Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0804655-44.2024.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: RAIMUNDA NONATA LEITE FEITOZA REU: BANCO BRADESCO v.1.00 SENTENÇA Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais envolvendo as partes acima nominadas. Citada, a parte ré apresentou contestação, que foi impugnada pela parte autora. Intimadas, as partes não quiseram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na esteira do permissivo contido no art. 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, já que é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do CDC. Cinge-se a controvérsia de mérito à legitimidade dos lançamentos debitados na conta corrente da autora sob a denominação "ENCARGOS LIMITE DE CRED” e à consequente configuração dos deveres de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sustenta a promovente que tais cobranças seriam abusivas e ilegais por não ter anuído com o desconto de encargos correlatos. Em contrapartida, o banco demandado argumenta que a verba em comento traduz juros remuneratórios e encargos fiscais decorrentes da utilização efetiva de linha de crédito disponibilizada na modalidade de cheque especial. Examinando detalhadamente a documentação acostada ao feito, especialmente os extratos bancários trazidos tanto pela autora quanto pelo promovido, verifica-se que a conta nº 200141-1, agência 5778, não ostenta a condição de conta-salário estrita ou restrita, mas opera como conta corrente comum. O cotejo cronológico das movimentações demonstra com absoluta clareza que os lançamentos sob o código "ENCARGOS LIMITE DE CRED" coincidiram rigorosamente com períodos subsequentes àqueles em que a conta corrente da autora operou com saldo negativo/devedor, em razão de saques e débitos que superaram os créditos existentes. A título ilustrativo, colhe-se dos extratos de 2019 que, em 03/05/2019, a correntista efetuou saque no importe de R$ 920,00, gerando saldo a descoberto e imediata incidência de IOF sobre a utilização do limite, do que resultou, em 03/06/2019, a cobrança de encargos de limite no importe proporcional de R$ 0,27, expressamente discriminando a taxa mensal aplicável (ID. 104134000, fl. 2). Do mesmo modo, no exercício de 2020, o extrato bancário evidencia que, em 30/10/2020, a autora realizou saque no valor de R$ 200,00 na agência, ficando com saldo negativo de R$ 183,77 devedor (ID. 104132698, fl. 1). Em razão dessa utilização do numerário disponibilizado pelo banco, sobreveio em 01/12/2020 o lançamento de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" no valor de R$ 12,77 (ID. 104132698, fl. 1). Idêntica dinâmica fática repetiu-se em 07/01/2021, quando a promovente realizou saque de R$ 300,00 sem lastro suficiente, gerando saldo negativo de R$ 297,10 devedor, acarretando o débito de R$ 14,47 em 01/02/2021 referente aos juros do capital adiantado (ID. 104132697, fl. 1). Também em 08/03/2021, novo saque de R$ 300,00 projetou o saldo a R$ 294,10 devedor, redundando no lançamento de R$ 13,58 em 05/04/2021. Em 2022, saques sucessivos ocorridos em 13/04/2022 (R$ 150,00) e 30/09/2022 (R$ 200,00) deixaram a conta com saldo negativo de R$ 123,85 e R$ 193,62, dando azo aos encargos de R$ 4,23 em maio e R$ 14,08 em novembro de 2022 (ID. 104132696, fl. 1 e 3). Nesse contexto probatório incontroverso, resta patente que a denominação "ENCARGOS LIMITE DE CRED" não se confunde com tarifa de prestação de serviços disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010. Cuida-se, em verdade, de juros remuneratórios incidentes sobre o mútuo concedido automaticamente pela instituição financeira para honrar os saques e pagamentos realizados pelo correntista além do seu saldo disponível. A fruição voluntária de capital disponibilizado pelo banco para suprir a insuficiência transitória de fundos da conta traduz aceitação fática das condições da linha de crédito rotativo colocada ao alcance do correntista, ensejando a contraprestação legítima de juros sobre o montante utilizado, a teor do art. 591 do CC. Admitir que o consumidor usufrua reiteradamente de recursos alheios sem arcar com a remuneração proporcional configuraria locupletamento indevido e clara violação à boa-fé objetiva que deve presidir a execução dos contratos (art. 422 do CC). Inteligência da Jurisprudência do TJPB: 1. A cobrança de “Encargos Limite de Cred” é legítima quando comprovada a utilização do cheque especial pelo correntista. 2. A utilização do limite de crédito implica anuência às condições contratuais, inclusive à incidência de juros sobre o saldo devedor. 3. O exercício regular do direito pela instituição financeira afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. (TJPB, 0807193-79.2024.8.15.0331, Apelação Cível, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, data da juntada: 14/04/2026) Grifei. Constatada a higidez da utilização do limite de cheque especial pela demandante e a natureza dos lançamentos como juros remuneratórios proporcionais sobre o saldo negativo, resta caracterizado o exercício regular do direito da instituição bancária, inexistindo defeito do serviço nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC, o que resta descaracterizado todos os pedidos remanescentes da exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por força do art. 98, § 3º, do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito
