Ementa
Ante o exposto, considerando a integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a adoção das seguintes providências pela Secretaria: a) expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente (e/ou de seus procuradores habilitados com poderes para receber e dar quitação) no valor de R$ 845,88 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data da liberação, a ser resgatado mediante o aproveitamento integral do saldo residual da conta judicial nº 962245305 (R$ 316,64) e complementação do saldo existente na conta judicial nº 962067741 (R$ 529,24), observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 167875727, conferindo-se plena e definitiva quitação à obrigação; b) intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique seus dados bancários oficiais para a transferência de todo o numerário sobejante que permanecer depositado na conta judicial nº 962067741; c) aportadas as informações bancárias da executada, expeça-se incontinenti o respectivo alvará judicial eletrônico de restituição do excedente em seu benefício; d) certificado o trânsito em julgado e confirmada a liberação dos alvarás expedidos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0801212-57.2024.8.15.0141 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: FRANCISCO DA COSTA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 EXECUTADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A ________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por Francisco da Costa Silva em face de Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A., em virtude de título judicial transitado em julgado. Após a realização de depósito judicial pela executada e posterior bloqueio de valores via SISBAJUD em duplicidade, foi instaurada impugnação ao cumprimento de sentença, decidida nos termos do ID 166836012, oportunidade em que foram homologados os cálculos da Contadoria Judicial que fixaram o crédito originário em R$ 16.264,17 e reconheceram a existência de saldo remanescente de R$ 845,88, atualizado até 01/08/2026. Expedidos e liquidados os alvarás eletrônicos alusivos ao montante incontroverso depositado (IDs 169609528 e 169610764), a Serventia certificou a permanência de saldos depositados sob custódia deste Juízo (ID 169674849). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria sob análise comporta julgamento imediato, diante da efetiva satisfação da obrigação reconhecida no título judicial exequendo. Conforme se extrai dos extratos judiciais acostados pela Serventia (IDs 169674850 e 169674853), há recursos suficientes sob custódia deste Juízo para adimplir a totalidade do saldo remanescente apurado: a conta judicial nº 962245305 dispõe de saldo residual de R$ 316,64, enquanto a conta judicial nº 962067741 registra saldo disponível de R$ 21.225,90, decorrente de transferência de constrição eletrônica cumprida em duplicidade. Considerando que o saldo pendente de adimplemento perfaz a quantia líquida de R$ 845,88 (atualizada até 01/08/2026), quantia esta expressamente acolhida pela Contadoria Judicial e com a qual o credor concordou expressamente (ID 166790674), impõe-se a retenção do montante para satisfação final do débito e a restituição do expressivo saldo excedente em favor da parte devedora. Estando os valores devidos plenamente assegurados e solvidos no âmbito dos próprios autos, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a integral satisfação do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a adoção das seguintes providências pela Secretaria: a) expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente (e/ou de seus procuradores habilitados com poderes para receber e dar quitação) no valor de R$ 845,88 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até a data da liberação, a ser resgatado mediante o aproveitamento integral do saldo residual da conta judicial nº 962245305 (R$ 316,64) e complementação do saldo existente na conta judicial nº 962067741 (R$ 529,24), observando-se os dados bancários fornecidos na petição de ID 167875727, conferindo-se plena e definitiva quitação à obrigação; b) intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique seus dados bancários oficiais para a transferência de todo o numerário sobejante que permanecer depositado na conta judicial nº 962067741; c) aportadas as informações bancárias da executada, expeça-se incontinenti o respectivo alvará judicial eletrônico de restituição do excedente em seu benefício; d) certificado o trânsito em julgado e confirmada a liberação dos alvarás expedidos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Custas remanescentes, se houver, pela executada. Sem honorários recursais ou sucumbenciais adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, 19 de outubro de 2026. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
