Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, cumulado com o art. 90, caput , ambos do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das referidas obrigações sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à postulante. P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878363-48.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ALICE VILAR ALCOFORADO REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Maria Alice Vilar Alcoforado em face do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda (Afya Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba), ambas devidamente qualificadas. Narra a autora que é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da instituição de ensino ré, tendo cursado o primeiro semestre letivo de 2024 (2024.2) com desempenho acadêmico regular. Afirmou ser beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), formalizado perante a Caixa Econômica Federal, originalmente para o curso de Odontologia, sendo exigida ao órgão competente a respectiva transferência para o curso de Medicina, mas houve recusa administrativa da demandada, o que gerou o protocolo de processo junto à Justiça Federal. Sustentou que, a despeito de a controvérsia referente ao custeio do curso encontrar-se judicializada, a faculdade obstou a efetivação de sua rematrícula para o período letivo 2025.1, sob a justificativa de pendências financeiras inadimplidas atinentes às mensalidades de 2024.2. Com isso, pugnou pelo deferimento de tutela provisória de urgência para obrigar a ré a realizar a sua rematrícula no segundo período de Medicina, com a subsequente confirmação do pleito em sede meritória, conforme os termos da inicial. Benefício da gratuidade da justiça concedido e tutela de urgência indeferida (id. 105687676). Pedido de reconsideração (id. 105810464), o qual restou indeferido (id. 105944557). A ré apresentou contestação (id. 111230473), com preliminares e, no mérito, defendeu a plena legalidade de sua conduta, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados. A parte autora requereu a desistência da ação (id. 123501010), informando a perda superveniente do interesse processual pelo fato de ter obtido êxito na transferência de seu contrato de FIES para outra entidade de ensino superior. Instada a se manifestar sobre o pedido de desistência, a parte promovida assinalou sua expressa concordância com a extinção do feito (id. 156074637). É o relatório. Decido. O processo deve ser julgado nos termos em que se encontra, prescindindo de outras diligências probatórias, uma vez que sobreveio o postulatório processual incompatível com o cumprimento da marcha processual atinente ao mérito. Cumpre assentar que a desistência da ação pela parte autora traduz declaração de vontade unilateral quanto ao desinteresse na continuidade da tutela jurisdicional que provocou originariamente perante o Estado-Juiz. Consoante previsão expressa do art. 485, § 4º, do CPC, uma vez oferecida a contestação pela parte demandada, a desistência do feito depende de seu consentimento. No caso concreto, devidamente intimada para tal desígnio, a entidade manifestou expressamente sua concordância com a homologação do pedido (id. 156074637). Impende destacar, por oportuno, que a ressalva aduzida pelo réu no tocante à exigência de renúncia ao direito material não tem a condição de desfigurar a natureza jurídica do pleito formulado pela autora. O instituto de renúncia à pretensão formulada na ação (art. 487, III, “c”, CPC) é ato personalíssimo e privativo do titular do direito alegado, o qual não pode ser compulsoriamente imposto pela parte adversa nem extraído de manifestação que expressamente delimitou o pedido no âmbito da desistência processual estrita. Havendo concordância explícita com o encerramento do feito, opera-se a extinção de natureza puramente formal, restando os requisitos de validade do ato preenchidos. Em relação à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça veiculada pela promovida em sua peça defensiva (id. 111230473), entende-se que esta não comporta acolhimento. A mera contratação de curso de graduação médica e o pagamento isolado de parcela inicial de matrícula não ilidem, por si só, o estado de hipossuficiência declarado pela parte autora. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, cumulado com o art. 90, caput , ambos do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das referidas obrigações sucumbenciais, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à postulante. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
