Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - 0800475-66.2025.8.15.2001 Polo ativo: TIAGO CESAR ARAUJO NOVAIS Polo passivo: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por TIAGO CESAR ARAUJO NOVAIS em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Narra o promovente que adquiriu imóvel residencial matriculado sob o nº 164544 mediante certame concorrencial de desinvestimento promovido pela Caixa Econômica Federal pelo montante de R$ 59.853,60. Alega que o Fisco municipal arbitrou de modo unilateral a base de cálculo do ITBI em R$ 139.188,00, ensejando a cobrança de R$ 4.175,64. Sustenta que o imposto deveria incidir sobre o valor real do negócio e, tendo efetuado o pagamento, postula a restituição da quantia de R$ 2.380,03 recolhida a maior. Citado, o promovido ofertou contestação arguindo litispendência em relação a processo correlato e, no mérito, sustentando a higidez da avaliação fiscal, a inaplicabilidade do regime de hasta pública à venda direta e a prevalência do valor venal apurado pela edilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. Instadas quanto ao interesse em outras provas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória Sobreveio manifestação autoral quanto a diversidade de objetos em face do apontamento do NUMOPEDE (ID 123639056). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação submetida ao rito especial da Lei nº 12.153/2009, na qual a parte promovente persegue a declaração de inadequação da base de cálculo do ITBI apurada unilateralmente pelo ente fazendário e a condenação do Município de João Pessoa à restituição da quantia recolhida a maior a título do imposto. Impõe-se registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão prescinde de produção probatória em audiência, estando os elementos factuais indispensáveis à elucidação da controvérsia devidamente coligidos aos autos, além de terem ambas as partes externado desinteresse na dilação probatória (ID 110917086 e ID 114048986). 2.1. Da preliminar de litispendência Consigne-se, de plano, o afastamento da preliminar de litispendência suscitada pela edilidade e sinalizada na certidão do NUMOPEDE (ID 105972882). Conforme demonstrado nos autos mediante a juntada da cópia integral do processo nº 0868167-19.2024.8.15.2001 (ID 123639074), não se configura a tríplice identidade delineada no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Muito embora figurem as mesmas partes no polo ativo e passivo, as causas de pedir remotas e os pedidos mediatos são substancialmente distintos, porquanto o processo paradigma debate a exação de ITBI incidente sobre imóvel situado no Bairro de Gramame (matrícula nº 203420), ao passo que a presente lide versa, com exclusividade, sobre a aquisição de imóvel diverso. Tratando-se de fatos geradores autônomos e bases inconfundíveis, inexiste litispendência. Consigno que o direito subjetivo à repetição do tributo recolhido a maior ou indevidamente encontra amparo no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, decorrendo de expressa previsão legal a faculdade de reaver a exação independentemente de prévio protesto ou esgotamento da via administrativa. 3. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito. 3.1. Dos elementos informativos da obrigação tributária: fato gerador e bases de cálculo em cotejo A hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) repousa sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, a teor do art. 156, inciso II, da Constituição Federal e do art. 35 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o fato gerador aperfeiçoa-se com a efetiva transferência imobiliária que se consuma perante o Registro Imobiliário competente, na linha do art. 1.245 do Código Civil. No que pertine ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, o art. 38 do Código Tributário Nacional e o art. 205 da Lei Complementar Municipal nº 53/2008 estabelecem que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim compreendido o valor de mercado alcançado pelo bem em condições normais de negociação. Ocorre que, no caso em apreço, evidencia-se manifesto descompasso entre a base de cálculo legalmente aplicável e aquela efetivamente empregada pela Fazenda Pública Municipal: A base de cálculo a ser utilizada consiste no valor real da transação imobiliária formalizada entre o adquirente e a alienante Caixa Econômica Federal, no importe certo e documentado de R$ 59.853,60, consoante discriminado na Proposta de Compra (ID 105917471), na Minuta de Escritura Pública (ID 105917473) e no respectivo comprovante de liquidação financeira (ID 105917472). Em contrapartida, a base de cálculo efetivamente utilizada pelo Município de João Pessoa alcançou o montante de R$ 139.188,00, lançado de ofício na Guia de ITBI nº 2024017562 (ID 105917475) sob a rubrica de valor fiscal, fruto de estimativa unilateral prévia formulada pelos auditores fiscais sem consideração aos termos do contrato e sem prévia oportunidade de impugnação específica pelo adquirente. 