Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800521-86.2026.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: INES HERCULANO DE BRITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos,etc. Inês Herculano de Brito, qualificada nos autos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A., qualificado nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que é titular da conta bancária perante a instituição promovida, aberta com o propósito exclusivo de viabilizar o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Narra que, a partir de fevereiro de 2021, foi surpreendida com sucessivos débitos automáticos em sua conta sob as rubricas "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" no valor de R$ 26,24 mensais e "CARTÃO CRED ANUIDADE" em valores de R$ 17,75 e R$ 19,25, perfazendo o montante desembolsado de R$ 531,64. Sustenta que jamais contratou, solicitou, recebeu ou desbloqueou cartão de crédito. Diante disso,requereu declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos dele derivados, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e extratos bancários (IDs 155421842 e 155421843). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora (ID 165166486). Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (ID 166496138), arguindo, preliminarmente a ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que a autora celebrou a contratação do cartão em 03/09/2020 e efetuou seu desbloqueio por meio de telefone/token, usufruindo dos serviços disponibilizados, o que caracterizaria exercício regular de direito. Afastou a configuração de dano moral e o cabimento da repetição dobrada. Juntou tela unilateral de sistema (ID 166496142), regulamento geral de cartões (ID 166496143) e cópia de resolução administrativa (ID 166496144). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 168119594), rebatendo a preliminar e reiterando os pleitos da exordial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 168150106), a autora postulou a juntada de contrato assinado, enquanto que o promovido manifestou desinteresse na produção de outros elementos probatórios, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório . Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Preliminares Falta de interesse de agir A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto à petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar Mérito No mérito propriamente dito, a controvérsia reside em aferir a licitude das cobranças carreadas à conta bancária, da autora sob as denominações "GASTO COM CARTÃO DE CREDITO" e "CARTÃO CRED ANUIDADE". A autora sustentou na inicial que abriu a aludida conta bancária com o único escopo de operacionalizar o recebimento de seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, inexistindo qualquer intenção ou solicitação de cartão de crédito, seguro ou serviços congêneres. Os extratos bancários carreados aos autos corroboram os descontos mensais a partir de fevereiro de 2021 até março de 2023, evidenciando débitos no valor de R$ 26,24 sob a rubrica "GASTOS CARTAO DE CREDITO" e no importe de R$ 17,75 e R$ 19,25 sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE", totalizando o importe de R$ 531,64 (quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) até a distribuição da lide (ID 155421843, fls. 151-158). Em contraposição, a instituição financeira demandada alegou que a correntista teria celebrado a contratação voluntária do cartão de crédito nº 509000**6309 em 03/09/2020, o qual teria sido entregue no endereço cadastral e desbloqueado mediante uso de telefone ou token, aduzindo que a utilização da função crédito e o pagamento de tarifas constituem exercício regular de direito lastreado na Resolução CMN nº 3.919/2010. Não obstante tais assertivas, ao examinar os documentos encartados pelo promovido revela a absoluta fragilidade de sua sustentação probatória. Com efeito, para demonstrar o alegado negócio jurídico, o banco limitou-se a juntar uma tabela unilateralmente impressa intitulada "Planilha_anuidade_e_seguro" (ID 166496142), desprovida de assinatura ou chancela da parte autora, contendo apenas menções a números de cartões e valores anuais; o regulamento geral de utilização dos cartões de crédito da instituição (ID 166496143), de feição abstrata e padronizada; e o texto da Resolução CMN nº 3.919/2010 (ID 166496144). Nenhum contrato formal de adesão subscrito pela consumidora foi trazido aos autos, não houve a exibição de proposta física ou formulário digital contendo aceite eletrônico comprovado, dados de biometria facial, endereço de protocolo de internet (IP) ou trilha técnica de auditoria dotada de certificação idônea. Tampouco coligiu o promovido aos autos o comprovante de remessa e recebimento do cartão emitido por empresa postal ou transportadora com o respectivo aviso de recebimento assinado pela autora, o registro fonográfico da suposta ligação telefônica de desbloqueio, ou as faturas discriminadas das supostas operações comerciais que teriam gerado a cobrança de "gasto com crédito". A jurisprudência dos tribunais pátrios, sob a égide dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consolidou a diretriz de que telas sistêmicas, planilhas internas e relatórios confeccionados unilateralmente pela própria instituição financeira carecem de idoneidade e força probatória para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor e a higidez da relação jurídica, impondo o reconhecimento da inexistência do vínculo obrigacional quando desacompanhadas de suporte material externo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A recorrente, ao alegar apenas a validade das telas sistêmicas e faturas digitais, deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão de que os referidos documentos são insuficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito, diante da ausência de contrato assinado, comprovante de entrega do cartão e/ou comprovação de desbloqueio, bem como a existência de gastos referentes a pessoas diversas na documentação juntada. Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a consignar que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do cartão de crédito, sem abordar o conteúdo normativo do art. 425, V, do CPC. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.989.883/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.) No mesmo sentido caminha o entendimento proclamado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, ao assentar que a invocação abstrata de regulamento genérico e telas sistêmicas não supre o ônus de provar a anuência expressa do correntista à contratação de cartão de crédito e às respectivas tarifas de anuidade. A conduta da instituição financeira em efetivar cobranças e descontos por produto financeiro não solicitado e não contratado afronta expressamente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda categoricamente ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou fornecer ao consumidor qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia. A vinculação forçada do cartão de crédito à conta destinada a proventos previdenciários e a subsequente incidência de tarifas de anuidade e gastos fictícios revelam manifesta falha na prestação do serviço bancário, contaminando de ilicitude os débitos levados a efeito. Dessa forma, impõe-se a procedência do pleito declaratório para proclamar a inexistência de contratação do cartão de crédito em referência entre as partes, tornando inexigíveis os débitos lançados na conta da autora sob as rubricas "GASTO COM CARTÃO DE CREDITO" e "CARTÃO CRED ANUIDADE", determinando a sua definitiva e imediata cessação. Uma vez reconhecida a ilicitude dos lançamentos efetuados sobre os proventos da parte autora, cumpre perquirir a respeito da modalidade de repetição das quantias indevidamente subtraídas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estipula que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em observância à modulação temporal estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tese objetiva para relações contratuais de direito privado incide sobre as cobranças e pagamentos indevidos aperfeiçoados após a data de publicação daquele julgamento paradigmático, marco consumado em 30/03/2021. No caso concreto, verifica-se dos extratos analíticos adunados à petição inicial que, à exceção de pequena fração debitada nos primeiros meses de 2021, a esmagadora maioria dos descontos impugnados perdurou de abril de 2021 até março de 2023, tendo a instituição financeira persistido na subtração de valores de forma contínua e reiterada ao longo de meses consecutivos (ID 155421843). Ademais, no que tange aos descontos antecedentes, o comportamento da instituição financeira também desborda das exigências mínimas da boa-fé e da lealdade contratual, haja vista que debitou valores em conta aberta estritamente para benefício previdenciário sem dispor de nenhum instrumento contratual ou autorização formal da consumidora. Não se divisa, na espécie, a ocorrência de engano justificável. O erro escusável pressupõe a presença de circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e inevitáveis, decorrentes de escusável equívoco de interpretação ou falha alheia à diligência ordinária do fornecedor. Ao revés, o banco promovido implantou descontos sistemáticos em conta de idosa hipossuficiente sem conferir a autenticidade da contratação, mantendo as deduções por período prolongado e defendendo sua legitimidade em juízo exclusivamente com telas sistêmicas desprovidas de respaldo documental. A negligência na administração de seus sistemas e na gestão de produtos creditícios configura vício intrínseco ao risco do empreendimento, inapto a afastar a dobra legal. Ressalte-se, inclusive, ser bastante comum o ajuizamento de demandas semelhante a hipótese dos autos, demonstrando, com isso, a prática costumeira utilizada pelos prestadores de serviços bancários, que, como já dito, acabam induzindo os consumidores a erro, ao procederem a abertura de conta corrente ao invés de conta-salário que isenta os contratantes de qualquer cobrança de tarifa bancária. Diante disso, impõe-se a condenação da demandada no pagamento de indenização a título de danos morais. No que tange ao Dano Moral, já está assente neste juizado a ocorrência em casos desta natureza. Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica da Autora uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Posição doutrinária endossa nosso posicionamento. Na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1). (destaquei e negritei). Também se manifesta harmonicamente a jurisprudência dos tribunais pátrios. TJRR: demonstrado o fato, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre ambos, emerge de forma absoluta o dever de indenizar. (TJRR, AC 173/02, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2504). E mais: “pela ocorrência do fato, presume-se o dano moral – dano e nexo causal” (TJRR, AC 277/01, Rel. Des. Almiro Padilha, DPJ 2460). TJRJ: DANO MORAL- ADV-JURISPRUDÊNCIA- 30.041 - Todo dano é indenizável e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. O grande argumento em contrário diz, apenas, respeito à dificuldade de avaliação do dano. Não é preciso que a Lei contenha declaração explícita acerca da indenização para que esta seja devida. Na expressão dano está incluído o dano moral (TJ - RJ Ac. unân. do 2.o Gr. Câms., ref. reg. em 10.07.86-EAp. 41.284 - Rel. Juiz Carlos Motta). A jurisprudência do TJPB também se inclina no reconhecimento da ilegalidade das cobranças em conta-salário e consequente reparação em dano moral. TJPB: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA DE SERVIÇO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Em se tratando de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados. - À luz do que preleciona a norma consumerista, a má prestação de serviços pelo fornecedor ocasiona a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC.- O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação.- Valor mantido com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica dos danos morais, manutenção. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800177-43.2020.815.0031 - ORIGEM. Vara Única da Comarca de Alagoa Grande-PB - RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, com início às 14:00h do dia 24de novembro de 2020 e término às 13:59m do dia 01de dezembro de 2020). TJPB: RECURSO INOMINADO: 0812961-21.2015.8.15.0001. VOTO SUMULADO: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCARIAS. MENSALIDADE DE SEGURO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA COM A ÚNICA FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. COBRANÇA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relatório dispensado na forma dos arts. 38 e 46, ambos da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 46, parte final da Lei 9.099/95, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo por equidade no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Servirá de acórdão a presente súmula. Campina Grande, 24 de outubro de 2018. Bartolomeu Correia Lima Filho – Juiz de Direito Relator em substituição. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE/CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. SOLICITAÇÃO DE CESSAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE ENTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO PLEITEADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS EM RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE NÃO SOLICITADA. TRABALHADORA ASSALARIADA QUE OBJETIVAVA A ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. VALORES SUBTRAÍDOS DO SEU SALÁRIO. REDUÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Embora não tenha ocorrida a negativação do nome da autora, entendo que o prejuízo moral em casos como o presente se configura “in re ipsa”, por acarretar a subtração indevida de valores do salário, privando a parte de usufruir integralmente de seu vencimento, verba de natureza alimentar. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (0806082-61.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2018). TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. ABERTURA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPERTINÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. – A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência sobre os rendimentos da parte autora, de encargos bancários decorrentes da abertura de conta não solicitada pela consumidora, configura defeito na prestação de serviços e constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, a fim de não se converter em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 0804512-74.2015.8.15.0001 - Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 14 de maio de 2019 - data do julgamento. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Desembargador Relator). TJPB: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800623-15.2015.8.15.0001. Origem: 3ª Vara da Comarca de Campina Grande. Rel.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apelado: Aderlan Barros do Nascimento. Advogado: Tiago Gurjão Coutinho de Azevedo (OAB/PB 16.866). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Abertura de conta para percepção de salário. COBRANÇA de TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, TARIFA EXTRATO CONSOLIDADO, TARIFA SAQUE TERMINAL, da TARIFA CÓPIA OU 2 VIA e tarifa MENSALIDADE PACOTE DE SEGURO. Serviço não contratado. Devolução dos valores indevidamente pagos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. desprovimento DO RECURSO. - Demonstrados os fatos constitutivos do autor, deve ser o autor ser restituídos das cobranças indevidas, tendo em vista ter sido levado a erro na contratação de conta corrente quando se objetiva a abertura de conta salário, na qual não incidiria a cobrança de tarifas bancárias. - Em verdade, são recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados. - É de pleno conhecimento os lucros bilionário das instituições financeiras em nosso país, muitas vezes obtidos à custa de cobranças de taxas ou juros extorsivos de pessoas com reduzida ou mesmo sem qualquer educação financeira. Aproveita-se, portanto, da ignorância média da população, que acaba sendo explorada diante da falta de informações claras ou até mesmo de induzimento ao erro por parte dos bancos. É a situação de hipossuficiência em sua mais ampla expressão, acompanhada de intensa culpabilidade dos agentes financeiros, agravada pelo sentimento de cupidez à custa da miséria alheia. - Observa-se que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade propostos pelos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, inexistindo motivo para sua alteração em sede recursal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800623-15.