Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ DA SILVA em face de BANCO XP S.A. e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., para o fim de: 5.2 - CONFIRMAR a tutela provisória deferida no evento 4, determinando que as requeridas se abstenham definitivamente de efetuar cobranças, emitir boletos, promover descontos, realizar lançamentos em conta ou inserir o nome do autor em cadastros restritivos em razão da Cédula de Crédito Bancário nº 500167498; 5.2 - DECLARAR inválida a Cédula de Crédito Bancário nº 500167498 e inexigíveis todas as parcelas vencidas e vincendas dela decorrentes; 5.3 - DECLARAR que o autor não responde pelo montante de R$ 29.999,99 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), apropriado por terceiros no contexto da fraude, ressalvada a dedução de eventual valor recuperado pelo Mecanismo Especial de Devolução; 5.4 - DETERMINAR que o autor restitua às requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, o saldo remanescente do empréstimo que permaneceu em seu patrimônio, limitado a R$ 6.285,98 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), facultada a comprovação documental de eventual devolução ou recuperação parcial; 5.5 ? CONDENAR, solidariamente, as requeridas BANCO XP S.A. e XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ao pagamento ao autor JOSÉ DA SILVA , o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta data, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização, desde a citação (04.08.2026, ev.13), conforme artigo 406, §1º, do Código Civil. HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga Renata Kiodi Florentino, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.