Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0806546-36.2026.8.15.0001 [Prestação de Serviços] AUTOR: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA REU: LUCAS DA SILVA CORREIA RODRIGUES SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – PEDIDO INCIDENTAL DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO – INVIABILIDADE NA VIA MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado, os embargos monitórios não comportam conhecimento quanto à alegação genérica de excesso de execução, ex vi do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios contratuais convencionados entre o credor e seu patrono não se inserem no conceito de perdas e danos materiais indenizáveis, sendo incabível seu repasse à parte adversa por meio de cobrança judicial. O procedimento de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento submete-se ao rito especial e bifásico preconizado pelos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, exigindo o ajuizamento de ação autônoma e a convocação da totalidade dos credores, revelando-se incabível a sua instauração como mero incidente nos autos de ação monitória singular. Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO MONITÓRIA" ajuizada pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA – CESED em face de LUCAS DA SILVA CORREIA RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de Direito (matrícula nº 2113050009), usufruindo o promovido dos serviços prestados. Afirma que o promovido restou inadimplente com parcelas decorrentes de renegociação/semestralidade, perfazendo um débito atualizado com encargos moratórios no importe de R$ 45.456,24 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor histórico original de R$ 16.943,41. Acrescentou a cobrança de 20% a título de honorários advocatícios contratuais, totalizando a pretensão o valor de R$ 54.547,49 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos). Instruiu a inicial com procuração, contrato social, histórico escolar e extrato financeiro discriminado. Devidamente intimada (ID 154492112), a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais iniciais e diligências (ID 156788749). Foi determinada a expedição de mandado monitório (ID 160609994), tendo a citação pessoal do réu sido devidamente perfectibilizada pelo Oficial de Justiça (ID 162881617 e 162881620). O réu ofereceu tempestivos Embargos à Ação Monitória (ID 164002079), requerendo inicialmente a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e apontou abusividade dos encargos, aduzindo haver capitalização indevida de juros e excesso de execução, pleiteando o recálculo a partir do débito original de R$ 16.943,41 com juros simples de 1% ao mês. Bateu-se pela nulidade e exclusão da cobrança de 20% a título de honorários advocatícios contratuais. Por fim, aduziu situação de superendividamento (art. 54-A do CDC), requerendo a instauração de procedimento de repactuação com designação de audiência conciliatória e plano de pagamento em até 5 (cinco) anos. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, termo de rescisão contratual de trabalho e comprovante de residência. A parte autora/embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 167406826 e 167406831), rechaçando a gratuidade judiciária; no mérito, sustentou a inobservância do art. 702, § 2º, do CPC ante a ausência de planilha discriminada do valor tido por correto, defendeu a legitimidade da cobrança dos honorários contratuais com lastro no art. 389 do CC e a inviabilidade do pedido de superendividamento em sede de embargos à monitória. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 168603584), a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 169066049), quedando-se inerte o promovido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, isento de vícios ou nulidades, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria predominantemente de direito, e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Do Pedido de Justiça Gratuita do Embargante A parte embargante, em sua peça de defesa, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 164002079). A parte embargada, por sua vez, impugnou o referido pedido, alegando ausência de suporte probatório apto a infirmar a capacidade econômico-financeira do promovido (ID 167406826). O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso vertente, diversamente do que assevera a instituição impugnante, o embargante coligiu aos autos elementos materiais concretos que corroboram a verossimilhança de sua condição de hipossuficiência financeira temporária. Com efeito, aportou aos fólios o termo formal de rescisão de contrato de trabalho homologado e o comprovante de aviso prévio indenizado (IDs 164002085, 164002086 e 164002087), os quais certificam de forma induvidosa que o demandado exerceu a função laboral modesta, tendo sido demitido sem justa causa em 07/07/2026, percebendo verbas rescisórias de estrita subsistência. Tais elementos documentais harmonizam-se com a declaração expressa de hipossuficiência econômica firmada sob as penas da lei (ID 164002089) e com a constatação fática de que se trata de jovem estudante universitário que se encontra desprovido de colocação formal no mercado de trabalho. A parte autora, a seu turno, não logrou produzir qualquer contraprova idônea capaz de infirmar a indigitada carência material, limitando-se a tecer considerações abstratas quanto à hipotética existência de outras fontes remuneratórias, o que não basta para elidir a presunção legal insculpida no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da presença de substrato probatório harmônico com a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Da Inocorrência da Prescrição Ainda que a prejudicial de mérito atinente à prescrição não tenha sido objeto de insurgência pormenorizada no bojo dos embargos monitórios, cumpre a este juízo dela conhecer, cuidando-se de matéria cognoscível de ofício, nos termos do artigo 332, § 1º, e do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A pretensão de cobrança de mensalidades escolares