Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0801643-41.2026.8.15.7701 [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: REGINA CELLY NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO REGINA CELLY NOGUEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, propôs o presente cumprimento individual de sentença coletiva em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA (UEPB), objetivando a satisfação de crédito decorrente do título executivo judicial constituído na Ação Coletiva nº 0809754-38.2020.8.15.0001, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande e transitou em julgado em 9 de abril de 2026 (id 162954243). Na petição inicial (id 162954230), a exequente relatou ser docente da UEPB e beneficiária da referida sentença coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao recebimento das diferenças do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 dias, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas. Esclareceu que a obrigação de fazer, consistente na implantação da correta base de cálculo, já se encontrava implementada administrativamente. Assim, a pretensão executiva deduzida nestes autos limitou-se à obrigação de pagar as parcelas retroativas correspondentes ao período de 2015 a 2018, totalizando o montante de R$ 14.657,54 (id 162954241). Muito embora a exequente não tenha mencionado a existência de ação individual anterior, este Juízo constatou a existência de demanda individual prévia, autuada sob o nº 0833784-35.2023.8.15.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande, na qual obteve provimento de mérito transitado em julgado que reconheceu o mesmo direito material e determinou o pagamento das parcelas retroativas posteriores a outubro de 2018, abrangendo os exercícios de 2019 em diante. Naquela ação individual, as parcelas anteriores a outubro de 2018 foram atingidas pela declaração de prescrição quinquenal, tendo o título sido integralmente executado e quitado, encontrando-se o feito arquivado. Em decisão de id 163075391, este Juízo, após afastar a exigência de recolhimento de custas iniciais com fundamento no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 6.682/1998 e no art. 25 da Lei Estadual nº 5.672/1992, identificou a potencial ocorrência de violação à coisa julgada e, com base no art. 10 do Código de Processo Civil, determinou a intimação da exequente para que se manifestasse especificamente sobre a matéria, em face da existência, trânsito em julgado e execução da ação individual anterior. Regularmente intimada da referida decisão, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação da controvérsia A questão central a ser dirimida consiste em definir se a existência de ação individual anterior, com sentença de mérito transitada em julgado e integralmente executada, que declarou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 2019 (anteriores a outubro de 2018), impede o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva superveniente para cobrança das mesmas parcelas (2015 a 2018), sob o argumento de que o título coletivo possui marco interruptivo da prescrição mais favorável. A premissa fática relevante é incontroversa e decorre dos elementos constantes dos autos: (a) a exequente optou, em 2023, por ajuizar ação individual perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande (processo nº 0833784-35.2023.8.15.0001), na qual deduziu pretensão de cobrança das diferenças do terço constitucional de férias; (b) naquela ação, obteve sentença de mérito favorável, que reconheceu o direito material, mas declarou a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018; (c) esse título judicial individual transitou em julgado e foi integralmente executado, com a quitação do período de 2019 em diante; (d) agora, em 2026, a exequente ajuíza o presente cumprimento de sentença coletiva buscando receber exatamente as parcelas de 2015 a 2018 que lhe foram negadas na ação individual em razão da prescrição. A questão, portanto, ultrapassa a mera análise da existência de títulos executivos distintos e adentra o complexo campo dos limites da coisa julgada e dos efeitos da escolha processual feita pela parte. 2.2. Do Conflito de Coisas Julgadas e a Exceção da Execução Consumada Registro, inicialmente, que a matéria relativa ao conflito entre coisas julgadas materialmente incompatíveis tem sido objeto de intenso debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a existência de duas correntes interpretativas bem delineadas no que diz respeito à exceção consagrada pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp nº 600.811/SP. A Corte Especial, naquele precedente, consolidou a regra geral de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Contudo, o voto condutor do eminente Ministro Og Fernandes ressalvou expressamente a lição de Pontes de Miranda, no sentido de que, após a rescindibilidade da sentença, vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou a ser executada. Essa ressalva tem recebido interpretações distintas pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. De um lado, a Primeira Turma, em julgados como o REsp nº 1.935.215/ES e o REsp nº 1.942.558/ES, tem conferido à exceção uma leitura mais flexível, entendendo que o fato de a primeira coisa julgada ter sido executada não impede a prevalência da segunda, quando as parcelas executadas nesta última não tenham sido objeto da primeira execução. De outro lado, a Segunda Turma, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 1.930.955/ES, tem