Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Determino à Secretaria as seguintes providências: Sem custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação e da não formação do contraditório; Preclusas as vias recursais, proceda-se ao cancelamento da distribuição e à definitiva baixa destes autos no sistema PJe. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado por FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA e VITA ADVOGADOS & CONSULTORES, autuado como processo autônomo, objetivando a homologação e o processamento de rateio de honorários advocatícios contratuais. Conforme relatado na peça vestibular, a pretensão visa ratear percentual de 25% incidente sobre crédito requisitório vinculado a Precatório, originário do Cumprimento de Sentença e de Ação Coletiva, de modo que a sociedade Vita Advogados & Consultores receba 87,5% e o advogado Francisco de Assis Feitosa receba 12,5% dos honorários futuros . Vieram os autos conclusos. O processo comporta julgamento imediato na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ausência de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. No caso em exame, a matéria posta sob análise consiste exclusivamente em ajuste convencional de divisão interna de verba honorária contratual já destacada ou a ser deduzida em requisição de pagamento judicial (artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994), vinculada a precatório certo e determinado. Desse modo, o pedido de destaque e rateio de honorários contratuais ostenta natureza tipicamente incidental e deve ser deduzido diretamente nos autos da fase executiva originária, isto é, no bojo do Cumprimento de Sentença, ou perante a gestão do precatório correlato, onde se processa a expedição, retenção e pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública. A instauração de ação ou cumprimento autônomo e independente para chancelar mero rateio entre causídicos que atuaram conjuntamente no feito principal configura inadequação da via eleita, carecendo a parte de interesse processual para movimentar nova relação processual autônoma perante a distribuição cível. Por conseguinte, impõe-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, com a imediata determinação de translado das peças e documentos pertinentes para os autos do cumprimento de sentença respectivo, a fim de viabilizar a apreciação do pleito pelo juízo natural competente da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Determino à Secretaria as seguintes providências: Sem custas remanescentes e sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação e da não formação do contraditório; Preclusas as vias recursais, proceda-se ao cancelamento da distribuição e à definitiva baixa destes autos no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
