Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, Julgo Extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, VIII do novo Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, face à gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID 123819045). Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte promovente no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834655-94.2025.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADEVAL ALVES DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA Ação Declaratória c/c Cobrança – Citação – Contestação – Pedido de Desistência – Concordância dos Promovidos – Homologação – Extinção do processo sem resolução de mérito. Vistos etc. ADEVAL ALVES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, por intermédio de advogada constituída, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR ISONOMIA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, objetivando a implantação de cotas de produtividade fiscal em seus proventos, com esteio na Lei Estadual nº 2.684/1961 e legislação correlata, além do pagamento das diferenças pretéritas atinentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Citado, o promovido Estado da Paraíba apresentou Contestação (ID 126250808), aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de conciliação, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e a sua ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, sustentando a revogação do regime remuneratório pelas Leis Estaduais nº 3.600/1969 e supervenientes, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sobreveio acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarando competente este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (ID 159425308 e ID 159425309), com a consequente reautuação e determinação para manifestação em impugnação. No transcorrer do presente feito, foi acostado petitório de ID 166889061, sendo requerido pelo autor a desistência da presente ação. Intimados para manifestação, o Estado da Paraíba (ID 167319367) e a PBPREV – Paraíba Previdência (ID 170820146) concordaram de forma expressa com o pedido de desistência formulado. Vieram os autos conclusos para apreciação. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora apresentou pedido de desistência. Desta feita, segundo preceitua o artigo 485, § 4º do CPC “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No presente caso, intimados, os promovidos concordaram de forma expressa com o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 167319367 e ID 170820146), razão pela qual deve o pedido ser homologado. Ante o exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, Julgo Extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, VIII do novo Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, face à gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID 123819045). Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte promovente no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. Campina Grande, datado eletronicamente. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