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho: Antigo, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2018). Por fim, temos que esse também é o entendimento de outros Tribunais do nosso País: TJMT: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER- ADMISSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA SALÁRIO DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA BÁSICA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA STJ 297. INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO BANCO - PROVA DO ERRO - SÚMULA Nº 322/STJ - PRESCINDIBILIDADE PRÁTICA BANCÁRIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 42 CDC E ART. 2º, INC. I DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PAGAMENTO COMPULSÓRIO DE VERBA PROIBIDO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES STJ E TJMT. A conta-salário é isenta de tarifas e a sua aberta ocorre somente por iniciativa do empregador, responsável pela identificação do beneficiário (o titular da conta), nos termos das resoluções n. 3.402/2006 e n. 3.424/2006, editadas pelo Banco Central Do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional. Precedentes STJ. Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula nº 322/STJ. Para se determinar a repetição do indébito deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou negligência para com os deveres da função, como determinam o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o inciso I do art. 2º, inc. I da Resolução CMN nº 3.402/2006, esta ainda em vigor. Precedentes STJ e TJMT. O valor fixado a título de danos morais, decorrentes da cobrança ilícita de tarifas bancárias em conta salário, deve cumprir dupla finalidade: ressarcimento do injusto e indevido pagamento compulsório imposto à parte recorrida e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. In casu, a Autora Apelada merece receber os valores ilicitamente debitados em sua conta salário, posto que o Banco Apelante descumpriu continuadamente a Resolução CMN nº 3.402/2006, que veda expressamente a cobrança de tarifa bancária em conta salário, a qual somente pode ser aberta pelo Empregador. Precedentes STJ. A repetição deverá ser em dobro, face a ilegalidade da cobrança continuada de verba não devida, cujo pagamento se deu de forma compulsória, uma vez que a Autora correntista não possuía meios efetivos de deixar de pagar o que não era devido, senão através do exercício do livre acesso ao Judiciário. Precedentes TJMT e STJ. Há dano moral evidente, in casu, diante do descumprimento deliberado e continuado da Resolução CMN e o desrespeito à condição de hipossuficiente da Autora correntista, que recebia menos de um salário mínimo na conta salário e as tarifas bancárias ilicitamente debitadas causavam prejuízo à sua economia pessoal. Precedentes TJMT e STJ. O valor de R$7.880,00 - (sete mil oitocentos e oitenta reais), fixado a título de reparação aos danos morais, mostrou-se razoável e proporcional, adequado ao grau de culpa e porte econômico do Banco Apelante, ao nível socioeconômico da Autora Apelada, bem como sincronizando a realidade da vida com as peculiaridades do caso concreto, conforme os brocardos mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e jura novit cúria (o juiz é que conhece o direito). Precedentes STJ. (TJMT; APL 65493/2016; Tangará da Serra; Relª Juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis; Julg. 09/11/2016; DJMT 14/11/2016; Pág. 52). Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Desta feita, levando em consideração a situação econômico-financeira das partes, e aplicando-se um critério inibidor desta prática, fixo como indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de contratação válida de cartão de crédito vinculada à conta bancária da autora Cancelar as referidas rubricas GASTO COM CARTÃO DE CREDITO" e "CARTÃO CRED ANUIDADE", devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder o cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 20.000,00; Condenar o Banco promovido a restituir os valores cobrados a parte autora e descritos nos extratos bancários, pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em dobro, atualizados com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado; c) Condenar o banco demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo. Condeno o banco vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se desta decisão na sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie-se ao banco promovido para proceder o cancelamento das referidas taxas, com urgência. Na hipótese de interposição de recurso(s) de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, ao final do qual providencie a remessa dos autos ao TJPB. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e em seguida intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on-line, inscrição no serasa e/ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Ingá/PB, 09 de novembro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