adotado interpretação mais estrita e literal da ressalva formulada pela Corte Especial, concluindo que, iniciada ou concluída a execução do primeiro título, deve ele prevalecer integralmente, inclusive para impedir a rediscussão de frações do direito que foram expressamente delimitadas pela primeira coisa julgada. Essa exceção é a viga mestra para a correta solução do presente caso. Ela visa a proteger o ordenamento de uma instabilidade perpétua, impedindo que uma relação jurídica já estabilizada e, principalmente, cujos efeitos materiais já foram produzidos por atos de execução, seja reaberta ao sabor de decisões posteriores. A referida ressalva não é um obiter dictum ou mera digressão doutrinária. Trata-se de elemento integrante da razão de decidir, que condiciona a própria aplicação da regra geral. A Corte Especial, ao estabelecer a prevalência da última coisa julgada, fê-lo com a expressa salvaguarda de que essa orientação não se aplica às hipóteses em que o primeiro título judicial já foi executado ou teve sua execução iniciada. Nessas situações, a primeira coisa julgada deve prevalecer, por razões que se conectam diretamente à proteção da confiança legítima e à estabilidade das situações jurídicas consolidadas. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 1.930.955/ES, fez aplicação rigorosa e literal dessa ressalva, em hipótese fática substancialmente análoga à dos presentes autos. Naquele caso, servidores públicos que haviam executado integralmente um primeiro título judicial coletivo, com declaração de prescrição de parte do período, pretenderam executar um segundo título coletivo para alcançar as parcelas fulminadas pela prescrição no primeiro. A Segunda Turma concluiu que a exceção do EAREsp nº 600.811/SP incidia diretamente, devendo prevalecer a primeira coisa julgada, porquanto já executada. Essa interpretação é a que melhor se harmoniza com a finalidade da ressalva formulada pela Corte Especial. O propósito da norma que manda prevalecer a primeira coisa julgada quando já executada é exatamente evitar que atos de satisfação do direito já praticados sejam desestabilizados por pronunciamentos supervenientes, que a parte poderia tentar utilizar para contornar comando desfavorável da decisão original. A execução do primeiro título consolida de modo irreversível a situação jurídica e exaure a relação obrigacional nos limites daquele pronunciamento, impedindo que a discussão seja reaberta sob nova roupagem. Na hipótese destes autos, o quadro fático se amolda com precisão à exceção: (a) a ação individual transitou em julgado em primeiro lugar; (b) a sentença individual reconheceu o direito material, mas declarou a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018; (c) o título individual foi integralmente executado, com a quitação das parcelas posteriores a 2018 (exercícios de 2019 em diante); (d) a exequente pretende agora, com base no título coletivo superveniente, receber as parcelas de 2015 a 2018 que foram expressamente fulminadas pela prescrição na ação individual. É exatamente essa a situação que a ressalva do EAREsp nº 600.811/SP visou proteger. 2.3. A Divergência Interpretativa no STJ e o Espaço de Conformação do Juízo É imperioso destacar que, por não se tratar de tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), as decisões das Turmas, embora constituam importantíssimos precedentes e guias de interpretação, não possuem efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário. Como consectário lógico do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), a ausência de precedente vinculante confere ao magistrado o que a doutrina denomina espaço de conformação decisória. Tal cenário atribui a este Juízo o poder-dever de, diante da divergência qualificada, analisar os fundamentos de cada corrente e adotar aquela que, segundo seu livre convencimento motivado, melhor se coaduna com os princípios estruturantes do direito processual. A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.942.558/ES, tem se inclinado a permitir a execução complementar. Sob o prisma da máxima efetividade e da reparação integral, entende que, se os períodos são distintos, não há identidade de objeto, sendo "irrelevante" a execução anterior. Em contrapartida, a Segunda Turma do STJ, em uma análise que, a meu ver, confere maior peso à segurança jurídica e à estabilidade das relações, consolidou posição diversa, refletida de forma exemplar no AgInt nos EDcl no REsp 1.930.955/ES. Neste julgado, a Turma aplicou de forma rigorosa a exceção do EAREsp 600.811/SP, firmando que a execução já iniciada do primeiro título impede a execução do segundo, ainda que para períodos distintos. Diz o acórdão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) CONFLITO DE COISAS JULGADAS. (...) EXCEÇÃO. EXECUÇÃO OU INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PRIMEIRO TÍTULO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. (...) 4. No presente caso, conforme reconhecido pelos próprios recorrentes e expressamente consignado no acórdão recorrido, houve a execução do título formado na Ação Coletiva nº 2004.34.00.048565-0, primeiro a transitar em julgado. Logo, incide a exceção prevista no EAREsp nº 600.811/SP, devendo prevalecer a primeira coisa julgada formada, razão pela qual se mostra indevida a execução do título formado em momento posterior, ainda que se trate de período diverso, sobre o qual foi reconhecida a prescrição na primeira execução. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930955 ES 2021/0099551-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Este Juízo filia-se ao entendimento da colenda Segunda Turma, por considerá-lo mais alinhado aos princípios da boa-fé processual e da preclusão consumativa. Ao optar pela via individual, o jurisdicionado submete sua pretensão por inteiro ao escrutínio do Judiciário. A sentença que lhe advém, transitada em julgado, forma um todo coeso e indivisível em seus efeitos. Ao executá-la, a parte aceita e se beneficia do capítulo que lhe foi favorável, mas, por consequência lógica, também se submete ao capítulo que lhe foi desfavorável, como o reconhecimento da prescrição de parte de sua pretensão. Permitir que, após receber o que lhe era devido nos limites do título que elegeu, a exequente possa simplesmente "descartar" a parte desfavorável da mesma decisão para "importar" um benefício de outro título (o coletivo) configuraria não apenas um atentado à estabilidade da primeira coisa julgada, mas também um comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), que o direito não deve chancelar. Nesse contexto, em consonância à orientação da Segunda Turma do STJ e, aplicando a exceção do EAREsp nº 600.811/SP, concluo que a primeira coisa julgada, formada na ação individual nº 0833784-35.2023.8.15.0001, deve prevalecer integralmente sobre a coisa julgada coletiva superveniente. A execução já consumada do primeiro título impede que a exequente utilize o segundo título para modificar os limites temporais da primeira decisão, adicionando período que nela foi expressamente excluído. Ressalto que não se desconhece o recente pronunciamento da 1ª Seção nos EREsp nº 1.942.558/ES (julgado em 19 de maio de 2026). Todavia, cumpre assentar que tal precedente, por não ter sido proferido sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), não se enquadra no rol taxativo de precedentes vinculantes do art. 927 do CPC. Trata-se de um precedente qualificado, de natureza eminentemente persuasiva, que representa a consolidação de uma das correntes interpretativas daquela Corte. A ele se contrapõe o entendimento igualmente qualificado da Segunda Turma, cuja aplicação, no caso concreto, afigura-se mais consentânea com o princípio da segurança jurídica, que visa proteger as situações já estabilizadas, como a da execução integral do título individual pela parte exequente. 2.4. Segurança jurídica e proteção do ato jurídico perfeito É fato incontroverso que a exequente ajuizou a Ação Individual nº 0833784-35.2023.8.15.0001, na qual obteve provimento jurisdicional definitivo que lhe reconheceu o direito às diferenças do terço de férias a partir de 2019 (parcelas posteriores a outubro de 2018), declarando, no mesmo ato, a prescrição da pretensão para o período anterior. É igualmente incontroverso que tal título foi integralmente executado perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande, com o devido pagamento pela UEPB. A segurança jurídica, alçada a valor constitucional de estatura fundamental (art. 5º, caput, e art. 5º, XXXVI, da CF/88), constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito. A coisa julgada material, enquanto projeção desse valor, visa exatamente a estabilizar as relações jurídicas, conferindo previsibilidade, confiança e proteção ao ato jurídico perfeito, impedindo a eternização dos litígios e a perpetuação da incerteza. No caso dos autos, a segurança jurídica milita em favor da preservação integral do primeiro título judicial transitado em julgado. Quando a exequente, em 2023, optou pela via individual e ajuizou ação própria perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, fê-lo de forma livre e consciente, no exercício de sua autonomia processual. A ação coletiva já tramitava desde 2020, e ainda assim elegeu a demanda individual como instrumento para a satisfação de seu direito. Ao fazê-lo, assumiu os ônus e os bônus inerentes a essa escolha. A sentença proferida na ação individual constitui ato jurídico perfeito, que disciplinou de forma completa e definitiva a relação jurídica material entre a exequente e a UEPB no que diz respeito ao direito ao terço constitucional de férias sobre 45 dias. Naquela decisão, o juízo competente, após cognição exauriente, reconheceu a existência do direito material, mas declarou a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018, conferindo ao título executivo individual limites cronológicos precisos. Essa delimitação temporal, longe de ser mera objeção processual de eficácia endoprocessual, integrou o próprio mérito do pronunciamento judicial, conformando o alcance da coisa julgada material. O trânsito em julgado dessa decisão e sua subsequente execução produziram não apenas a estabilização da relação jurídica, mas também a legítima expectativa de ambas as partes e do próprio Poder Judiciário de que a controvérsia fora definitivamente solucionada. A UEPB, ao cumprir o título individual e adimplir as parcelas posteriores a 2018, exerceu conduta compatível com essa estabilização. A exequente, ao receber os valores e dar quitação, igualmente consolidou a eficácia daquele pronunciamento. Permitir que a exequente, agora, se valha de outro título judicial para contornar a prescrição que lhe foi desfavorável na ação individual significaria relativizar a imutabilidade da coisa julgada e negar proteção ao ato jurídico perfeito. A coisa julgada, uma vez formada, deve ser respeitada em sua integralidade, abrangendo não apenas a parte favorável ao vencedor, mas também as delimitações e restrições que lhe foram impostas. A estabilidade das relações jurídicas repudia a figura do título executivo como um cardápio de conveniências, do qual a parte possa escolher os capítulos que lhe aprouverem, descartando aqueles que lhe forem desfavoráveis. Ademais, a escolha da via individual e a consumação dos atos executórios criaram uma relação jurídica estabilizada que não pode ser unilateralmente desfeita. A parte que voluntariamente opta por determinado caminho processual, obtém a tutela jurisdicional e a executa, não pode, posteriormente, pretender desvincular-se dos limites daquele título para buscar novo pronunciamento mais favorável, ainda que sob o argumento de que se trata de parcelas distintas. A unidade da relação jurídica material impede seu fracionamento oportunístico. 2.5. Princípio da boa-fé processual e vedação ao comportamento contraditório O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da boa-fé processual como norma fundamental do processo civil (art. 5º do CPC), do qual decorre a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Segundo esse princípio, a parte que adota determinada conduta processual e, com isso, gera expectativas legítimas nos demais sujeitos do processo e no próprio Estado-juiz, não pode posteriormente assumir postura incompatível com aquela inicial, contrariando os próprios atos e colhendo vantagens indevidas da incoerência. No caso concreto, a aplicação desse princípio é particularmente incisiva. Quando do ingresso da ação individual, em 2023, a ação coletiva já estava em trâmite desde 2020. A exequente, contudo, optou por não aguardar o desfecho da via coletiva e ajuizou ação individual perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. A parte, portanto, colheu os frutos dessa escolha: obteve, em tempo significativamente mais curto, um título judicial que reconheceu seu direito e determinou o pagamento das parcelas a partir de 2019, valor que já lhe foi integralmente adimplido. Ao mesmo tempo em que se beneficiou da via individual, a exequente aceitou os ônus correspondentes, dentre os quais a declaração de prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018. Não manifestou, naquela oportunidade, qualquer inconformismo com a delimitação temporal do título, tampouco recorreu da decisão para buscar a retroação do marco prescricional. Pelo contrário, executou o título, recebeu os valores e deu a relação por encerrada naquela esfera. O ajuizamento do presente cumprimento de sentença coletiva, com a pretensão de receber exatamente as parcelas que foram fulminadas pela prescrição na ação individual, configura comportamento processual manifestamente contraditório. A parte, depois de ter optado por uma via, nela obtido sucesso parcial e executado o julgado, pretende agora descartar os limites daquele título e valer-se de outro para contornar as consequências desfavoráveis do primeiro. Essa conduta viola a boa-fé objetiva processual, pois frustra a legítima expectativa de que a primeira demanda exaurira a controvérsia entre as partes. A proibição do comportamento contraditório não se dirige apenas às relações entre particulares, mas também à conduta da parte perante o Poder Judiciário. O princípio da lealdade processual impõe que a parte atue com coerência ao longo de toda a relação jurídico-processual e, com maior razão, quando maneja sucessivas demandas sobre o mesmo direito material. A alternância oportunística entre títulos executivos, com o objetivo de maximizar vantagens e minimizar ônus, revela instrumentalização inadequada da jurisdição, que o sistema não pode chancelar. Sublinhe-se, por relevante, que o ordenamento jurídico confere ao jurisdicionado a prerrogativa de optar pela via individual ou pela via coletiva, ou mesmo de se beneficiar de ambas, desde que o faça de forma complementar e não conflitante. Entretanto, uma vez exercida essa opção e obtida a tutela jurisdicional definitiva, a parte se vincula aos limites do pronunciamento judicial que ela própria provocou. A existência da ação coletiva em nada altera esse quadro, pois o que está em jogo não é a validade do título coletivo em si, mas a impossibilidade de sua utilização para vulnerar a coisa julgada individual que se consolidou em primeiro lugar e que foi levada às últimas consequências executivas. Pelo exposto, concluo que a pretensão executiva veiculada neste cumprimento de sentença esbarra na autoridade da coisa julgada formada nos autos da ação individual nº 0833784-35.2023.8.15.0001, que transitou em julgado em primeiro lugar, foi integralmente executada e declarou a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2018. A extinção do feito, com resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da coisa julgada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a existência de coisa julgada impeditiva do prosseguimento deste cumprimento de sentença. Ratifico o cancelamento da guia de custas iniciais, já determinado anteriormente (id 163075391), com fundamento no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 6.682/1998 e no art. 25 da Lei Estadual nº 5.672/1992, consignando que essa isenção decorre de previsão legal tributária específica e não se confunde com a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção do feito decorre de matéria de ordem pública reconhecida de ofício por este Juízo, sem que tenha havido resistência da parte executada por meio de impugnação. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte exequente intimada. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