3.2. Da invalidade do lançamento com base na avaliação unilateral da municipalidade: eficácia vinculante do Tema 1.113 do STJ e observância do art. 148 do CTN A controvérsia vertida nos autos encontra solução pacificada no ordenamento jurídico por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos perante a Primeira Seção do STJ (Tema 1.113/STJ), cuja tese vinculante, de observância obrigatória consoante o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, restou assentada nos seguintes termos: i) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; ii) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); iii) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. A orientação firmada pela Corte Superior consagra o princípio da boa-fé objetiva, reconhecendo que o preço declarado pelos celebrantes retrata as variáveis concretas e peculiares de cada ajuste, a exemplo do estado de conservação, conveniências das partes e condições de pagamento. Desse modo, o Fisco não pode substituir o valor do negócio por pauta fiscal, valor venal de referência genérico ou arbitramento prévio. Se a autoridade fazendária vislumbrar descompasso entre a quantia declarada e o valor médio de mercado, não lhe é lícito impor de plano base de cálculo majorada. Compete-lhe, necessariamente, instaurar procedimento regular próprio de arbitramento, com fulcro no art. 148 do Código Tributário Nacional, facultando ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa com oportunidade para comprovação das características que balizaram o montante pactuado. Nessa esteira, cumpre explicitar que a mera emissão e disponibilização da guia de arrecadação fiscal para pagamento do ITBI não se confunde, sob nenhuma ótica, com o processo administrativo prévio e contraditório reclamado pelo art. 148 do CTN. O ato fiscalizatório preliminar exercido pela Fazenda consubstancia exteriorização do poder de polícia fiscal e dever de verificação, não suprindo a exigência formal e solene de notificação do contribuinte para deduzir defesa e produzir provas das peculiaridades do negócio antes que o arbitramento se consuma. Submeter o contribuinte ao recebimento da guia com base de cálculo já majorada importa arbitramento sumário, subvertendo a garantia constitucional do devido processo legal. Outrossim, a situação documentada não autoriza o lançamento originário de ofício pelo Fisco sob o abrigo do art. 149 do Código Tributário Nacional. Em sede de ITBI, o lançamento opera-se ordinariamente por declaração ou por homologação, à luz da norma local. O art. 149 do CTN somente tem lugar em hipóteses excepcionais e devidamente apuradas de omissão formal, recusa a esclarecimentos, falsidade, erro material demonstrado ou dolo e simulação. No caso concreto, o adquirente apresentou o contrato e a minuta originários da Caixa Econômica Federal e promoveu a formalização da escritura pública (ID 105917473 e ID 105917476), inexistindo nos autos comprovação de processo administrativo com dilação probatória prévia ou qualquer elemento concreto apto a infirmar a idoneidade do negócio entabulado com a empresa pública federal. Colhe-se jurisprudência do STJ nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO . VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA . ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos . 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3 . A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5 . Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN) .7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8 . Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Desse modo, a imposição da base de cálculo de R$ 139.188,00 perpetrada pela municipalidade sem o indispensável processo administrativo do art. 148 do CTN padece de vício de ilegalidade, impondo-se o reconhecimento da higidez da base declarada no instrumento contratual. 