Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com os arts. 513, caput e §1º, e 771, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por EMERSON PAULINO DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE SAPÉ. Não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase procedimental, diante da isenção legal aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995. Transitando em julgado a presente sentença sem alterações e cumpridos todos os itens anteriores, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ/PB Fórum Des. Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Centro, Sapé/PB Telefone: (83) 9 9145-1507 - E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE SAPÉ. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Processo: 0803377-34.2021.8.15.0351. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Assunto(s): [Sistema Remuneratório e Benefícios]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por AUTOR em face de RÉU, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( ) DECISÃO ( x ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: "Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, combinado com os arts. 513, caput e §1º, e 771, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença proposto por EMERSON PAULINO DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE SAPÉ. Não há condenação ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase procedimental, diante da isenção legal aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995. Transitando em julgado a presente sentença sem alterações e cumpridos todos os itens anteriores, arquive-se, independentemente de nova conclusão. Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Intimem-se. Publique-se no DJEN. Cumpra-se. Sapé-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 10 de novembro de 2026. Eu, TANIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA , Técnico(a)/Analista Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.
