Ementa
Ante o exposto e em consonância com as normas aplicáveis à espécie, acolho a prejudicial parcial de prescrição quinquenal para decotar as parcelas anteriores a 19/11/2019 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a demandada PBPREV – PARAIBA PREVIDÊNCIA na obrigação de fazer consistente em descongelar e atualizar o Adicional de Inatividade do promovente JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS, aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo vigente da graduação de 2º Sargento, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993; b) CONDENAR a demandada PBPREV – PARAIBA PREVIDÊNCIA a pagar ao promovente as diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes do adimplemento a menor do Adicional de Inatividade, computadas a partir de 19/11/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento) até a data da efetiva e correta implantação da verba em folha de pagamento, com valores a serem apurados em fase própria; c) Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, oficie-se ao órgão previdenciário para cumprimento da determinação (art. 12 da Lei nº 12.153/2009) e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - 0873043-17.2024.8.15.2001 Polo ativo: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS Polo passivo: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, ajuizada por JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS em face da PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV. A parte autora afirma ser policial militar reformado e postula a atualização do adicional de inatividade para o percentual legal de 30% sobre o soldo da graduação, além do pagamento das diferenças pretéritas, sustentando a inaplicabilidade de congelamento nominal à verba. Indeferida a tutela de urgência (ID 107117117), a PBPREV contestou suscitando preliminares processuais, prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, a regularidade do pagamento na forma da legislação estadual. Houve réplica e juntada de documentação funcional pelo autor (ID 167771861) em cumprimento a despacho anterior emitido por este Juízo, com manifestação da autarquia ré (ID 168575174). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao rito especial da Lei nº 12.153/2009, na qual a parte autora objetiva o descongelamento e a atualização do Adicional de Inatividade para que passe a incidir no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o soldo integral de sua graduação militar, bem como a condenação da autarquia ré ao adimplemento das diferenças remuneratórias retroativas. Impõe-se registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão prescinde de produção probatória em audiência, estando os elementos factuais indispensáveis à elucidação da controvérsia devidamente coligidos aos autos, além de terem ambas as partes externado desinteresse na dilação probatória. 2.1. Da alegação de litispendência e da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Rejeitam-se as preliminares processuais deduzidas na contestação. Com efeito, a preliminar de litispendência já foi expressamente afastada por decisão interlocutória deste Juízo (ID 107117117), na qual se atestou a ausência de tríplice identidade em relação às demandas indicadas na certidão do NUMOPEDE. Outrossim, inexiste complexidade da causa ou necessidade de perícia técnica contábil, uma vez que a quantificação do débito depende de meros cálculos aritméticos sobre a folha de pagamento, hipótese perfeitamente admitida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Do mesmo modo, descabe falar em incompetência em razão do valor da causa, porquanto o proveito econômico estimado e o valor atribuído encontram-se dentro da alçada legal de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009), tendo o autor renunciado formalmente a eventuais excedentes. 3. DO MÉRITO Superadas as questões formais, passo a analisar o mérito. 3.1. Da prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo No tocante à prescrição quinquenal suscitada pela autarquia ré, verifica-se que a controvérsia envolve obrigação de trato sucessivo decorrente do não pagamento integral de verba remuneratória devida a militar inativo. Nessas circunstâncias, inexistindo ato administrativo formal de indeferimento ou negativa expressa do próprio direito, a prescrição não alcança o fundo de direito, atingindo apenas as parcelas vencidas no período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a petição inicial foi distribuída em 19/11/2024, impõe-se reconhecer a prescrição quinquenal tão somente quanto às parcelas remuneratórias eventualmente anteriores a 19/11/2019, remanescendo hígida a pretensão condenatória relativa ao período posterior. 3.2. Do direito à recomposição do Adicional de Inatividade e do cumprimento dos requisitos legais A matéria meritória cinge-se em averiguar a legalidade do congelamento nominal do Adicional de Inatividade percebido pelo autor e o seu consequente direito à recomposição do valor na proporção de 30% (trinta por cento) calculados sobre o soldo da graduação de 2º Sargento, além do pagamento das respectivas diferenças retroativas. No que tange ao suporte normativo, o Adicional de Inatividade para os policiais militares do Estado da Paraíba foi disciplinado pelo art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993: “Art. 14. O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou da graduação, nos seguintes índices: I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço. II – 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço.” Conforme se extrai da portaria de transferência para a inatividade (ID 167771861), da ficha funcional e dos contracheques acostados aos autos, o autor ingressou na Polícia Militar em 02/06/1988 e foi transferido para a reserva remunerada em 11/09/2018 com o cômputo expressamente registrado de mais de 31 anos de serviço para a aposentadoria ("T.S.Apos.: 31/4"). Dessa forma, resta inconteste que o promovente preenche o requisito temporal do art. 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993, fazendo jus à incidência do percentual de 30% (índice de 0,3) sobre o soldo integral de sua respectiva graduação. O congelamento genérico introduzido pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 não se aplicou originariamente aos militares estaduais, categoria dotada de regime jurídico próprio e diferenciado por mandamento constitucional (art. 42 da Constituição Federal). Por sua vez, a posterior Medida Provisória Estadual nº 185/2012 (convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012) disciplinou de maneira restritiva tão somente o congelamento nominal do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), consoante a Súmula nº 51 do Tribunal de Justiça da Paraíba, restrito ao período posterior à Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012. Pacificando em definitivo a abrangência da referida legislação no Estado, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese jurídica vinculante no Tema 13 do IRDR, no Processo nº 0802878-36.2021.8.15.0000): "O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados (ID 103960360), verifica-se que a PBPREV vinha mantendo o Adicional de Inatividade (Cód. 584) no valor fixo de R$ 305,87, patamar manifestamente dissociado do soldo da graduação percebido à época (Cód. 570 - R$ 2.075,69), quando o montante correto equivaleria a R$ 622,70, correspondente a 30% da rubrica de soldo. Demonstrado o descumprimento do percentual legal e a vigência de precedente vinculante (art. 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil), a procedência dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com as normas aplicáveis à espécie, acolho a prejudicial parcial de prescrição quinquenal para decotar as parcelas anteriores a 19/11/2019 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a demandada PBPREV – PARAIBA PREVIDÊNCIA na obrigação de fazer consistente em descongelar e atualizar o Adicional de Inatividade do promovente JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS, aplicando o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo vigente da graduação de 2º Sargento, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993; b) CONDENAR a demandada PBPREV – PARAIBA PREVIDÊNCIA a pagar ao promovente as diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes do adimplemento a menor do Adicional de Inatividade, computadas a partir de 19/11/2019 (quinquênio anterior ao ajuizamento) até a data da efetiva e correta implantação da verba em folha de pagamento, com valores a serem apurados em fase própria; c) Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o IPCA-E para fins de correção monetária (desde o vencimento da obrigação, nos termos do Tema 810/STF) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original); e a partir de 10/09/2025, mantém-se a taxa SELIC, em aplicação subsidiária do Código Civil, especialmente dos arts. 406 e 389, parágrafo único, até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, oficie-se ao órgão previdenciário para cumprimento da determinação (art. 12 da Lei nº 12.153/2009) e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJE e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
