízo sofrido pelo grupo, ônus que incumbe à administradora (REsp n. 871.421/SC). A ré não produziu essa prova e pediu o julgamento antecipado. A estatística da ata de mov. 25.5, que registra grande número de cotas excluídas, não demonstra prejuízo decorrente da saída do autor, cuja restituição fica condicionada à contemplação da cota em sorteio e à disponibilidade de recursos do grupo, mecanismo que já preserva o fundo comum. Também não procede o pedido de que a exigibilidade da multa seja relegada a momento futuro, pois a oportunidade de demonstrar o dano era a instrução deste processo, e a pena prefixada sem prova de prejuízo coloca o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 51, IV, e 53, § 2º, do CDC). O mesmo raciocínio afasta a multa compensatória prevista na cláusula 81.1 do regulamento de mov. 25.6, de julho de 2024, cuja aplicação a contrato anterior, de resto, não foi demonstrada. A retenção da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. A ré tem direito à taxa contratada, cuja fixação acima de 10% é lícita (Súmula 538 do STJ), e o autor não discute o percentual de 24%. O próprio regulamento, contudo, estabelece que a parcela mensal da taxa corresponde ao percentual contratado dividido pelo número de meses do grupo (cláusula 36ª, § 3º, mov. 1.9), ou seja, 0,1% do valor do bem por mês. O extrato demonstra que as parcelas pagas entre novembro de 2020 e agosto de 2021 destinaram 0,3439% à taxa de administração, o que explica a retenção de 8,83% em período inferior a seis anos. A retenção do valor antecipado, correspondente a meses em que a ré não administrará a cota do autor, implica remuneração sem a respectiva prestação do serviço. Assim, a ré pode reter apenas 0,1% do valor do bem por mês de permanência do autor no grupo, entre a transferência da cota (09.10.2020) e a exclusão (13.04.2026), e o excedente deve ser incluído na restituição, apurado em liquidação por simples cálculo (art. 509, § 2º, do CPC). Não procede, por outro lado, a pretensão deduzida na impugnação de que a taxa incida sobre o valor pago, pois o art. 27, § 1º, da Lei n. 11.795/2008 determina que as obrigações do consorciado sejam expressas em percentual do preço do bem. A correção monetária deve observar o critério legal e contratual, como pedido em primeiro lugar na petição inicial. Segundo o art. 30 da Lei n. 11.795/2008, a restituição ao consorciado excluído é calculada pelo percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos. Como o valor do bem é reajustado pelo INCC (mov. 25.2), o critério recompõe o poder aquisitivo das parcelas pagas e atende à Súmula 35 do STJ, sem que se possa acrescentar outro índice, sob pena de dupla atualização. A mesma sistemática se aplica ao excedente da taxa de administração, que também deve ser expresso em percentual do valor do bem. O índice pedido de forma alternativa e a correção pela tabela do TJSP, defendida na impugnação, ficam prejudicados. Os juros de mora fluem apenas a partir do momento em que a ré deixar de restituir os valores no prazo devido, conforme o próprio pedido do autor, uma vez que antes disso não há atraso imputável à administradora (art. 397 do CC). O autor foi vencedor nas questões efetivamente controvertidas, e os pedidos relativos à forma de restituição e aos encargos foram acolhidos nos termos em que formulados, de modo que cabe à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC). Como o proveito econômico depende do valor do bem na data futura da contemplação da cota e não pode ser mensurado nesta fase, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da cláusula 80, § 2º, do regulamento de mov. 1.9 e afastar a dedução de qualquer cláusula penal ou multa compensatória do valor a ser restituído ao autor em razão de sua exclusão da cota 2289 do grupo 000660, inclusive a prevista na cláusula 81.1 do regulamento de mov. 25.6; b) limitar a retenção da taxa de administração a 0,1% do valor do bem por mês de permanência do autor no grupo, entre 09.10.2020 e 13.04.2026, e determinar que o excedente pago a esse título, expresso em percentual do valor do bem, integre o valor a ser restituído, apurado em liquidação por cálculo aritmético; c) condenar a ré a restituir ao autor o valor resultante da aplicação do percentual amortizado do fundo comum (17,8222%, mov. 25.3), somado ao percentual excedente apurado na forma da alínea "b", sobre o valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação da cota excluída, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira, nos termos do art. 30 da Lei n. 11.795/2008, sem dedução de cláusula penal; d) determinar que a restituição ocorra por ocasião da contemplação da cota excluída em sorteio ou, não ocorrendo a contemplação, em até 30 dias após o encerramento do grupo, e que, em caso de atraso, o valor seja corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, e do art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
