Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] Nº do Processo: 0802741-71.2026.8.15.0261 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: ANTONIO MANOEL DE ARAUJO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A v.1.00 SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO MANOEL DE ARAUJO em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. A parte autora insurge-se contra descontos relativos a tarifas de título de capitalização efetuados em sua conta bancária, postulando a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Pela decisão de ID 167689502, este Juízo determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça e emendar a petição inicial para acostar aos autos o comprovante de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de condição da ação. Intimada da decisão de emenda, a parte promovente manifestou-se em ID. 168018133, por meio da qual manifestou-se defendendo a validade do expediente já apresentado e sustentando a inexigibilidade da medida, sem acostar comprovante idôneo de prévio requerimento nos canais oficiais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato em razão da inobservância de pressuposto formal indispensável ao regular desenvolvimento da marcha processual. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Conforme preceitua o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. No caso vertente, conquanto o autor perceba benefício previdenciário básico, a análise dos extratos bancários colacionados revela movimentações financeiras atípicas e substanciais, elementos objetivos que infirmam a presunção inicial de miserabilidade estrita. A parte autora foi expressamente intimada para apresentar documentos idôneos e complementares aptos a demonstrar sua incapacidade financeira, sob expressa cominação de indeferimento do benefício. Todavia, limitou-se a reiterar as alegações da inicial e reportar-se ao extrato já acostado, sem trazer aos autos elementos adicionais suficientes para corroborar a alegada hipossuficiência. Desatendida a determinação judicial de comprovação documental, impõe-se o indeferimento da benesse postulada. DO CONTEXTO DE COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA E DO QUADRO NORMATIVO APLICÁVEL No panorama de gestão processual, o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil investe o magistrado no indeclinável dever de direção material do feito, incumbindo-lhe expressamente prevenir e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, bem como indeferir postulações temerárias ou desprovidas de utilidade jurídica prática. O controle judicial da higidez das condições da ação e da autenticidade da postulação constitui manifestação direta desse poder-dever, indispensável para coibir a judicialização predatória que compromete a celeridade e a qualidade da entrega jurisdicional a todos os cidadãos. A análise do caso concreto insere-se no contexto de diretrizes institucionais voltadas à prevenção e à repressão da litigância abusiva e predatória, práticas que comprometem a prestação jurisdicional e a própria essência do acesso à justiça. Nesse sentido, no âmbito local, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba e o Centro de Inteligência da Justiça Estadual editaram a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, prescrevendo idêntica cautela aos magistrados de primeiro grau na condução de feitos seriais, notadamente aqueles que versam sobre descontos em benefícios previdenciários e contratos bancários padronizados. Impõe-se ao julgador o dever de averiguar a plausibilidade concreta do ajuizamento, coibindo manobras processuais voltadas à sobrecarga dos cartórios com lides desprovidas de prévia resistência da contraparte. Dentre as diretrizes expressas no Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024, destaca-se a faculdade judicial de exigir a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa como baliza para aferição de pretensão resistida, evitando a sobrecarga artificial das unidades jurisdicionais com demandas desprovidas de conflito prévio concreto. DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ao apreciar controvérsia repetitiva atinente à matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou precedente vinculante no julgamento do Tema 1198, cadastrado sob o paradigma do REsp nº 2.021.665/MS, cuja observância é impositiva aos juízes e tribunais, com fundamento no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A tese jurídica emanada do órgão de cúpula uniformizador da legislação federal pacificou o cabimento de ordens judiciais de saneamento preventivo: Sobre a possibilidade de determinação de emenda à petição inicial para demonstração de interesse processual e autenticidade da postulação diante de indícios objetivos de abuso, assentou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS. A exigência de cautelas adicionais encontra suporte na jurisprudência dos Tribunais estaduais e superiores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002, assentou a tese de que a demonstração do interesse de agir nas ações consumeristas de natureza prestacional depende da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia por quaisquer canais oficiais de atendimento, plataformas públicas (como o Consumidor.gov.br) ou notificação formal. A exigência de documentos preliminares que demonstrem a existência de diálogo prévio não traduz exigência desarrazoada nem violação de garantias processuais. Pelo contrário, corporifica instrumento imprescindível de gestão processual e de triagem responsável, permitindo distinguir a litigância genuína daquela artificialmente fabricada com escopo meramente mercantil ou indenizatório. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade decorre da indispensabilidade da atuação judicial para a fruição do direito material violado ou ameaçado, pressupondo a existência de uma lide qualificada por pretensão resistida. Inexistindo conflito de interesses qualificado por pretensão faticamente resistida, desnatura-se a própria essência da lide e esvazia-se a necessidade do aparelhamento estatal para a solução de controvérsias. O acesso ao Poder Judiciário não pode configurar uma primeira opção cega e desmedida para a cobrança de eventuais desconformidades contratuais, cabendo ao postulante, ao menos, noticiar previamente ao fornecedor ou contratante a incorreção observada no serviço ou desconto bancário. A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) não ostenta caráter absoluto e irrestrito, admitindo condicionamentos legítimos e razoáveis voltados à racionalização do serviço público da justiça, em harmonia com os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A propósito, o Supremo Tribunal Federal consolidou no julgamento do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG) a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condicionante do interesse de agir. Tal raciocínio aplica-se, por simetria de racionalização, a litígios massificados de consumo, especialmente em hipóteses nas quais o consumidor sequer buscou informar o fornecedor acerca do desconto tido como indesejado antes de deduzir pretensões indenizatórias em juízo. Ausente a prévia provocação ou reclamação perante a instituição demandada, não se vislumbra a resistência fática necessária para configurar a necessidade da via jurisdicional. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA Transportando as balizas jurídicas expostas para a realidade fática delineada nos presentes autos, constata-se com cristalina evidência que a relação processual não reuniu as condições essenciais para o seu regular prosseguimento. Este Juízo exarou comando específico de emenda da inicial para que a parte demonstrasse a tentativa de composição e a pretensão resistida, convertendo o feito em diligência. Foi assinalada ordem clara de emenda da exordial e ocorre que o atendimento ao comando de emenda deu-se apenas de forma parcial e insuficiente. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmemente consolidada no sentido de que a extinção processual fundada no descumprimento da ordem de emenda prescinde da intimação pessoal da parte autora. Conforme reiteradamente assentado pelo STJ — a exemplo do entendimento firmado pela Terceira Turma no REsp n. 2.247.775/SP (Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 11/5/2026) —, o cumprimento da diligência prevista no art. 321 do CPC constitui ato privativo de advogado, detentor da capacidade postulatória, de modo que a inércia do causídico regularmente intimado via diário de justiça autoriza o pronto indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável a exigência de intimação pessoal do art. 485, § 1º, do CPC. Dessa forma, resta desatendido o comando judicial que visava suprir requisito indispensável à demonstração do legítimo interesse processual e da pretensão resistida, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante todo do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (falta de pretensão resistida). Em razão da sucumbência, delibero: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e o descumprimento da determinação. b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. c) DEIXO de condenar em honorários advocatícios. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito
