Ante o exposto, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 2. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3. Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6001531-94.2026.8.16.0031/PR REQUERENTE : ALEXANDRO CRUZ GONCALVES ADVOGADO(A) : GELSON ANDREY DIERK PEREIRA (OAB PR100597) SENTENÇA 3.1. Ante o exposto, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 2. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Observem-se as disposições da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
