Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da integral satisfação da obrigação pelo executado. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, Carlos Domingos de Andrade, referente ao valor depositado (id 165888555 e id 165888558) com os devidos acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no id 135776153. Reconheço a isenção de custas processuais em benefício do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992 do Estado da Paraíba. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Expedido o alvará, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801140-79.2023.8.15.0311 [Abuso de Poder] AUTOR: CARLOS DOMINGOS DE ANDRADE REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Carlos Domingos de Andrade em face do Estado da Paraíba, com o objetivo de obter a satisfação de crédito reconhecido na fase de conhecimento deste processo (id 115124109). O exequente iniciou a fase executiva postulando o cumprimento das obrigações reconhecidas no título executivo judicial (id 115419479). Após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado da Paraíba, mediante a efetivação da promoção e a respectiva implantação dos reflexos em folha de pagamento (id 116714345, id 116715516 e id 123576479), a parte credora apresentou o memorial descritivo da obrigação de pagar, apurando a quantia de R$ 46.148,77, tendo renunciado expressamente ao montante excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), de modo a limitar a execução ao valor de R$ 16.210,00 (id 135776153). Regularmente intimado nos termos da legislação processual civil (id 136020362), o Estado da Paraíba manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados (id 153905535 e id 153905536), sobrevindo a homologação da conta de liquidação e a determinação de expedição do competente requisitório (id 156326613). Expedida a respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 16.210,00 (id 164017765), o executado realizou o depósito judicial correspondente, juntando aos autos a guia de depósito e a respectiva autorização de pagamento (id 121637038, id 165888555 e id 165888558), requerendo a extinção do processo pelo adimplemento. Desse modo, estando a obrigação pecuniária integralmente adimplida pelo executado sem qualquer pendência financeira remanescente, a extinção deste cumprimento de sentença por meio de provimento jurisdicional definitivo é a consequência jurídica adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da integral satisfação da obrigação pelo executado. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, Carlos Domingos de Andrade, referente ao valor depositado (id 165888555 e id 165888558) com os devidos acréscimos legais, observando-se os dados bancários informados no id 135776153. Reconheço a isenção de custas processuais em benefício do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992 do Estado da Paraíba. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas. Expedido o alvará, arquive-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