fundadas em contrato de prestação de serviços educacionais subsume-se ao prazo prescricional quinquenal estatuído pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que disciplina a exigibilidade de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No que tange ao termo inicial do lapso prescricional nas relações jurídicas educacionais, a obrigação pecuniária correspondente à anuidade ou semestralidade ostenta natureza jurídica unitária, sendo o fracionamento em parcelas mensais mera conveniência operacional para franquear o adimplemento ao estudante. Assim, a contagem do quinquênio prescricional inaugura-se a partir do vencimento da última parcela da semestralidade ou do termo estipulado na respectiva repactuação, momento no qual a totalidade da prestação atinge a exigibilidade integral. Na espécie sub judice, extrai-se do demonstrativo financeiro e da documentação anexa (ID 154461881) que os débitos perseguidos, atinentes ao período acadêmico de 2021.1 e repactuados contratualmente, tiveram suas parcelas fixadas com vencimentos sucessivos compreendidos entre 23/08/2022 e 23/02/2023. Tendo a presente Ação Monitória sido protocolizada e distribuída perante este juízo em 25/02/2026 (ID 154461871), operou-se o ajuizamento muito antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando plenamente resguardada a exigibilidade da pretensão de direito material. Ademais, nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição levada a efeito pela citação válida retroage à data da propositura da demanda, não se verificando desídia imputável à credora. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. DO MÉRITO Da Validade da Prova Escrita e da Comprovação do Débito Principal Superadas as questões precedentes, impõe-se a incursão na análise meritória da pretensão monitória e dos fundamentos defensivos veiculados pelo embargante. A ação monitória, disciplinada pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, destina-se a propiciar a rápida formação de título executivo judicial àquele que afirmar, munido de prova escrita desprovida de eficácia executiva direta, direito a exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. A admissibilidade da via monitória prescinde da liquidez e da certeza absolutas inerentes aos títulos executivos extrajudiciais, bastando que a documentação colacionada confira verossimilhança e plausibilidade inequívoca à existência do crédito vindicado. Tratando-se de cobrança de mensalidades escolares e contraprestações atinentes à prestação de serviços educacionais, o liame obrigacional resta cabalmente perfectibilizado com a apresentação do contrato ou ficha cadastral de matrícula acadêmica, secundada pelo histórico escolar demonstrativo da frequência do discente e pelo extrato discriminado do saldo devedor financeiro. No caso em tela, a parte promovente comprovou satisfatoriamente o vínculo acadêmico mantido entre os litigantes sob a matrícula nº 2113050009, instruindo o feito com o histórico escolar integral do curso de Direito (ID 154461882), no qual se constata que o promovido frequentou ativamente as aulas e obteve aprovação em disciplinas obrigatórias do primeiro período (2021.1), a exemplo de "História do Direito e Antropologia Jurídica", "Ciência Política e Teoria Geral do Estado", "Introdução ao Estudo do Direito" e "Linguagem e Argumentação Jurídica I". Outrossim, juntou detalhada declaração de situação financeira (ID 154461881), evidenciando a prestação efetiva do serviço e o inadimplemento das contraprestações pecuniárias ajustadas. Pois bem. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando a máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. Neste diapasão, o embargante não negou a celebração da matrícula nem a fruição das aulas do semestre 2021.1, tampouco sustentou a quitação dos valores discriminados no extrato de ID 154461881, remanescendo incontroversa a efetiva prestação dos serviços e a ausência do pagamento devido. Portanto, reconheço a higidez da prova documental apresentada pela parte autora e, por conseguinte, a existência e a exigibilidade do débito principal histórico no montante de R$ 16.943,41 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) (ID 154461871 e ID 154461881). Do Alegado Excesso de Cobrança e da Inobservância do Artigo 702, § 2º, do CPC Em suas razões de embargos, o réu sustenta a configuração de manifesto excesso de execução, alegando genericamente que os encargos incidentes sobre o débito original seriam abusivos e que teria havido anatocismo ilícito, postulando a expurgação de taxas excessivas e a aplicação de juros simples de 1% ao mês (ID 164002079). Ocorre que a matéria atinente ao excesso de cobrança, veiculada em sede de embargos à ação monitória, sujeita-se a rigoroso ônus de impugnação específica e formalidade técnico-processual imperativa, estabelecida expressamente pelo legislador nos §§ 2º e 3º do artigo 702 do Código de Processo Civil: "Art. 702. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." Conforme se infere da clareza solar da dicção legal, ao suscitar a tese de excesso, cumpre ao embargante quantificar imediatamente a cifra tida por escorreita e aparelhar a peça com memória discriminada de cálculo que evidencie, aritmeticamente, a evolução dos índices que entende aplicáveis e o descompasso daqueles empregados pelo credor. Na espécie vertente, o embargante limitou-se a promover uma comparação abstrata entre a quantia histórica de R$ 16.943,41 e o montante atualizado de R$ 45.456,24, sem declinar o valor líquido incontroverso e sem juntar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (ID 164002079). A mera assertiva genérica de ilicitude dos encargos desprovida de demonstração contábil do importe tido por escorreito atrai a incidência cogente do artigo 702, § 3º, in fine, do Código de Processo Civil, impondo o não conhecimento de tal capítulo defensivo. Nesse exato sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a imprescindibilidade do demonstrativo discriminado sob pena de rejeição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.009 E 1.013 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O efeito translativo do recurso de apelação permite ao Tribunal o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não suscitadas em razões recursais. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor incontroverso nos embargos à monitória, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, evidencia carência de pressuposto processual específico de admissibilidade da defesa e en seja a rejeição liminar dos embargos. 3. Agravo conhecido e recurso não provido. (AREsp n. 2.858.590/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No mesmo trilho compreensivo, a arguição genérica de abusividade de encargos sem memória discriminada impede a apreciação do excesso alegado, tendo em vista o promovido não ter se incumbido do ônus probatório que carrega, conforme art. 373, II, do CPC. Por conseguinte, ante o descumprimento do dever processual ínsito no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de examinar a alegação genérica de abusividade de juros moratórios e de capitalização de encargos. Dos Honorários Advocatícios Contratuais Doutro vértice, insurge-se o embargante contra a inserção da verba de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, estipulada no parágrafo segundo da cláusula sétima do ajuste de prestação de serviços educacionais, a qual fora agregada pela autora na planilha da exordial no vultoso importe de R$ 9.091,25 (IDs 154461871 e 164002079). A irresignação do embargante, quanto a este ponto específico, merece integral acolhimento. Em que pese a argumentação tecida pela instituição promovente, ancorada na literalidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou de forma uníssona e peremptória o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais celebrados privadamente entre o credor e seu patrono não integram o conceito de perdas e danos indenizáveis passíveis de imputação à parte adversa sucumbente na esfera judicial. A contratação de advogado para a propositura de demanda constitui ato volitivo de estrita conveniência do credor, atrelado ao exercício do direito de ação e de acesso à justiça. Nas lides deduzidas perante o Poder Judiciário, o ressarcimento dos encargos decorrentes da representação processual da parte vencedora é satisfeito de forma exclusiva e exaustiva pela fixação judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais, disciplinados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, sob pena de indevido bis in idem e violação à sistemática processual vigente. A cláusula contratual predisposta em contrato de adesão educacional que impõe ao estudante inadimplente a obrigação de arcar com honorários advocatícios prefixados para a hipótese de cobrança judicial desborda dos parâmetros de equidade, afigurando-se abusiva e iníqua nos termos do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista cominar ônus sem correspondência recíproca e subverter a competência privativa do magistrado para arbitrar a verba sucumbencial devida em juízo. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a inviabilidade de cobrança judicial de honorários contratuais a título de perdas e danos em sede de ação monitória: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA INDENIZÁVEL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação monitória baseada em contrato de mútuo, afastou a cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em favor do patrono do credor por atuação judicial.2. O objetivo recursal é decidir se (i) os honorários contratuais integram perdas e danos do inadimplemento, à luz dos arts. 389, 395 e 404 do CC; (ii) há dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de ressarcimento desses custos.3. Os custos da contratação de advogado para ajuizar a cobrança não se inserem no conceito de dano material indenizável, pois decorrem do exercício regular do direito de ação e não podem ser repassados à parte adversa por força de cláusula contratual.4. A alegada divergência jurisprudencial não se configura quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.914.396/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. ATRIBUIÇÃO À PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. A parte recorrente alegou violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, e aos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como se o Acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao decidir que os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados da parte vencida como perdas e danos. III. Razões de decidir 3. Não há omissão na decisão recorrida, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os honorários contratuais são devidos exclusivamente pela parte que contratou o advogado, não sendo passíveis de cobrança, como perdas e danos, da parte sucumbente. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial . 6. O reconhecimento do óbice da Súmula n. 83/STJ impede, inclusive, o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.860.769/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Desse modo, impõe-se a extirpação do percentual de 20% relativo aos honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha de cálculo inaugural, decotando-se o excesso de R$ 9.091,25. Do Pedido Subsidiário de Repactuação por Superendividamento Resta analisar a pretensão subsidiária deduzida pelo embargante no sentido de que seja instaurado, nestes próprios autos, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento preconizado pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a designação de audiência conciliatória e submissão de plano de quitação parcelada em até cinco anos (ID 164002079). O pleito, todavia, ressente-se de manifesta inadequação da via eleita. O microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, incorporado ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, instituiu procedimento especial bifásico, autônomo e de índole concursal. A fase conciliatória judicial delineada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor pressupõe