3.3. Do enquadramento do negócio: procedimento concorrencial da Caixa Econômica Federal e distinção face à tese defensiva do ente público Cumpre examinar a tese sustentada pelo Município de João Pessoa quanto à natureza civil e privada do ajuste. O ente fazendário argumenta que a operação configurou venda direta pós-consolidação de propriedade fiduciária e realização de leilões prévios com resultado negativo, na dicção do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997, o que afastaria a equiparação à hasta pública e retiraria o suporte fático da tese de valor da arrematação. Não assiste razão à tese defensiva. Com efeito, a documentação instrutória evidencia que a aquisição do imóvel não se deu por ajuste informal ou negociação reservada entre particulares, mas sim mediante procedimento público e concorrencial de alienação imobiliária (Venda Online nº 0108/0124 CPVE/PO), disciplinado sob os ditames da Lei nº 13.303/2016 e das regras editalícias divulgadas pela Caixa Econômica Federal (ID 105917471 e ID 105917473). Em certames licitatórios concorrenciais de desinvestimento promovidos por empresa pública federal, a alienação dá-se mediante edital público e disputa aberta, regida pelo princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. Esse contexto concorrencial afasta qualquer indício de simulação, fraude ou subfaturamento do preço ajustado, tornando a ausência do processo administrativo do art. 148 do CTN ainda mais insustentável. Ainda que se concebesse o negócio como simples compra e venda civil ordinária, como pretendido pelo Município, essa qualificação jurídica não socorreria o Fisco. Neste ponto, a diretriz vinculante proclamada no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça incide sobre toda e qualquer transmissão onerosa entre particulares, tornando despicienda a controvérsia sobre a equiparação ou não da alienação extrajudicial à hasta pública. O paradigma vinculante abrange a universalidade dos negócios jurídicos translativos onerosos, fixando a presunção relativa de veracidade do valor avençado e vedando o arbitramento fiscal unilateral desprovido de processo prévio instaurado nos termos do art. 148 do CTN. Portanto, seja pela vertente da contratação em procedimento concorrencial público promovido por empresa pública, seja pela incidência da regra geral e vinculante do Tema 1.113/STJ para toda transmissão onerosa inter vivos, a base imponível deve corresponder ao montante efetivo da operação, qual seja, R$ 59.853,60. 3.4. Da repetição do indébito tributário Configurada a ilegitimidade da base de cálculo arbitrada pelo Fisco municipal, resta manifesta a cobrança e o recolhimento a maior efetuados pelo sujeito passivo. A aplicação da alíquota municipal de 3% (três por cento) sobre o valor real do negócio de R$ 59.853,60 perfaz o imposto devido de R$ 1.795,61. Tendo o autor efetuado o pagamento de R$ 4.175,64 na Guia nº 2024017562, através de transação liquidada em 21/08/2024 (ID 105917475), gerou o recolhimento indevido da quantia de R$ 2.380,03 (dois mil e trezentos e oitenta reais e três centavos), montante que deve ser integralmente repetido em seu favor, ex vi do art. 165, inciso I, do CTN. Assim, demonstrada a inadequação do arbitramento fiscal e comprovado o recolhimento a maior efetuado pelo contribuinte, a procedência é a medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, para: a) DECLARAR a inadequação da base de cálculo do ITBI apurada unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA na Guia nº 2024017562 no patamar de R$ 139.188,00, reconhecendo como legítima base imponível do imposto o valor efetivo da transação imobiliária, equivalente a R$ 59.853,60 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos); b) CONDENAR o promovido MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA a restituir ao promovente TIAGO CESAR ARAUJO NOVAIS o indébito tributário recolhido a maior, na quantia de R$ 2.380,03 (dois mil e trezentos e oitenta reais e três centavos). c) Quanto aos consectários legais, a correção monetária deve incidir a partir da data do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), ao passo que os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188 do STJ). No que tange aos índices, aplicam-se, até o dia 08/12/2021, os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários pagos em atraso, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, a atualização deverá ocorrer, uma única vez, pela taxa SELIC, a qual já compreende, cumulativamente, a correção monetária e os juros de mora, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, até 09/09/2025. A partir de 10/09/2025, aplica-se o Tema Repetitivo nº 905 do STJ até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o exequente para efetuar a execução do julgado em até 30 (trinta) dias, com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta
