Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Processo n. 0806869-31.2020.8.15.0331 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de sua representante, ofereceu denúncia contra JOÃO VITOR ARAUJO DA CRUZ, imputando-lhe o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 39252512). Narra a denúncia que, no dia 30 de novembro de 2020, na Rua Treze de Maio (conhecida como "Buraco do Sapo"), nº 70-A, Tibiri Fábrica, em Santa Rita/PB, o denunciado trazia consigo e guardava, objetivando fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias entorpecentes consistentes em 11,30g (onze gramas e trinta centigramas) de cocaína, distribuídos em 19 embalagens plásticas amareladas, e 213g (duzentos e treze gramas) de Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em sacola plástica, além de uma balança de precisão, R$ 326,15 (trezentos e vinte e seis reais e quinze centavos) em espécie, diversos sacolés plásticos e um aparelho celular (ID 39252512). A denúncia informa, ainda, que a autoridade policial recebeu informes no sentido de que indivíduos estariam comercializando drogas no referido imóvel, razão pela qual a guarnição militar deslocou-se ao local e abordou o acusado em frente ao imóvel, logrando localizar os entorpecentes e os petrechos após franquear acesso ao recinto (ID 39252512). Auto de exibição e apreensão acostado aos autos (ID 38141951). Laudos periciais provisórios de constatação de drogas acostados ao feito (ID 38141951). Notificado (ID 39820128), o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (ID 41772381). A denúncia foi recebida em 15 de abril de 2021 (ID 41822444). Laudos químicos toxicológicos definitivos acostados aos autos (ID 115414835, ID 115414837, ID 115414838 e ID 115414839). Folha de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 46934048, ID 157578123 e ID 157577239). Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência (ID 171539601), foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, dispensando-se a presença e o interrogatório do acusado por requerimento de sua defesa técnica, ausentes testemunhas de defesa. As partes não requereram diligências complementares. O Ministério Público ofertou alegações finais orais pugnando pela procedência da denúncia e condenação do réu nos termos propostos. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais, sustentou preliminarmente a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que o réu era menor de 21 anos à data dos fatos, e, no mérito, requereu a absolvição do acusado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público atribui ao acusado a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Da prejudicial de mérito: da prescrição da pretensão punitiva A defesa suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que o acusado era menor de 21 anos na data do fato (ID 171539601). A prefacial não comporta acolhimento. Com efeito, constata-se que o réu nasceu em 09/11/2001 (ID 38141951 - Pág. 5) e os fatos delituosos ocorreram em 30/11/2020 (ID 39252512), contando o increpado com 19 anos de idade à época, circunstância que atrai a redução pela metade dos prazos prescricionais, com esteio no artigo 115 do Código Penal. Todavia, em se tratando de persecução penal em curso, antes da prolação de sentença condenatória, a aferição do lapso prescricional dá-se pela pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) comina pena privativa de liberdade máxima de 15 (quinze) anos de reclusão, cujo prazo prescricional abstrato é de 20 (vinte) anos, ex vi do artigo 109, inciso I, do Estatuto Repressivo, reduzindo-se a 10 (dez) anos por força da menoridade relativa do agente. Entre a data dos fatos (30/11/2020) e o marco interruptivo do recebimento da exordial acusatória (15/04/2021 — ID 41822444), bem como entre este recebimento e o presente momento decisório em 10/11/2026, transcorreram cerca de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses, interregno que não suplanta o prazo prescricional reduzido de 10 (dez) anos. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada. Do mérito Inicialmente, registro a normalidade processual, uma vez que o processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Também foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além da inocorrência de prescrição. Passo ao exame do crime imputado. Do tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) O art. 33, caput, da Lei 11.343/06 tem a seguinte dicção: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 11.343/06 define a droga como a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Da materialidade No caso concreto, a materialidade do referido delito restou devidamente comprovada. Isso porque, a partir do auto de apresentação e apreensão (ID 38141951 - Pág. 6) e dos laudos de exame definitivo de substâncias químicas acostados aos autos (ID 115414837 e ID 115414838), restou atestada a apreensão de 213g (duzentos e treze gramas) de Cannabis sativa Linneu (maconha), com identificação do princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), bem como de 11,30g (onze gramas e trinta centigramas) de cocaína distribuídos em 19 papelotes plásticos, acompanhados de balança de precisão em funcionamento, considerável quantia fracionada em dinheiro (R$ 326,15) e invólucros plásticos destinados ao fracionamento da mercancia. Da autoria Da análise dos autos, infere-se, a partir da prova testemunhal coligida sob o crivo do contraditório, que o denunciado JOÃO VITOR ARAUJO DA CRUZ mantinha em depósito e guardava as referidas substâncias psicotrópicas para fins de difusão a consumo de terceiros. Em juízo (ID 171539601), os policiais militares Daniel Correia Amorim de Lima e Diego Nascimento dos Santos prestaram depoimentos coerentes e harmônicos, confirmando integralmente os fatos delineados na peça acusatória. Relataram que, após denúncia anônima dando conta de comércio espúrio de entorpecentes naquele ponto conhecido por tráfico de drogas, dirigiram-se ao local e abordaram o increpado em frente ao imóvel indicado, tendo logrado arrecadar as substâncias ilícitas e os apetrechos destinados à mercancia ilícita. Os relatos prestados pelos agentes públicos ostentam presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, apresentando-se lineares e corroborados pelos laudos técnicos e pelas circunstâncias do flagrante delito, não havendo nos autos nenhum elemento apto a mitigar sua credibilidade. A multiplicidade de entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), a forma de fracionamento da droga com embalagens individuais prontas para distribuição, a apreensão concomitante de balança de precisão, invólucros plásticos e quantia em espécie evidenciam, de modo inconteste, a destinação mercantil das substâncias, rechaçando qualquer hipótese absolutória. Portanto, para além de qualquer dúvida razoável, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado JOÃO VITOR ARAUJO DA CRUZ. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA No caso, compulsando a certidão de antecedentes criminais do réu JOÃO VITOR ARAUJO DA CRUZ, amealhada aos autos (ID 46934048, ID 157578123 e ID 157577239), constata-se que o increpado é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes, não registrando condenações transitadas em julgado. É sabido que o artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, prevê uma causa de diminuição de pena relacionada aos delitos de tráfico, litteris: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Destarte, considerando a primariedade do réu e a inexistência de prova cabal de que se dedique com exclusividade a atividades criminosas ou integre organização criminosa estável, mostra-se cabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Contudo, sopesando a diversidade e a natureza altamente lesiva de uma das drogas arrecadadas (cocaína), aliada à expressiva quantidade de maconha apreendida (213g), nos moldes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo o patamar de redução em 1/2 (metade), patamar suficiente e proporcional à repressão e prevenção da conduta. Procede, pois, a denúncia do Ministério Público. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público e, por conseguinte, CONDENO JOÃO VITOR ARAUJO DA CRUZ, qualificado nos autos, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em razão disso, passo a dosar a pena a ser aplicada ao sentenciado JOÃO VITOR ARAUJO DA CRUZ, com relação ao delito sancionado, em estrita observância ao sistema trifásico, disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal ao tipo penal. Não registra maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social e personalidade. O motivo do delito é próprio do tipo. Não há circunstâncias a serem valoradas nesta fase da dosimetria, visto que a natureza e quantidade das drogas foram reservadas para a terceira fase, evitando-se duplicidade. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se cogitar sobre o comportamento da vítima, uma vez que o crime foi praticado contra a sociedade e a saúde pública. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Reconheço a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), visto que o réu contava com 19 anos de idade à época do fato (ID 38141951 - Pág. 5). Contudo, deixo de reduzir a pena, em observância à Súmula 231 do STJ, tendo em vista já ter sido aplicada a pena no mínimo legal. Mantenho, portanto, a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reduzo a pena no patamar de 1/2 (metade), conforme fundamentação supra, restando a reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e considerando a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade. Preenchidos os requisitos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal), à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser disciplinada e fiscalizada pelo Juízo das Execuções Penais; e (b) prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal) no importe de 1 (um) salário mínimo vigente, destinada a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo executório. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e inexistem motivos cautelares para a segregação (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Ademais, inexiste prejuízo patrimonial direto a ofendido determinado a ser quantificado em favor de vítima individual. Declaro o perdimento em favor do Estado da Paraíba da quantia pecuniária arrecadada (R$ 326,15) e dos objetos apreendidos (balança de precisão e aparelho de telefone celular), nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, por constituírem instrumentos e proveito da prática criminosa. Proceda-se à destruição das substâncias entorpecentes remanescentes, mediante incineração e lavratura do competente auto, ex vi do artigo 72 da Lei de Drogas. Sem custas processuais, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, retornem para análise da prescrição retroativa. Oportunamente, após transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); preencha-se o BI, enviando-o à SSP/PB; arquivem-se os autos, certificando-se as providências adotadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO JUÍZA DE DIREITO