o ajuizamento de petição inicial própria e estruturada, devidamente instruída com a relação pormenorizada de todos os credores, discriminação analítica da totalidade das dívidas de consumo e comprovação dos rendimentos e despesas mensais, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial e a viabilidade da renegociação coletiva integrada. Inviável, sob o prisma processual, converter ou desvirtuar a tramitação de embargos monitórios, cujo espectro cognitivo destina-se estritamente à oposição de defesa individual contra o mandado de pagamento expedido em favor de credor singular, para nele enxertar procedimento coletivo de insolvência civil mitigada que reclama a citação litisconsorcial de todos os credores da pessoa natural. A admitir-se a instauração do rito dos artigos 104-A e seguintes do diploma consumerista no bojo de embargos à monitória, criar-se-ia inaceitável tumulto processual, frustrando a celeridade e a efetividade da tutela monitória e inviabilizando a ampla defesa dos demais credores estranhos à relação processual inaugurada. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir a questão, pacificou a impossibilidade de instauração do processo de repactuação como mero incidente processual: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CURSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O processo de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, deve ser iniciado de forma autônoma, dotado de rito próprio e natureza conciliatória, sendo juridicamente inviável a sua instauração como mero incidente em processo executivo em curso, sob pena de subversão da lógica processual e risco de tumulto procedimental. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.125.519/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) Em perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior, o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ressalta a imperatividade da estrita observância do rito procedimental próprio e bifásico da Lei nº 14.181/2021: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO RITO BIFÁSICO DA LEI Nº 14.181/2021. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução contra sentença do Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos presentes autos de Ação de Repactuação de Dívidas, julgou procedentes os pedidos formulados por Julineide Vieira de Figueiredo Sousa, limitando os descontos consignados ao patamar de 30%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença proferida é nula por violar o rito processual especial da Lei nº 14.181/2021; (ii) determinar se a causa deve retornar ao juízo de origem para adequada instrução com observância do procedimento bifásico previsto no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, possui rito próprio e bifásico, cuja inobservância configura nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal. A fase inicial do procedimento exige a designação de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento para renegociação integrada das dívidas (CDC, art. 104-A). Somente em caso de insucesso da audiência conciliatória é que se admite a instauração da fase judicial (CDC, art. 104-B), cabendo ao consumidor demonstrar, desde a petição inicial, a existência de superendividamento e apresentar plano detalhado de pagamento. No caso, o juízo de origem proferiu sentença de mérito sem observância do rito conciliatório, tornando-a nula por error in procedendo. A jurisprudência consolidada dos tribunais reforça que a ausência da audiência de conciliação e da estruturação adequada do pedido de repactuação vicia o processo e impede o julgamento do mérito, sendo obrigatória a retomada da marcha processual correta. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0855565-93.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2026) Destarte, o pedido subsidiário de instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser indeferido, cabendo ao embargante, caso assim lhe aprouver, buscar a tutela de seus interesses por meio de ação autônoma e adequada aos ditames legais de regência. DISPOSITIVO ISTO POSTO, acolho em parte os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, transformando o mandado inicial em mandado executivo; b) Condenar o demandado ao pagamento da dívida principal no valor histórico de R$ 16.943,41 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), atinente às mensalidades escolares inadimplidas do período letivo de 2021.1, correspondente às sete parcelas discriminadas na declaração financeira de ID 154461881, sobre as quais incidirá correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data de vencimento de cada prestação (23/08/2022, 23/09/2022, 24/10/2022, 23/11/2022, 23/12/2022, 23/01/2023 e 23/02/2023), nos moldes do artigo 397 do Código Civil, além de multa moratória de 2% (dois por cento), em consonância com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; c) Rejeitar o pedido de inclusão e cobrança dos honorários advocatícios contratuais no patamar de 20% (vinte por cento), decotando-se o respectivo montante da pretensão deduzida na exordial; d) Rejeitar o pedido subsidiário de instauração incidental de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, ressalvada a faculdade de utilização da via autônoma própria pelo interessado. Condeno os litigantes, na proporção supra, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante em relação aos honorários devidos ao seu patrono (correspondente ao decote dos honorários contratuais de R$ 9.091,25), e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal em favor dos procuradores da instituição de ensino embargada, ex vi do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados ao promovido embargante, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Prossiga-se no mesmo mandado na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do Código de Processo Civil, devendo a autora requerer a execução na forma adequada. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, data e assinatura eletrônicas. Valério Andrade Porto Juiz de Direito
