Ementa
Ante o exposto, considerando a regularidade formal da manifestação de vontade das partes e a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em audiência perante o CEJUSC (ID 166800703), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de UNIÃO ESTÁVEL mantida entre MARIA ANUNCIADA SOARES DE OLIVEIRA e o falecido JOSÉ DE ARRUDA SILVA, estabelecida de forma pública, contínua e duradoura com o intuito de constituição de família, até a data do passamento deste em 09 de setembro de 2025; b) DETERMINAR que a presente sentença surta todos os regulares efeitos jurídicos, patrimoniais e previdenciários assegurados pela legislação vigente; c) DISPENSAR as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com esteio no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, em todo caso, a concessão da gratuidade da justiça já deferida em favor da parte promovente (ID 158944094), cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; d) RECONHECER a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da consensualidade do ajuste obtido em audiência de conciliação. Considerando que a celebração do acordo implica preclusão lógica e renúncia ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Esta sentença possui força de mandado e ofício para todos os fins de direito. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0801097-86.2026.8.15.0231 [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: MARIA ANUNCIADA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SILIONY SINTIA OLIVEIRA DE ARRUDA, LYEGYNA LAYNA OLIVEIRA DE ARRUDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem inicialmente ajuizada por MARIA ANUNCIADA SOARES DE OLIVEIRA, SILIONY SINTIA OLIVEIRA DE ARRUDA e LYEGYNA LAYNA OLIVEIRA DE ARRUDA em face do Espólio de José de Arruda Silva. Em síntese, narrou a demandante ter convivido em união estável de forma pública, contínua e duradoura com o falecido JOSÉ DE ARRUDA SILVA, residindo sob o mesmo teto no Município de Itapororoca/PB até o falecimento deste, ocorrido em 09 de setembro de 2025. Ressaltou a existência de duas filhas advindas dessa união, quais sejam, Siliony Sintia Oliveira de Arruda e Lyégyna Layna Oliveira de Arruda, pugnando pela declaração da entidade familiar com os consequentes reflexos previdenciários e sucessórios. Por meio do despacho de ID 156980688, foi determinada a emenda da exordial a fim de retificar o polo passivo da lide, ante a ausência de capacidade processual da pessoa natural falecida e a condição das herdeiras como litisconsortes passivas necessárias. A autora apresentou petição de emenda regularizando o feito, ocasião em que remanesceu isoladamente no polo ativo, passando as herdeiras SILIONY SINTIA OLIVEIRA DE ARRUDA e LYEGYNA LAYNA OLIVEIRA DE ARRUDA a integrar o polo passivo da relação processual. A emenda foi expressamente recebida pelo Juízo no despacho de ID 158944094, oportunidade em que se deferiram os benefícios da gratuidade da justiça e se determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para audiência conciliatória, ordenando-se a citação das promovidas. As rés foram devidamente citadas e intimadas por mandado judicial cumprido por Oficial de Justiça. Realizada a audiência de conciliação perante o CEJUSC de Mamanguape em 28 de agosto de 2026, com a presença das partes e do advogado constituído, os litigantes celebraram autocomposição, na qual as demandadas reconheceram expressa, irrevogável e irretratávelmente a existência de união pública, contínua e duradoura entre a autora e o de cujus, com o objetivo de constituição de família. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Paraíba interveio por cota ministerial da lavra da Promotora de Justiça oficiante, opinando pelo prosseguimento da demanda sem intervenção do órgão ministerial e consequente homologação judicial da avença, por se tratar de feito envolvendo partes plenamente maiores e capazes, com inexistência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com estrita observância aos postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inexistindo vícios processuais, nulidades a sanar ou preliminares pendentes de julgamento. Passa-se ao julgamento antecipado com base na autocomposição celebrada, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. A pretensão cinge-se ao reconhecimento de união estável post mortem havida entre MARIA ANUNCIADA SOARES DE OLIVEIRA e o falecido JOSÉ DE ARRUDA SILVA, cuja existência restou plenamente reconhecida pelas promovidas em sede de audiência conciliatória realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Mamanguape. Conforme preconiza o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, bem como o art. 1.723 do Código Civil, a união estável se qualifica juridicamente como a convivência pública, contínua e duradoura entre os conviventes, estabelecida com o firme objetivo de constituição de família. No plano material, a existência da comunidade familiar e da durabilidade do relacionamento encontra suporte inconcusso no acervo documental constante dos autos. A certidão de óbito com fé pública aponta expressamente a promovente como convivente do falecido e noticia o mesmo domicílio conjugal em que ocorreu o falecimento. Outrossim, os documentos de identificação civil atestam o nascimento das filhas em comum do casal, Siliony Sintia Oliveira de Arruda e Lyégyna Layna Oliveira de Arruda, demonstrando cabalmente o vínculo interpessoal e a estabilidade da união familiar. As rés, únicas herdeiras legítimas descendentes deixadas pelo falecido, ostentam plena capacidade civil, figurando na relação processual como titulares do direito em disputa e reconhecendo de modo voluntário, inequívoco e irretratável a relação more uxoria invocada na exordial. Diante da capacidade das partes, da idoneidade do objeto transacionado e da inexistência de prejuízo a direitos de terceiros, o acordo formulado ostenta plena validade e eficácia jurídica, impondo-se a sua homologação na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, de modo a solver o mérito com força de coisa julgada material. Com efeito, comprovados os requisitos legais mediante acervo probatório suficiente e expressa manifestação de vontade das sucessoras em juízo, impõe-se a declaração da existência da união estável havida entre os companheiros até a data do falecimento do de cujus. Por derradeiro, afasta-se a necessidade de intervenção ministerial por inexistir patrimônio ou interesse indisponível relativo a pessoas incapazes, consoante escorreito parecer do Ministério Público, aplicando-se o art. 698 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a regularidade formal da manifestação de vontade das partes e a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes em audiência perante o CEJUSC (ID 166800703), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a existência de UNIÃO ESTÁVEL mantida entre MARIA ANUNCIADA SOARES DE OLIVEIRA e o falecido JOSÉ DE ARRUDA SILVA, estabelecida de forma pública, contínua e duradoura com o intuito de constituição de família, até a data do passamento deste em 09 de setembro de 2025; b) DETERMINAR que a presente sentença surta todos os regulares efeitos jurídicos, patrimoniais e previdenciários assegurados pela legislação vigente; c) DISPENSAR as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, com esteio no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, em todo caso, a concessão da gratuidade da justiça já deferida em favor da parte promovente (ID 158944094), cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; d) RECONHECER a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da consensualidade do ajuste obtido em audiência de conciliação. Considerando que a celebração do acordo implica preclusão lógica e renúncia ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Esta sentença possui força de mandado e ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
