Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela autora (ID 171504607) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Determino as seguintes providências: a) registrar a ausência de condenação em custas, taxas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009; b) intimar as partes a respeito dos termos desta sentença; c) após o trânsito em julgado, certificar o decurso do prazo e arquivar definitivamente os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA Processo nº: 0801090-18.2026.8.15.0321 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Maria Aldenisy de Medeiros Andrade Promovido: Município de São José do Sabugi 1. RELATÓRIO A autora Maria Aldenisy de Medeiros Andrade ajuizou ação cominatória de cobrança de diferenças de adicional por tempo de serviço contra o Município de São José do Sabugi (ID 163455118). O ente público promovido apresentou contestação arguindo preliminares e defendendo a regularidade dos pagamentos realizados (ID 168306030). Em seguida, antes de apresentar réplica, a promovente protocolou manifestação expressa requerendo a desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 171504607). Em cumprimento ao artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, fica dispensado o relatório minucioso, bastando este breve resumo dos atos processuais relevantes. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual instaurada cinge-se ao pedido de desistência manifestado voluntariamente pela autora da demanda (ID 171504607). No processo civil tradicional regido pela regra comum, a desistência da ação após o oferecimento da contestação depende do consentimento do réu, conforme prevê o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, este processo tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo microssistema processual próprio é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/1995. Nesse regime diferenciado, a desistência da ação independe da anuência da parte ré, ainda que já tenha sido oferecida contestação nos autos. O consentimento do réu é dispensado porque o processo dos Juizados Especiais visa à pacificação ágil dos conflitos e não impõe ao autor o dever de prosseguir contra sua vontade em uma demanda que não mais deseja sustentar. Desse modo, afigura-se desnecessária a prévia intimação do ente público municipal para se manifestar sobre a petição de desistência, uma vez que o ato unilateral da demandante esvazia a continuidade da relação processual neste juizado. Assim, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a homologação da desistência é medida jurídica que se impõe, ocasionando a extinção do feito sem julgamento do mérito. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso à jurisdição em primeiro grau independe do recolhimento de custas processuais, bem como não há condenação em honorários advocatícios nesta fase, segundo dispõem expressamente os artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela autora (ID 171504607) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Determino as seguintes providências: a) registrar a ausência de condenação em custas, taxas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009; b) intimar as partes a respeito dos termos desta sentença; c) após o trânsito em julgado, certificar o decurso do prazo e arquivar definitivamente os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
