Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0851694-21.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CORREIA(132.032.234-49) PROMOVIDO: BANCO SAFRA S.A.(58.160.789/0001-28) SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO E DANO MORAL INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Maria de Fátima Oliveira Correia, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Safra S/A, também devidamente qualificado, narrando que recebeu em sua conta bancária a quantia não solicitada de R$ 601,48, constatando a contratação indevida de empréstimo consignado (contrato nº 13918318) em 84 parcelas de R$ 14,10 (ID 121809886). Afirmou não ter pactuado a avença, requereu a gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (ID 121809886). Juntou documentos (IDs 121809895 a 121810249). Deferida a gratuidade judiciária (ID 121821695), o réu contestou arguindo preliminares de irregularidade de representação, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita (ID 123671493). No mérito, sustentou que o contrato foi cancelado administrativamente em 04/06/2020, antes do ajuizamento, inexistindo descontos efetivos ou danos indenizáveis (ID 123671493). Acostou extratos e telas comprobatórias (IDs 123671494 e 123671495). Houve réplica (ID 131944829). As partes requereram o julgamento antecipado (IDs 155049087 e 156099614). Instada a comprovar os descontos, a demandante esclareceu ter devolvido o montante creditado, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao dano moral (IDs 159060152 e 160284189). O demandado manifestou-se pela improcedência (ID 165998898) e regularizou sua representação (ID 171145281). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído e a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas ou pedidos de produção de outras provas. Portanto, passa-se ao julgamento da causa. I.2 DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, suscitando que a mesma possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos, provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. I.3 DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No tocante à prefacial de irregularidade da representação processual em razão da data do mandato outorgado (ID 123671493), a irresignação não merece agasalho. A legislação adjetiva civil não impõe prazo de validade rígido para o instrumento procuratório judicial, outorgado com os poderes gerais para o foro (ID 121809896), inexistindo indício concreto de revogação tácita ou vício que comprometa a legitimação postulatória dos advogados subscritores. Assim, afasta-se a preliminar de defeito de representação. I.4 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No que tange à arguição de carência de ação por ausência de interesse de agir quanto à desconstituição do contrato e à repetição do indébito (ID 123671493), a questão confunde-se com a própria apreciação do mérito probatório da avença e seus reflexos patrimoniais, devendo sob essa ótica substancial ser dirimida. II. DO MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes enquadra-se com perfeição no conceito de relação de consumo, figurando a autora como consumidora e o banco réu como fornecedor de produtos e serviços, ex vi dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo na hipótese a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Pretende a demandante a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 13918318, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização pecuniária por danos morais decorrentes do fato (ID 121809886). Analisando minuciosamente o caderno processual, exsurge inconteste a inexistência de contratação válida entre os litigantes. A cópia da cédula de crédito bancário encartada pela autora e originada da instituição ré não ostenta a assinatura da consumidora (ID 121810249), tampouco a demandada exibiu qualquer documento dotado de manifestação de vontade expressa ou consentimento hígido da beneficiária. Com efeito, o próprio promovido admite expressamente que o indigitado contrato não subsiste, tendo sido cancelado no âmbito operacional do banco em 04/06/2020 (ID 123671493). Diante do reconhecimento inequívoco da ausência de celebração válida do negócio jurídico, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito concernente ao contrato nº 13918318 é medida de rigor lógico e jurídico, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que concerne ao pleito de repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), cumpre verificar a ocorrência do pressuposto elementar da pretensão: o pagamento indevido. A autora sustentou na exordial que sofria deduções no montante de R$ 14,10 mensais relativas ao ajuste (ID 121809886). Todavia, devidamente instada pelo juízo para colacionar os extratos de pagamentos ou fichas financeiras aptas a comprovar a efetivação das retenções ao longo dos anos (ID 159060152), a postulante compareceu em juízo afirmando que não possuía documentos aptos a comprovar descontos sucessivos, aduzindo apenas ter havido uma cobrança pontual, havendo devolvido o montante mutuado e cancelado o ajuste administrativamente (ID 160284189). Ademais, compulsando o demonstrativo analítico de evolução do contrato nº 13918318 colacionado pelo promovido (ID 123671494), constata-se a inexistência de parcela quitada, ostentando todas as 84 prestações o status de canceladas, com valor pago zerado. O relatório de averbações igualmente atesta que a inclusão ocorrida em 04/06/2020 foi imediatamente seguida pela baixa e desaverbação em 07/06/2020 (IDs 123671493 e 123671495). A postulante não trouxe nenhum comprovante da dedução efetiva da parcela em seu contracheque ou conta, descumprindo o ônus preconizado pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ora, sem a comprovação concreta de pagamento efetuado em favor do credor, revela-se inviável cogitar de repetição de indébito, quer na modalidade simples, quer na dobra legal, face à inexistência de prejuízo material a reparar. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão desmerece acolhimento. Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorrente do risco do empreendimento e das fraudes praticadas no âmbito bancário, consoante estabelece a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a orientação jurisprudencial assente estabelece que a contratação fraudulenta, desprovida de repercussão gravosa e sem descontos reiterados e expressivos, não acarreta abalo moral presumido (in re ipsa). Para que exsurja o dever reparatório sob a ótica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, afigura-se imprescindível a demonstração concreta de vulneração aos predicados da dignidade humana, como afronta aos direitos da personalidade, comprometimento substancial do mínimo existencial, restrição creditícia em cadastros de proteção ao crédito ou situação vexatória extraordinária. No caso sob exame, o evento narrado teve seu desdobramento cessado prontamente na via administrativa em meados de 2020, quando o crédito de R$ 601,48 foi depositado e, ato contínuo, a operação foi desfeita e desaverbada (IDs 123671493 e 123671495), inexistindo sequela no benefício previdenciário da consumidora, tampouco anotação desabonadora perante órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes. A situação vivenciada, embora traduza desconforto decorrente do percalço operacional com o qual se deparou a autora, reconduz-se ao âmbito do mero aborrecimento e dissabor ordinário da vida contemporânea, inapto a configurar o alegado abalo anímico. Nesse sentido, a ementa de julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba ilustra a inviabilidade da condenação em danos morais em hipóteses de contratação fraudulenta com cancelamento e inexistência de descontos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0824589-94.2021.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: ADNALDO FERNANDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO SANTOS - PB26235-A, DERIVALDO DOS SANTOS - PB23235-A, SAULO DE TARSO SOARES MINA - PB27665-A, THIAGO VINICIUS DOS SANTOS QUEIROZ - PB28037-A APELADO: BANCO C6 S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS OU PREJUÍZOS ECONÔMICOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por aposentado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. O autor sustentou a falsidade da assinatura e requereu restituição em dobro dos valores devolvidos e indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC. A sentença afastou a responsabilidade do banco, reconhecendo o cancelamento prévio do contrato e a inexistência de descontos ou prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, cancelada antes da propositura da ação, configura dano moral indenizável; (ii) verificar se há direito à repetição do indébito diante da devolução dos valores creditados; e (iii) examinar se houve falha na prestação de serviço da instituição financeira apta a gerar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato impugnado foi cancelado em novembro de 2020, antes do ajuizamento da ação, e o valor creditado foi integralmente restituído pelo autor, inexistindo qualquer desconto em seu benefício previdenciário. A ausência de prejuízo econômico afasta a configuração de dano material e, por consequência, a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A inexistência de descontos indevidos e a solução administrativa do conflito demonstram a ausência de abalo concreto à esfera patrimonial ou moral do consumidor. O mero desconforto ou aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável. O dever de indenizar exige a presença cumulativa de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de dano efetivo afasta a responsabilidade civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a contratação indevida de empréstimo consignado, sem descontos no benefício previdenciário, não enseja dano moral (STJ, AREsp 2.659.379/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/10/2024). Em harmonia com precedentes do TJPR e do TJPB, a exclusão administrativa do contrato antes de descontos inviabiliza a indenização, pois não há ofensa relevante a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento administrativo de empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação e sem ocorrência de descontos afasta a configuração de dano moral. A inexistência de prejuízo econômico impede o reconhecimento de repetição de indébito. O mero aborrecimento decorrente de contratação fraudulenta solucionada administrativamente não gera dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.659.379/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22/10/2024; TJPR, RI 0003507-13.2021.8.16.0098, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 06/06/2022; TJPB, Apelação Cível nº 0012009-16.179-3, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 24/05/2012; TJPE, Apelação Cível nº 0003847-89.2021.8.17.2470, Rel. Des. José Ronemberg Travassos da Silva, j. 19/08/2025. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Apelação e lhe negar provimento. (0824589-94.2021.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2025) Assim, à míngua de comprovação de abalo moral juridicamente tutelável, a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial impõe-se como solução lídima. Em arremate, quanto aos pedidos deduzidos na manifestação final da parte ré e na habilitação de ID 171145281, defere-se a regularização para que as futuras publicações e intimações relativas ao Banco Safra S/A sejam dirigidas exclusivamente ao advogado indicado no instrumento de mandato respectivo, anotando-se os dados no sistema processual. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial tão somente para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 13918318 e a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele correlacionados; b) Julgar improcedentes os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes no pagamento das despesas processuais, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo da autora. Condeno as partes reciprocamente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a ré pagar o equivalente à sua quota (20%) em favor do patrono da parte autora, e a autora arcar com a sua parcela (80%) em prol dos advogados do banco réu, observando-se a vedação à compensação prevista no art. 85, § 14, da legislação processual civil. Suspensa, contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais imputados à promovente, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe fora outorgada. Cadastre-se no sistema PJe a representação processual do réu em favor do patrono nominado na petição de ID 171145281, para fins das futuras comunicações de atos processuais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição
